+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o 4

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o para alterar:

a)

O n.o 3, alínea b), do presente artigo mediante a adição de dados sobre produtos químicos relativos a substâncias presentes em medicamentos que não sejam substâncias ativas ou relativos a substâncias ativas presentes em medicamentos com propriedades diferentes das referidas no n.o 3, alínea b), subalíneas i) e ii), do presente artigo caso seja pertinente para os objetivos do presente regulamento ou se, tendo em conta os progressos científicos, existirem novos conhecimentos acerca dos perigos ou os riscos para o ambiente ou para a saúde humana;

b)

O n.o 3, alínea c), do presente artigo mediante o aditamento de novas categorias de tipos de dados pertinentes para os objetivos do presente regulamento ou se, tendo em conta os progressos científicos, existirem novos dados sobre o perigo ou o risco para o ambiente ou para a saúde humana.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.