REGULAMENTO (CE) N o 66/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Novembro de 2009 relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece o sistema voluntário de rótulo ecológico da UE e respectivas regras de aplicação.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se aos bens e serviços fornecidos para distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário, a título oneroso ou gratuito (a seguir designados «produtos»).

2.  O presente regulamento não se aplica aos medicamentos para uso humano, tal como definidos na Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano ( 1 ), nem aos medicamentos veterinários, tal como definidos na Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários ( 2 ), nem a quaisquer tipos de dispositivos médicos.

Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Organismos competentes

1.  Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos, no interior da orgânica dos ministérios ou fora dela, competentes para a realização das tarefas previstas no presente regulamento (a seguir designados «organismo competente» ou «organismos competentes») e asseguram a sua operacionalidade. Se for designado mais do que um organismo competente, os Estados-Membros determinam as competências e requisitos de coordenação aplicáveis a esses organismos.

2.  A composição dos organismos competentes deve garantir a sua independência e neutralidade e o seu regulamento interno deve assegurar a transparência no exercício das suas funções, bem como a participação de todos os interessados.

3.  Os Estados-Membros garantem que os organismos competentes cumprem os requisitos estabelecidos no Anexo V.

4.  Os organismos competentes devem garantir que o processo de verificação é efectuado de uma forma coerente, imparcial e fiável, por uma entidade independente do operador objecto de verificação, com base em normas e procedimentos internacionais, europeus ou nacionais relativos aos organismos de certificação de produtos.

Artigo 5.o

Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia

1.  A Comissão institui um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) composto pelos representantes dos organismos competentes de todos os Estados-Membros, tal como referido no artigo 4.o, e de outras partes interessadas. O CREUE elege o seu presidente de acordo com o seu regulamento interno. Contribui para a elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, bem como para a revisão de qualquer aplicação do sistema de rótulo ecológico da UE. O CREUE também presta aconselhamento e apoio à Comissão nestes domínios e formula, nomeadamente, recomendações sobre requisitos mínimos de desempenho ambiental.

2.  A Comissão assegura que, no exercício da sua actividade, o CREUE observa uma participação equilibrada em cada grupo de produtos, de todos os interessados, nomeadamente organismos competentes, produtores, fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas, retalhistas, nomeadamente PME, e grupos de defesa do ambiente e organizações de consumidores.

Artigo 6.o

Requisitos gerais em matéria de critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE

1.  Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE baseiam-se no desempenho ambiental dos produtos, tendo em conta os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade no domínio do ambiente.

2.  Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE determinam os requisitos ambientais a satisfazer por um produto para ostentar o rótulo ecológico da UE.

3.  Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE são determinados com base em provas científicas, tendo em conta o ciclo de vida dos produtos. Para determinar tais critérios, são tidos em conta:

4.  Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE devem incluir requisitos para assegurar que os produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE funcionam de forma adequada, de acordo com a utilização pretendida.

5.  Antes de estabelecer critérios para o rótulo ecológico da UE relativamente aos géneros alimentícios e alimentos para e para animais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 3 ), a Comissão realiza um estudo, até 31 de Dezembro de 2011, para analisar a possibilidade de estabelecer critérios fiáveis que tenham em conta o desempenho ambiental durante todo o ciclo de vida de tais produtos, incluindo os produtos da pesca e da aquicultura. O estudo deve prestar uma atenção especial ao impacto dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE no caso dos géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como dos produtos agrícolas não transformados, que se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007. O estudo deverá ter em conta a possibilidade de somente os produtos certificados como biológicos poderem ser elegíveis para a atribuição do rótulo ecológico da UE, a fim de evitar qualquer tipo de confusão entre os consumidores.

A Comissão decide, tendo em conta os resultados do estudo e do parecer do CREUE, para que grupo de produtos para géneros alimentícios e alimentos para animais, se for o caso, o desenvolvimento de critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE é considerado viável, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2do artigo 16.o.

6.  O rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( 4 ), nem aos produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas ( 5 ).

7.  A Comissão pode conceder derrogações ao n.o 6 em relação a certas categorias de produtos que contenham estas substâncias e somente nos casos em que não é tecnicamente exequível substitui-las, como tais ou mediante o uso de materiais ou concepções alternativos, ou no caso de produtos que tenham um desempenho ambiental em geral significativamente superior, em comparação com outros produtos da mesma categoria. Não são concedidas derrogações em relação às substâncias que preencham os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, e que tenham sido identificadas pelo procedimento definido no n.o 1 do artigo 59.o do mesmo regulamento, e estejam presentes em misturas, num artigo ou em qualquer parte homogénea de um artigo complexo com uma concentração superior a 0,1 % (em peso). Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 7.o

Elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE

1.  No seguimento da consulta do CREUE, a Comissão, os Estados-Membros, os organismos competentes e os demais interessados podem dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE. Caso outros interessados estejam encarregues de conduzir a elaboração de critérios, devem demonstrar conhecimentos no sector do produto, bem como a capacidade de conduzir o processo com imparcialidade e em consonância com os objectivos do presente regulamento. Neste contexto, são favorecidos os consórcios constituídos por mais de um grupo de interesses.

A parte que dá início e lidera o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE elabora, pelo procedimento previsto na Parte A do Anexo I, os seguintes documentos:

Esses documentos são apresentados à Comissão e ao CREUE.

2.  Se já tiverem sido estabelecidos critérios no quadro de outro sistema de rótulo ecológico, respeitando os critérios dos rótulos ambientais EN ISO 14024 de tipo I, para um grupo de produtos relativamente ao qual não tenha sido definido qualquer critério de atribuição do rótulo ecológico da UE, o Estado Membro onde esse outro sistema de rótulo ecológico for reconhecido pode, após ter consultado a Comissão e o CREUE, propor que tais critérios sejam elaborados no quadro do sistema de rótulo ecológico da UE.

Nesses casos, pode ser aplicado o procedimento simplificado de elaboração de critérios previsto na Parte B do Anexo I, desde que os critérios propostos tenham sido elaborados em conformidade com a Parte A do Anexo I. O processo é conduzido quer pela Comissão, quer pelo Estado-Membro que, nos termos do primeiro parágrafo, propôs o procedimento simplificado de elaboração de critérios.

3.  Caso seja necessária uma revisão não substancial dos critérios, pode ser aplicado um procedimento de revisão simplificado, tal como previsto na Parte C do Anexo I.

4.  Até 19 de Fevereiro de 2011, o CREUE e a Comissão elaboram um plano de trabalho que compreende uma estratégia e uma lista não exaustiva de grupos de produtos. Esse plano tem em conta outras acções comunitárias (por exemplo, no domínio dos contratos públicos ecológicos) e pode ser actualizado de acordo com os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade em matéria de ambiente. Este plano deve ser actualizado regularmente.

Artigo 8.o

Estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE

1.  O projecto de critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE é realizado pelo procedimento previsto no Anexo I e tomando em consideração o plano de trabalho.

2.  O mais tardar 9 meses após ter consultado o CREUE, a Comissão aprova medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE para cada grupo de produtos. Estas medidas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Na sua proposta final, a Comissão tem em conta os comentários do CREUE e especifica, documenta e explica claramente os fundamentos das alterações à sua proposta final introduzidas após a consulta ao CREUE comparativamente ao projecto de proposta.

Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

3.  No caso das medidas a que se refere o n.o 2, a Comissão:

4.  Ao definir-se os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, deve evitar-se tomar medidas cuja aplicação possa implicar encargos administrativos e económicos desproporcionados para as PME.

Artigo 9.o

Atribuição do rótulo ecológico da UE e termos e condições de utilização

1.  Qualquer operador que pretenda utilizar o rótulo ecológico da UE apresenta o pedido aos organismos competentes referidos no artigo 4.o, de acordo com as seguintes regras:

2.  O rótulo ecológico da UE adopta a forma descrita no Anexo II.

O rótulo ecológico da UE só pode ser utilizado relativamente a produtos que preencham os critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis aos produtos em causa e aos quais tenha sido atribuído o rótulo ecológico da UE.

3.  Os pedidos especificam todos os elementos de contacto do operador, assim como o grupo de produtos em causa e incluem uma descrição completa do produto, bem como todas as outras informações solicitadas pelo organismo competente.

Os pedidos incluem toda a documentação relevante, conforme especificado na decisão da Comissão que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE para o grupo de produtos em causa.

4.  O organismo competente no qual é apresentado um pedido cobra taxas nos termos do Anexo III. A utilização do rótulo ecológico da UE fica subordinada ao pagamento das taxas em tempo útil.

5.  O organismo competente em causa deve verificar se a documentação está completa e informar o operador, no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido. O organismo competente pode rejeitar o pedido se o operador não completar a documentação no prazo de seis meses após ter sido notificado.

Se o processo estiver completo e o organismo competente tiver verificado que o produto cumpre os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os requisitos de avaliação publicados nos termos do artigo 8.o, o organismo competente atribui um número de registo ao produto.

Os operadores assumem os custos inerentes aos testes e à avaliação de conformidade com os critérios de atribuição do rótulo ecológico. Os operadores podem ter que assumir as despesas de viagem e alojamento caso seja necessário proceder a verificações no local fora do Estado-Membro em que o organismo competente está instalado.

6.  Sempre que os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE exijam que as instalações de produção preencham certos requisitos, estes devem ser respeitados em todas as instalações em que o produto que ostenta o rótulo ecológico da UE é fabricado. Se necessário, o organismo competente deve proceder a verificações no local ou incumbir um agente autorizado dessa tarefa.

7.  Os organismos competentes devem reconhecer de preferência os testes acreditados de acordo com a norma ISO 17025 e as verificações efectuados pelos organismos acreditados de acordo com as normas da série EN 45011 ou normas internacionais equivalentes. Os organismos competentes colaboraram de modo a garantir a aplicação efectiva e coerente dos processos de avaliação e verificação, nomeadamente recorrendo ao grupo de trabalho referido no artigo 13.o.

8.  O organismo competente deve celebrar, com cada operador, um contrato em que sejam estabelecidas as condições de utilização do rótulo ecológico da UE (incluindo disposições relativas à autorização e revogação da autorização do rótulo ecológico, nomeadamente na sequência da revisão dos critérios). Para este efeito, é utilizado um contrato-tipo, com base no modelo constante do Anexo IV.

9.  O operador apenas pode apor o rótulo ecológico da UE no produto após ter sido celebrado o contrato. O operador pode também apor o número de registo no produto a que foi atribuído o rótulo ecológico da UE.

10.  O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE a um produto notifica do facto a Comissão. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público no sítio da Internet sobre o rótulo ecológico da UE.

11.  O rótulo ecológico da UE pode ser utilizado nos produtos a que foi atribuído o rótulo ecológico da UE e no respectivo material promocional.

12.  A atribuição do rótulo ecológico da UE não afecta os requisitos ambientais nem outros requisitos regulamentares impostos pela legislação comunitária ou nacional e aplicáveis às diversas fases do ciclo de vida do produto.

13.  O direito à utilização do rótulo ecológico da UE não é extensível ao seu uso como componente de uma marca.

Artigo 10.o

Fiscalização do mercado e controlo da utilização do rótulo ecológico da UE

1.  É proibida qualquer publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de qualquer rótulo ou logótipo que possa induzir em confusão com o rótulo ecológico da UE.

2.  O organismo competente deve, numa base regular, verificar se os produtos aos quais atribuiu o rótulo ecológico da U E cumprem os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e os requisitos de avaliação publicados ao abrigo do artigo 8.o. Caso seja necessário, o organismo competente deve também proceder a tais verificações com base numa queixa. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local.

O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto informa o utilizador do rótulo ecológico da UE das queixas eventualmente apresentadas em relação ao produto que ostenta o rótulo ecológico da UE, podendo convidá-lo a dar resposta a essas queixas. O organismo competente pode recusar ao utilizador do rótulo a identificação do autor da queixa.

3.  O utilizador do rótulo ecológico da UE autoriza o organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto a efectuar todas as investigações necessárias para fiscalizar que o produto continua a cumprir os critérios aplicáveis ao grupo de produtos e o disposto no artigo 9.o.

4.  O utilizador do rótulo ecológico da UE faculta o acesso às instalações em que o produto em causa é produzido, mediante pedido do organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto.

O pedido pode ser apresentado em qualquer momento razoável e sem aviso prévio.

5.  Se, após ter dado ao utilizador do rótulo ecológico da UE a oportunidade de apresentar observações, um organismo competente constatar que um produto que ostenta o rótulo ecológico da UE não satisfaz os critérios aplicáveis do grupo de produtos ou que o rótulo ecológico da UE não é utilizado nos termos do artigo 9.o, proíbe a aposição do rótulo ecológico da UE nesse produto ou, caso o rótulo ecológico da UE tenha sido atribuído por outro organismo competente, informa esse organismo competente. O utilizador do rótulo ecológico da UE não tem direito ao reembolso, seja ele total ou parcial, das taxas previstas no n.o 3 do artigo 9.o.

O organismo competente informa imediatamente todos os outros organismos competentes e a Comissão dessa proibição.

6.  O organismo competente que atribuiu o rótulo ecológico da UE ao produto não revela nem utiliza para outros fins que não os relacionados com a atribuição do rótulo ecológico da UE as informações a que tenha tido acesso durante a avaliação do cumprimento, por um utilizador, das regras aplicáveis à utilização do rótulo ecológico da UE, definidas no artigo 9.o.

Adopta todas as medidas razoáveis para assegurar a protecção dos documentos que lhe sejam confiados contra a falsificação ou a apropriação abusiva.

Artigo 11.o

Sistemas de rotulagem ecológica nos Estados-Membros

1.  Quando tiverem sido publicados os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a um dado grupo de produtos, os outros sistemas de rotulagem ecológica EN ISO 14024 tipo I, reconhecidos oficialmente a nível nacional ou regional que, no momento da publicação, não abranjam esse grupo de produtos só podem ser alargados a esse grupo de produtos se os critérios elaborados no âmbito desses sistemas forem pelo menos tão estritos quanto os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE.

2.  A fim de harmonizar os critérios dos sistemas europeus de rótulo ecológico (EN ISO 14024 tipo I), os critérios aplicáveis ao rótulo ecológico da UE têm igualmente em conta os critérios existentes elaborados no quadro de sistemas de rótulo ecológico oficialmente reconhecidos nos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Promoção do rótulo ecológico da UE

1.  Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os membros do CREUE, estabelecem um plano de acção com vista a promover a utilização do rótulo ecológico da UE através de:

de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema.

2.  A promoção do rótulo ecológico da UE pode ser efectuada através do sítio da Internet dedicado ao rótulo ecológico da UE, o qual fornece, em todas as línguas da Comunidade, informações elementares e material promocional relativo ao rótulo ecológico e informações sobre os locais onde é possível adquirir produtos ostentando o rótulo ecológico da UE.

3.  Os Estados-Membros devem fomentar a utilização do manual para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos, tal como definido no ponto 5 da Parte A do Anexo I. Para este efeito, os Estados-Membros devem, nomeadamente, fixar metas para a aquisição de produtos que satisfaçam os critérios definidos nesse manual.

Artigo 13.o

Intercâmbio de informações e de experiências

1.  A fim de fomentar uma aplicação coerente do regulamento, os organismos competentes devem proceder regularmente ao intercâmbio de informações e de experiências, nomeadamente no que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 10.o.

2.  A Comissão deve instituir um grupo de trabalho de organismos competentes para o efeito. O grupo de trabalho reúne-se pelo menos duas vezes por ano. As despesas de deslocação ficam a cargo da Comissão. O grupo elege o seu presidente e aprova o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Relatórios

Até 19 de Fevereiro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de rótulo ecológico da UE. O relatório identifica também os elementos para uma eventual revisão do sistema.

Artigo 15.o

Alteração dos anexos

A Comissão pode alterar os anexos, nomeadamente as taxas máximas previstas no Anexo III, tendo em consideração que as taxas devem cobrir os custos de administração do sistema.

Essas medidas, que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o.

Artigo 16.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 17.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão sem demora, devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração subsequente de que sejam objecto.

Artigo 18.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1980/2000.

Artigo 19.o

Disposições transitórias

O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 continua a ser aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do seu artigo 9.o até ao termo de validade especificado nesses contratos, com excepção das disposições relativas às taxas.

O n.o 3 do artigo 9.o e o Anexo III do presente regulamento são aplicáveis imediatamente.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.