Preamble: 1

(1)

A Comunidade está seriamente preocupada com os efeitos ambientais nocivos dos compostos organoestânicos utilizados como sistemas antivegetativos (AFS) por navios e, em especial, com os revestimentos que integrem na sua composição tributilestanho (TBT).

(2)

A Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (convenção AFS) foi aprovada em 5 de Outubro de 2001, no contexto de uma conferência diplomática (conferência AFS) realizada sob a égide da Organização Marítima Internacional (OMI), na qual estiveram representados os Estados-Membros da Comunidade.

(3)

A convenção AFS é uma convenção-quadro que permite a proibição dos sistemas antivegetativos nocivos utilizados nos navios segundo procedimentos bem definidos e tendo devidamente em conta o princípio da precaução expresso na Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento.

(4)

A convenção AFS, na presente fase, apenas proíbe a aplicação de compostos organoestânicos nos navios.

(5)

A convenção AFS estabelece datas de aplicação fixas: 1 de Janeiro de 2003 para a proibição da aplicação de compostos organoestânicos nos navios e 1 de Janeiro de 2008 para a eliminação da presença de compostos organoestânicos nos navios.

(6)

A convenção AFS entrará em vigor doze meses após a sua ratificação por, pelo menos, 25 Estados que representem, no mínimo, 25 % da arqueação mundial.

(7)

Os Estados-Membros deverão ratificar a convenção AFS no mais curto espaço de tempo.

(8)

Os Estados-Membros deverão preparar a melhor forma de proceder a uma rápida ratificação da convenção AFS e os eventuais obstáculos susceptíveis de impedir esta ratificação devem ser ultrapassados.

(9)

A conferência AFS, consciente de que o tempo disponível até 1 de Janeiro de 2003 podia não ser suficiente para permitir a entrada em vigor da convenção AFS até essa data, e desejando que os compostos organoestânicos deixassem efectivamente de ser aplicados nos navios a partir de 1 de Janeiro de 2003, requereu, na sua resolução n.o 1, que os Estados membros da OMI se preparassem para aplicar urgentemente a convenção AFS, e exortou os sectores relevantes a absterem-se de colocar no mercado, vender e aplicar compostos organoestânicos a partir daquela data.

(10)

No seguimento da conferência AFS, a Comissão aprovou a Directiva 2002/62/CE, de 9 de Julho de 2002, que adapta pela nona vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos) ( 4 ), a fim de proibir, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a colocação no mercado e a utilização de compostos organoestânicos para utilização em sistemas antivegetativos, em relação a todos os navios independentemente do seu comprimento.

(11)

À luz da resolução n.o 1 da conferência AFS, são necessárias medidas adicionais para a aplicação das disposições relativas aos compostos organoestânicos, por forma a garantir uma proibição geral dos revestimentos que integrem TBT utilizados nos navios em toda a Comunidade e nos mares que a circundam, nas datas previstas na convenção AFS.

(12)

Um regulamento constitui o instrumento jurídico adequado, dado que impõe directamente e num curto prazo de tempo, aos armadores e aos Estados-Membros, disposições precisas a aplicar simultaneamente e do mesmo modo em toda a Comunidade. O presente regulamento, que apenas deve encarar a proibição dos compostos organoestânicos, não deverá constituir uma duplicação da convenção AFS.

(13)

O presente regulamento não deve afectar as restrições à colocação no mercado e à utilização de certas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos) constantes da Directiva 76/769/CEE ( 5 ).

(14)

A incerteza quanto à proibição total dos revestimentos com TBT activo não deve ser aceite ao nível comunitário. O sector marítimo mundial, que tem de programar a manutenção dos seus navios, deve ser informado claramente e em devido tempo de que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os navios cujos cascos tenham revestimentos que integrem TBT activo na sua composição não poderão entrar nos portos comunitários.

(15)

Os países terceiros, em especial os que não beneficiam do valor acrescentado de uma regulamentação supranacional, poderão ter dificuldades técnico-jurídicas para impor, através da sua legislação nacional, a proibição da aplicação nos seus navios de revestimentos que integrem TBT, a partir do dia em que tal proibição entrar em vigor por força do presente regulamento. Assim sendo, durante o período intercalar que tem início em 1 de Julho de 2003, e terminará na data de entrada em vigor da convenção AFS, é necessário suspender a aplicação da proibição da aplicação de tintas que integrem TBT na sua composição, prevista no presente regulamento no que se refere aos navios que operam sob pavilhões de Estados terceiros.

(16)

Os Estados de pavilhão que proibiram o uso nos seus navios de tintas que integrem TBT na sua composição, têm interesse económico em garantir que a convenção AFS entre em vigor o mais rapidamente possível, por forma a assegurar condições equitativas a nível mundial. O presente regulamento, que proíbe a aplicação, no mais reduzido espaço de tempo, de tintas que integrem na sua composição TBT, em todos os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, deverá constituir um incentivo adicional para que os Estados de pavilhão ratifiquem a convenção AFS.

(17)

As definições e requisitos constantes do presente regulamento deveriam, na medida do possível, basear-se nas da convenção AFS.

(18)

O presente regulamento deverá aplicar-se igualmente aos navios que operam sob a autoridade de um Estado-Membro, a fim de garantir a sua aplicação às plataformas offshore. O presente regulamento não se aplica aos navios de guerra ou outros navios de um Estado, dado que estes são adequadamente abrangidos pela convenção AFS.

(19)

A imposição, a partir de 1 de Julho de 2003 da proibição de revestimentos que integrem na sua composição TBT activo a todos os navios com direito a arvorar o pavilhão de um Estado-Membro, e cujo sistema antivegetativo tenha sido aplicado, alterado ou substituído após essa data, deverá constituir um incentivo para que o sector marítimo aplique a recomendação da resolução n.o 1 da conferência AFS.

(20)

É adequado instituir um regime de vistoria e certificação igual ao previsto pela convenção AFS. Ao abrigo do presente regulamento, todos os navios de arqueação bruta igual ou superior a 400 toneladas deverão ser vistoriados, independentemente da natureza das viagens efectuadas, enquanto os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros e de arqueação bruta inferior a 400 toneladas apenas deverão dispor de uma declaração de conformidade com o presente regulamento ou a convenção AFS. A Comunidade deverá ter o direito de introduzir um regime de vistoria harmonizado para estes navios, se tal se revelar necessário numa fase posterior.

(21)

Não é necessário prever uma vistoria ou declaração específica para os navios de comprimento inferior a 24 metros, dado que os mesmos, na sua maioria embarcações de recreio e navios de pesca, serão cobertos de forma adequada pelas disposições da Directiva 76/769/CEE.

(22)

Os certificados e os documentos emitidos em conformidade com o presente regulamento, bem como os certificados AFS e as declarações AFS emitidos por partes da convenção AFS deverão ser reconhecidos.

(23)

Se a convenção AFS não tiver entrado em vigor até 1 de Janeiro de 2007, a Comissão deverá poder adoptar medidas adequadas para que os navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro possam demonstrar a sua conformidade com o presente regulamento, bem como medidas relativas ao controlo da aplicação destas disposições.

(24)

O regime mais adequado para o controlo da aplicação nos navios da proibição de revestimentos que integrem TBT e das normas da convenção AFS é o estabelecido na Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) ( 6 ) e nas alterações que lhe deverão ser introduzidas em momento oportuno. Tendo em conta o âmbito específico dessa directiva, durante o período intercalar, deverão ser aplicadas disposições equivalentes aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro.

(25)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ).

(26)

Para avaliar a realização do objectivo do presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se necessário, proporá as alterações pertinentes ao presente regulamento.

(27)

O presente regulamento deverá entrar em vigor no mais reduzido espaço de tempo, por forma a permitir a proibição efectiva dos compostos organoestânicos nos navios,