+CAPÍTULO II PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
---+Artigo 3.o Obrigação de tornar acessíveis ao utilizador os dados relativos a um produto e os dados relativos a um serviço conexo
------+Artigo 3.o 1
------+Artigo 3.o 2
------+Artigo 3.o 3
---+Artigo 4.o Direitos e obrigações dos utilizadores e dos detentores dos dados no que respeita ao acesso, utilização e disponibilização dos dados relativos a um produto e dos dados relativos a um serviço conexo
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 4.o 4
------+Artigo 4.o 5
------+Artigo 4.o 6
------+Artigo 4.o 7
------+Artigo 4.o 8
------+Artigo 4.o 9
------+Artigo 4.o 10
------+Artigo 4.o 11
------+Artigo 4.o 12
------+Artigo 4.o 13
------+Artigo 4.o 14
---+Artigo 5.o Direito do utilizador de partilhar dados com terceiros
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
------+Artigo 5.o 3
------+Artigo 5.o 4
------+Artigo 5.o 5
------+Artigo 5.o 6
------+Artigo 5.o 7
------+Artigo 5.o 8
------+Artigo 5.o 9
------+Artigo 5.o 10
------+Artigo 5.o 11
------+Artigo 5.o 12
------+Artigo 5.o 13
---+Artigo 6.o Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador
------+Artigo 6.o 1
------+Artigo 6.o 2
---+Artigo 7.o Âmbito das obrigações de partilha de dados entre empresas e consumidores e entre empresas
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
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CAPÍTULO II PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO II PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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