3 Função de fiscalização do órgão de administração

O papel dos membros do órgão de administração na sua função de fiscalização deve incluir a monitorização e desafiar de forma construtiva a estratégia da empresa de investimento.

Sem prejuízo do direito nacional, o órgão de administração na sua função de fiscalização deve incluir membros independentes, conforme previsto na Secção 9.3 das orientações conjuntas da ESMA e da EBA sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e dos titulares de funções essenciais, nos termos da Diretiva (UE) 2013/36 e da Diretiva (UE) 2014/65.

Sem prejuízo das obrigações decorrentes do direito das sociedades nacional aplicável, o órgão de administração na sua função de fiscalização deve:

• a. Supervisionar e monitorizar as ações e tomadas de decisão em matéria de gestão e supervisionar de forma efetiva o órgão de administração na sua função de gestão, incluindo a monitorização e análise do seu desempenho individual e coletivo e a implementação das estratégias e dos objetivos da empresa de investimento;
• b. Desafiar de forma construtiva e rever de forma crítica as propostas e informações fornecidas pelos membros do órgão de administração na sua função de gestão, bem como as suas decisões;
• c. Cumprir adequadamente as funções e o papel do comité de risco e do comité de remuneração, sempre que estes comités não tenham sido constituídos;
• d. Assegurar e avaliar periodicamente a eficácia do quadro de governo interno da empresa de investimento e adota as medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências identificadas;
• e. Supervisionar e monitorizar a implementação coerente dos objetivos estratégicos da empresa de investimento, da sua estrutura organizacional e da sua estratégia de risco, da sua apetência pelo risco e do seu quadro de gestão de riscos, bem como de outras políticas (por exemplo, a política de remuneração) e do quadro de divulgação de informação;
• f. Monitorizar a implementação coerente da cultura de risco da empresa de investimento;
• g. Supervisionar a implementação e manutenção de um código de conduta ou de um código semelhante e de políticas eficazes, a fim de identificar, gerir e mitigar conflitos de interesse reais ou potenciais;
• h. Supervisionar a integridade da informação e do reporte financeiro, e o quadro de controlo interno, incluindo um quadro sólido e efetivo de gestão de riscos;
• i. Assegurar que os responsáveis das funções de controlo interno têm condições para atuar com independência e, sem prejuízo da obrigação de reporte a outros órgãos internos, unidades ou áreas de negócio, podem criticar e alertar diretamente o órgão de administração na sua função de fiscalização, se necessário, sempre que desenvolvimentos de risco afetem ou sejam suscetíveis de afetar a empresa de investimento; e
• j. Monitorizar a implementação do plano de auditoria interna, após o envolvimento prévio do comité de risco, sempre que este comité tenha sido constituído.