Artigo 31.o Mandatários

a)

Manter à disposição das autoridades de fiscalização do mercado a declaração de conformidade UE e a documentação técnica referidas no artigo 37.o durante o período referido no artigo 30.o, n.o 3;

b)

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade de fiscalização do mercado, facultar às autoridades do Estado-Membro em causa uma cópia do mandato e todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um sistema de RSE com os requisitos essenciais previstos no anexo II e com as especificações comuns referidas no artigo 36.o;

c)

Informar, sem demora injustificada, o fabricante se o mandatário tiver motivos para crer que um sistema de RSE tenha deixado de estar em conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo II;

d)

Informar, sem demora injustificada, o fabricante de qualquer reclamação recebida por parte de consumidores ou utilizadores profissionais;

e)

Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, no que se refere a quaisquer medidas corretivas tomadas em relação aos sistemas de RSE abrangidos pelo seu mandato;

f)

Cessar o mandato se o fabricante não cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento;

g)

Assegurar que a documentação técnica referida no artigo 37.o pode ser disponibilizada às autoridades pertinentes, mediante pedido.

a)

A data de cessação do mandato do mandatário cessante e a data de início do mandato do novo mandatário;

b)

A transferência de documentos, nomeadamente os aspetos relacionados com a confidencialidade e os direitos de propriedade.