Artigo 15.o Valores-limite de emissão, valores-limite de desempenho ambiental, parâmetros equivalentes e medidas técnicas

No caso de libertação indireta de substâncias poluentes para meios aquáticos, pode ser tomado em consideração, ao fixar-se os valores-limite de emissão para a instalação em causa, o efeito de uma estação de tratamento de águas residuais fora da instalação, desde que tal não conduza a níveis mais elevados de poluição do ambiente, seja garantido um nível equivalente de proteção do ambiente no seu todo e o operador assegure, em consulta com o operador da estação de tratamento de águas residuais, que as emissões indiretas não ponham em causa o cumprimento das disposições da licença da estação de tratamento de águas residuais nos termos da presente diretiva ou da autorização específica ao abrigo da Diretiva 91/271/CEE e que sejam cumpridos todos os seguintes requisitos:

A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da aplicação do segundo parágrafo, incluindo o resultado da avaliação do cumprimento das condições impostas realizada pelo operador.

O operador deve apresentar uma avaliação atualizada nos casos em que seja necessário alterar as condições de licenciamento para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no segundo parágrafo, alíneas a) a d).

Se fixar os valores-limite de emissão de acordo com a alínea b), a autoridade competente avalia, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização das emissões a fim de assegurar que as emissões em condições normais de funcionamento não excederam os VEA-MTD.

As regras vinculativas gerais a que se refere o artigo 6.o podem ser aplicadas aquando da fixação de valores-limite de emissão pertinentes nos termos do presente artigo.

Se forem adotadas regras vinculativas gerais, são fixados os valores-limite de emissão mais rigorosos que sejam possíveis pela aplicação das MTD para as categorias de instalações com características semelhantes que sejam pertinentes na determinação dos valores de emissão mais baixos que sejam possíveis, tendo em conta toda a gama de VEA-MTD. As regras vinculativas gerais são definidas pelo Estado-Membro, com base nas informações constantes das conclusões MTD, analisando a viabilidade do cumprimento do extremo mais exigente da gama de VEA-MTD e demonstrando o melhor desempenho que essas categorias de instalações conseguem alcançar aplicando as MTD conforme descritas nas conclusões MTD.

Além disso, a autoridade competente:

A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da derrogação do n.o 3, o resultado da avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número e a justificação das condições impostas.

Os valores-limite de emissão fixados nos termos do primeiro parágrafo não podem, contudo, exceder os valores-limite de emissão definidos nos anexos da presente diretiva, quando aplicáveis.

As derrogações concedidas nos termos do presente número devem respeitar os princípios enunciados no anexo II. A autoridade competente assegura que o operador forneça uma avaliação do impacto da derrogação na concentração dos poluentes abrangidos no meio recetor e assegura que não seja gerada uma poluição significativa e que seja atingido um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo. Não podem ser concedidas derrogações suscetíveis de pôr em risco o cumprimento das normas de qualidade ambiental referidas no artigo 18.o.

A autoridade competente reavalia se as derrogações concedidas nos termos do presente número se justificam, de quatro em quatro anos ou no contexto de cada reexame das condições de licenciamento nos termos do artigo 21.o, caso esse reexame tenha lugar antes de decorridos quatro anos da concessão da derrogação.

A Comissão adota um ato de execução para fixar uma metodologia normalizada, avaliando a desproporcionalidade entre os custos da aplicação das conclusões MTD e os potenciais benefícios ambientais referidos no primeiro parágrafo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.

A autoridade competente deve indicar, em anexo às condições de licenciamento, os motivos da derrogação do n.o 4, o resultado da avaliação referida no primeiro parágrafo do presente número e a justificação das condições impostas.

A autoridade competente assegura que a exploração sujeita a gamas vinculativas de desempenho ambiental ou valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos não produza nenhum impacto ambiental significativo, incluindo o esgotamento dos recursos hídricos, e que seja atingido um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.

A Comissão prevê, por meio de atos de execução, uma metodologia normalizada para a realização da avaliação referida no primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.

A derrogação não pode ser concedida por um período superior a três meses. Se as razões que justificam a concessão de uma derrogação persistirem, a derrogação pode ser prorrogada por um período máximo de três meses.

Logo que as condições de abastecimento sejam restabelecidas ou caso exista uma alternativa ao aprovisionamento energético, aos recursos, aos materiais ou aos equipamentos, o Estado-Membro assegura que a decisão de fixar valores-limite de emissão e valores-limite de desempenho ambiental menos rigorosos deixa de produzir efeitos, e a instalação deve cumprir as condições de licenciamento previstas nos termos dos n.os 3 e 4.

Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar a monitorização das emissões resultantes da derrogação a que se refere o primeiro parágrafo.

A autoridade competente faculta ao público as informações sobre a derrogação e as condições impostas, nos termos do artigo 24.o, n.o 2.

A Comissão pode, se necessário, avaliar e esclarecer melhor os critérios a ter em conta para a aplicação do presente número, emitindo orientações nesse sentido.

Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer derrogação concedida nos termos do presente número, incluindo as razões que justificam a concessão da derrogação e as condições impostas.

A Comissão avalia se a derrogação concedida se justifica, tendo devidamente em conta os critérios previstos no presente parágrafo. Se a Comissão levantar objeções, no prazo de dois meses a contar da notificação pelo Estado-Membro, os Estados-Membros reveem sem demora a derrogação em conformidade.