+CAPÍTULO IX AUTORIDADES COMPETENTES
---+SECÇÃO 1 Designação, competência e vias de recurso
------+Artigo 44.o Designação das autoridades competentes
------+Artigo 45.o Responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Artigo 45.o 6.
---------+Artigo 45.o 7.
---------+Artigo 45.o 8.
---------+Artigo 45.o 9.
---------+Artigo 45.o 10.
---------+Artigo 45.o 11.
------+Artigo 46.o Competência das autoridades competentes
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
------+Artigo 47.o Atribuições e competência da ESMA
---------+Artigo 47.o 1.
---------+Artigo 47.o 2.
---------+Artigo 47.o 3.
---------+Artigo 47.o 4.
---------+Artigo 47.o 5.
---------+Artigo 47.o 6.
---------+Artigo 47.o 7.
---------+Artigo 47.o 8.
---------+Artigo 47.o 9.
---------+Artigo 47.o 10.
------+Artigo 48.o Sanções administrativas
---------+Artigo 48.o 1.
---------+Artigo 48.o 2.
---------+Artigo 48.o 3.
------+Artigo 49.o Direito de recurso
---------+Artigo 49.o 1.
---------+Artigo 49.o 2.
---+SECÇÃO 2 Cooperação entre as diferentes autoridades competentes
------+Artigo 50.o Obrigação de cooperar
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
---------+Artigo 50.o 4.
---------+Artigo 50.o 5.
---------+Article 50 5a.
---------+Article 50 5b.
---------+Article 50 5c.
---------+Article 50 5d.
---------+Article 50 5e.
---------+Article 50 5f.
---------+Article 50 5g.
---------+Article 50 5h.
---------+Artigo 50.o 6.
---------+Artigo 50.o 7.
------+Artigo 51.o Transmissão e conservação de dados pessoais
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 52.o Divulgação de informações a países terceiros
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
------+Artigo 53.o Troca de informações relativas às potenciais consequências sistémicas das actividades dos GFIA
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
---------+Artigo 53.o 4.
------+Artigo 54.o Cooperação em actividades de supervisão
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---------+Artigo 54.o 3.
---------+Artigo 54.o 4.
------+Artigo 55.o Resolução de litígios

CAPÍTULO IX AUTORIDADES COMPETENTES

CAPÍTULO IX AUTORIDADES COMPETENTES

1. Visão geral

,
SECÇÃO 1 Designação, competência e vias de recurso SECÇÃO 1 Designação, competência e vias de recurso
SECÇÃO 2 Cooperação entre as diferentes autoridades competentes SECÇÃO 2 Cooperação entre as diferentes autoridades competentes

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

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