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Preamble: 1REGULAMENTO (CE) Nº 2964/95 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1995 que introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o estabelecimento de uma política comum de energia constitui um dos objectivos prosseguidos pela Comunidade; que compete à Comissão propor as medidas a tomar com esse fim; Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços estáveis constitui um dos objectivos essenciais dessa política; Considerando que é desejável uma maior transparência do mercado; Considerando que, em resultado da situação de aprovisionamento e a fim de estabilizar o mercado comunitário e de evitar que flutuações anormais no mercado mundial se repercutam desfavoravelmente no mercado comunitário, é conveniente que os Estados-membros e a Comissão sejam informados regularmente dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79 (1), o Conselho introduziu na Comunidade um sistema de registo das importações de petróleo bruto; Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2592/79 (2), o Conselho determinou as regras segundo as quais devia ser efectuado o registo na Comunidade das importações de petróleo bruto previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1893/79; Considerando que tendo os citados regulamentos chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1991, resulta conveniente retomar as regras que tinham sido introduzidas, adaptando-as às condições actualmente existentes nos mercados internacionais do petróleo, bem como aos objectivos de melhoria e de protecção da qualidade do ambiente; que convém harmonizar, na medida do possível, as exigências de notificação a nível das administrações nacionais e da Agência internacional de energia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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