+Artigo 27.o
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 27.o 5.
---+Artigo 27.o 6.
---+Artigo 27.o 7.
---+Artigo 27.o 8.
---+Artigo 27.o 9.
---+Artigo 27.o 10.
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Artigo 27.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1.
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Ao colocarem no mercado ou fazerem entrar em serviço produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, é da responsabilidade dos fabricantes assegurar que:
a)
Esses produtos foram concebidos e fabricados de acordo com os requisitos de desempenho estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o;
b)
Esses produtos são acompanhados das informações exigidas no artigo 7.o e nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o; e
c)
Está disponível um passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 9.o e os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o que inclua uma cópia de segurança da versão mais atualizada do passaporte digital do produto, armazenada por um prestador de serviços de passaporte digital do produto em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4.
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Artigo 27.o 2.
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Antes de colocarem no mercado ou fazerem entrar em serviço um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os fabricantes devem efetuar o procedimento de avaliação da conformidade especificado nesse ato delegado ou mandá-lo efetuar em seu nome e elaborar a documentação técnica exigida. Sempre que a conformidade de um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o com os requisitos aplicáveis tenha sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração de conformidade UE de acordo com o artigo 44.o e apor a marcação CE de acordo com o artigo 46.o. No entanto, se a Comissão tiver especificado regras alternativas nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea d), o fabricante deve apor a marcação de conformidade de acordo com essas regras.
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Artigo 27.o 3.
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Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração de conformidade UE durante 10 anos após um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o ter sido colocado no mercado ou ter entrado em serviço, salvo se tiver sido especificado um período diferente nesse ato delegado.
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Artigo 27.o 4.
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Os fabricantes devem assegurar que existem procedimentos para manter a conformidade dos produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o que façam parte de uma produção em série com os requisitos aplicáveis. Os fabricantes devem ter devidamente em conta as alterações do processo de produção ou da conceção ou das características do produto, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns ou de outras especificações técnicas que servem de referência para a declaração de conformidade do produto ou cuja aplicação serve para verificar a conformidade, e caso verifiquem que a conformidade do produto é afetada por essas alterações, devem proceder a uma reavaliação de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável a que se refere o n.o 2 ou mandar efetuar a referida reavaliação em seu nome.
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Artigo 27.o 5.
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Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o estão dotados de indicação do tipo, número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação ou, se as dimensões ou a natureza do produto não o permitirem, que a informação exigida consta da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto.
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Artigo 27.o 6.
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No caso dos produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, os fabricantes devem indicar o seu nome, a firma ou a marca registada, o endereço postal e os meios eletrónicos de comunicação através dos quais podem ser contactados:
a)
Na parte pública do passaporte digital do produto, se for caso disso; e
b)
No produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.
O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Os contactos devem ser claros, compreensíveis e legíveis.
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Artigo 27.o 7.
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Os fabricantes devem assegurar que um produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o é acompanhado de instruções em formato digital relativas ao produto («instruções digitais»), numa língua que possa ser facilmente compreendida, tal como determinado pelo Estado-Membro em causa. As instruções digitais devem ser claras, compreensíveis e legíveis e incluir, pelo menos, as informações referidas no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), conforme especificadas nesses atos delegados. No entanto, os fabricantes devem disponibilizar em papel, num formato conciso, informações de segurança e instruções relevantes para a saúde e a segurança dos clientes e de outros intervenientes pertinentes. Ao facultar as instruções digitais, o fabricante deve incluí-las num passaporte digital do produto e disponibilizá-las através do suporte de dados correspondente ou, caso o passaporte digital do produto não seja aplicável, indicar no produto ou, se tal não for possível, na sua embalagem ou num documento de acompanhamento, como aceder às instruções digitais. O fabricante deve apresentar as instruções digitais num formato que permita descarregá-las e guardá-las num dispositivo eletrónico, de modo que o utilizador possa consultá-las a qualquer momento, e deve disponibilizá-las em linha durante o tempo de vida esperado do produto, mas em qualquer caso durante pelo menos 10 anos após a colocação no mercado ou a entrada em serviço do produto. Mediante pedido do cliente no momento da compra ou até seis meses após a compra, o fabricante deve prestar gratuitamente as instruções digitais em formato papel no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o podem especificar que algumas informações que fazem parte das instruções digitais devem também ser prestadas em formato papel.
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Artigo 27.o 8.
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Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto abrangido por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, que colocaram no mercado ou que fizeram entrar em serviço, não está conforme com os requisitos estabelecidos nesse ato delegado devem, sem demora indevida, tomar a medida corretiva necessária para assegurar a conformidade do produto ou proceder imediatamente à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Os fabricantes devem informar imediatamente as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto ou o fizeram entrar em serviço da suspeita de incumprimento e de qualquer medida corretiva aplicada.
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Artigo 27.o 9.
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Os fabricantes devem disponibilizar ao público canais de comunicação, como um número de telefone, um endereço eletrónico ou uma secção específica do seu sítio Web, tendo em conta as necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência, a fim de permitir aos clientes apresentar reclamações ou preocupações relativamente à potencial não conformidade dos produtos. Os fabricantes devem manter um registo das reclamações e das preocupações enquanto for necessário para efeitos do presente regulamento, mas não mais do que cinco anos após a respetiva apresentação, e devem disponibilizar o registo às autoridades de fiscalização do mercado a pedido destas.
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Artigo 27.o 10.
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Para produtos abrangidos por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o e mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade desses produtos, incluindo a documentação técnica, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade. Essas informações e documentação devem ser disponibilizadas em papel ou em formato eletrónico, com a maior brevidade e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias após a receção do pedido enviado por essa autoridade. Os fabricantes devem cooperar com a autoridade nacional competente a respeito de quaisquer medidas corretivas tomadas para corrigir eventuais casos de incumprimento dos requisitos definidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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