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ANEXO
ANEXO REQUISITOS TÉCNICOS (ARTIGO 5.o) 1) Além dos requisitos essenciais estabelecidos no artigo 5.o, aplicam-se às operações de transferência a crédito e de débito direto os requisitos técnicos seguintes:
a)
O identificador de contas de pagamento a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), deve ser o IBAN;
b)
A norma de formato de mensagem a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e d) deve ser a norma ISO 20022 XML;
c)
O campo relativo aos dados de envio deve admitir 140 carateres. Os modelos de pagamentos podem admitir um número de carateres mais elevado, salvo se o dispositivo utilizado para enviar a informação tiver limitações técnicas relativas ao número de carateres, caso em que se aplica o limite técnico desse dispositivo;
d)
As informações de referência do envio e todos os outros dados fornecidos nos termos dos pontos 2 e 3 do presente anexo devem ser transmitidos na íntegra e sem alteração entre os PSP da cadeia de pagamento;
e)
Quando os dados necessários estiverem disponíveis em formato eletrónico, as operações de pagamento devem permitir um processamento totalmente automatizado e eletrónico em todas as fases do processo ao longo da cadeia de pagamento (processamento direto de extremo a extremo), permitindo efetuar a totalidade do processo de pagamento de forma eletrónica, sem necessidade de reintrodução de dados ou de intervenção manual. Esta regra aplica-se também, sempre que possível, ao processamento excecional de operações de transferência a crédito e de débito direto;
f)
Os modelos de pagamentos não podem fixar um limite mínimo para o montante da operação de pagamento permitido para as transferências a crédito e os débitos diretos, mas não são obrigados a processar as operações de montante nulo;
g)
Os modelos de pagamentos não são obrigados a efetuar operações de transferência a crédito e de débito direto que excedam o montante de 999 999 999,99 EUR. 2) Além dos requisitos a que se refere o n.o 1, aplicam-se às operações de transferência a crédito os requisitos seguintes:
a)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), são os seguintes:
i)
o nome do ordenante e/ou o IBAN da conta de pagamento do ordenante,
ii)
o montante da transferência a crédito,
iii)
o IBAN da conta de pagamento do beneficiário,
iv)
se disponível, o nome do beneficiário,
v)
eventualmente, os dados do envio;
b)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), são os seguintes:
i)
o nome do ordenante,
ii)
o IBAN da conta de pagamento do ordenante,
iii)
o montante da transferência a crédito,
iv)
o IBAN da conta de pagamento do beneficiário,
v)
eventualmente, os dados do envio,
vi)
eventualmente, o código de identificação do beneficiário,
vii)
o nome da eventual entidade-referência do beneficiário,
viii)
eventualmente, a finalidade da transferência a crédito,
ix)
eventualmente, a categoria da finalidade da transferência a crédito;
c)
Além disso, devem ser disponibilizados pelo PSP do ordenante ao PSP do beneficiário os seguintes dados obrigatórios:
i)
o BIC do PSP do ordenante (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),
ii)
o BIC do PSP do beneficiário (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),
iii)
o código de identificação do modelo de pagamentos,
iv)
a data de liquidação da transferência a crédito,
v)
o número de referência da mensagem da transferência a crédito enviada pelo PSP do ordenante;
d)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), são os seguintes:
i)
o nome do ordenante,
ii)
o montante da transferência a crédito,
iii)
eventualmente, os dados do envio. 3) Para além dos requisitos a que se refere o ponto 1, aplicam-se às operações de débito direto os requisitos seguintes:
a)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea i), são os seguintes:
i)
o tipo de débito direto (recorrente, pontual, inicial, final ou reversão),
ii)
o nome do beneficiário,
iii)
o IBAN da conta de pagamento do beneficiário a creditar para efeitos de cobrança,
iv)
se disponível, o nome do ordenante,
v)
o IBAN da conta de pagamento do ordenante a debitar para efeitos de cobrança,
vi)
a referência única do mandato,
vii)
caso o mandato do ordenante seja concedido após 31 de março de 2012, a data em que foi assinado,
viii)
o montante da cobrança,
ix)
caso o mandato tenha sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu, a referência única do mandato, dada pelo beneficiário que o subscreveu inicialmente,
x)
o identificador do beneficiário,
xi)
caso o mandato tenha sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu, o identificador do beneficiário que o subscreveu inicialmente,
xii)
eventualmente, os dados de envio do beneficiário ao ordenante,
xiii)
eventualmente, a finalidade da cobrança,
xiv)
eventualmente, a categoria da finalidade da cobrança;
b)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), são os seguintes:
i)
o BIC do PSP do beneficiário (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),
ii)
o BIC do PSP do ordenante (salvo acordo em contrário dos PSP envolvidos na operação de pagamento),
iii)
o nome da entidade-referência do ordenante (se presente no mandato eletrónico),
iv)
o código de identificação da entidade-referência do ordenante (se presente no mandato eletrónico),
v)
o nome da entidade-referência do beneficiário (se presente no mandato eletrónico),
vi)
o código de identificação da entidade-referência do beneficiário (se presente no mandato eletrónico),
vii)
o código de identificação do modelo de pagamentos,
viii)
a data de liquidação da cobrança,
ix)
a referência do PSP do beneficiário para efeitos de cobrança,
x)
o tipo de mandato,
xi)
o tipo de débito direto (recorrente, pontual, inicial, final ou reversão),
xii)
o nome do beneficiário,
xiii)
o IBAN da conta de pagamento do beneficiário a creditar para efeitos de cobrança,
xiv)
se disponível, o nome do ordenante,
xv)
o IBAN da conta de pagamento do ordenante a debitar para efeitos de cobrança,
xvi)
a referência única do mandato,
xvii)
a data de assinatura do mandato, caso este seja conferido pelo ordenante após 31 de março de 2012,
xviii)
o montante da cobrança,
xix)
a referência única do mandato, dada pelo beneficiário que o subscreveu inicialmente (se o mandato tiver sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu),
xx)
o identificador do beneficiário,
xxi)
o identificador do beneficiário que subscreveu inicialmente o mandato (se este tiver sido retomado por um beneficiário diferente daquele que o subscreveu),
xxii)
eventualmente, os dados de envio do beneficiário ao ordenante;
c)
Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alínea c), são os seguintes:
i)
a referência única do mandato,
ii)
o identificador do beneficiário,
iii)
o nome do beneficiário,
iv)
o montante da cobrança,
v)
eventualmente, os dados do envio,
vi)
o código de identificação do modelo de pagamentos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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