CAPÍTULO 3 Mistura de resíduos, documentação e acesso à informação

Artigo 19.o

Desde o início da transferência até à receção por uma instalação de valorização ou eliminação, os resíduos especificados na notificação ou referidos no artigo 18.o não podem ser misturados com outros resíduos ou outras substâncias ou objetos.

Artigo 21.o

A Comissão deve tornar públicas as informações sobre notificações de transferências, bem como sobre transferências sujeitas aos requisitos gerais de informação a que se refere o anexo XII, através do seu sítio Web e atualizá-las mensalmente. Para esse efeito, a Comissão extrai os dados pertinentes do sistema central a que se refere o artigo 27.o.