Artigo 67.o Disposições gerais

Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 515/97, a Comissão exerce os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 67.o a 71.o, a fim de apoiar e complementar as atividades de execução realizadas pelos Estados-Membros e contribuir para uma execução uniforme do presente regulamento em toda a União.

A Comissão pode exercer os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento no que diz respeito às transferências de resíduos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 1, que podem ser de natureza complexa e potencialmente ter efeitos adversos graves para a saúde humana ou o ambiente e quando a investigação necessária tenha uma dimensão transfronteiriça que envolva, pelo menos, dois países. A Comissão pode lançar ações de acordo com estes poderes por sua própria iniciativa, a pedido das autoridades de um ou mais Estados-Membros, ou em resposta a uma queixa, se houver suspeitas suficientes de que o transporte da substância ou objeto em causa ou a transferência de resíduos em causa constitui uma transferência ilegal. A Comissão pode também transmitir essas queixas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

No exercício das suas competências, a Comissão deve ter em conta as inspeções, ações penais, procedimentos judiciais ou administrativos em curso ou já efetuados pelas autoridades de um Estado-Membro relativamente às mesmas transferências nos termos do presente regulamento e assegurar que não interfere nesses procedimentos. No exercício dos seus poderes, a Comissão tem em conta qualquer pedido de adiamento apresentado por uma autoridade de um Estado-Membro através do seu pessoal permanente responsável pela cooperação ou através dos pontos focais a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.

Após a conclusão das suas ações, a Comissão deve elaborar um relatório. Se a Comissão concluir que o transporte da substância ou objeto em causa ou a transferência de resíduos em causa constitui uma transferência ilegal, informará desse facto as autoridades competentes do país ou países em causa e recomendará que essa transferência ilegal seja tratada em conformidade com os artigos 25.o e 26.o. A Comissão pode igualmente recomendar um determinado seguimento às autoridades relevantes dos Estados-Membros e, se necessário, informar as instituições, órgãos e organismos envolvidos da União.

Os relatórios elaborados com base no n.o 4, incluindo todos os elementos de prova em apoio e anexos aos referidos relatórios, constituem elementos de prova admissíveis:

A competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, dos tribunais nacionais e das autoridades competentes para avaliar livremente o valor probatório dos relatórios elaborados pela Comissão nos termos do n.o 4 não é afetada pelo presente regulamento.