Artigo 19.o Criação das UIF

1.   Cada Estado-Membro cria uma UIF a fim de prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2.   A UIF é a única unidade nacional central responsável pela receção e análise das comunicações apresentadas pela entidades obrigadas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2024/1624, dos relatórios apresentados pelas entidades obrigadas nos termos do artigo 74.o e do artigo 80.o, n.o 4, segundo parágrafo, desse regulamento, e de quaisquer outras informações pertinentes em matéria de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo, incluindo informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1672, bem como informações apresentadas pelas autoridades de supervisão ou por outras autoridades.

3.   A UIF é responsável por divulgar os resultados das suas análises e quaisquer informações adicionais às autoridades competentes relevantes quando houver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo. A UIF deve poder obter informações adicionais por parte das entidades obrigadas.

A função de análise financeira da UIF consiste no seguinte:

4.   Cada UIF é operacionalmente independente e autónoma, o que significa que tem autoridade e capacidade para exercer livremente as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente quanto à análise, à solicitação e, nos termos do n.o 3, à divulgação de informações específicas. A UIF deve estar livre de qualquer influência ou interferência política, governamental ou setorial indevida.

Caso uma UIF esteja localizada no âmbito da estrutura preexistente de outra autoridade, as funções essenciais da UIF são independentes e operacionalmente separadas das restantes funções da autoridade de acolhimento.

5.   Os Estados-Membros devem fornecer à respetiva UIF os recursos financeiros, humanos e técnicos de que necessitem para o desempenho das suas funções. As UIF devem estar aptas a obter e mobilizar os recursos necessários ao desempenho das suas funções.

6.   Os Estados-Membros asseguram que o pessoal das suas UIF esteja sujeito a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos estabelecidos no artigo 67.o, mantenha padrões profissionais elevados, incluindo padrões elevados em matéria de proteção de dados, e faça prova da maior integridade e esteja devidamente qualificado para o tratamento ético de conjuntos de megadados. Os Estados-Membros asseguram que as UIF disponham de procedimentos para prevenir e gerir conflitos de interesses.

7.   Os Estados-Membros asseguram que as UIF disponham de regras para reger a segurança e a confidencialidade das informações.

8.   Os Estados-Membros asseguram que as UIF disponham de canais seguros e protegidos para a comunicação e o intercâmbio de informações por via eletrónica com as autoridades competentes e as entidades obrigadas.

9.   Os Estados-Membros asseguram que as UIF possam celebrar acordos com outras autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 46.o, em matéria de intercâmbio de informações.

10.   Até 10 de julho de 2028, a ACBC formula orientações dirigidas às UIF sobre: