+Artigo 32.o Reconhecimento de um administrador localizado num país terceiro
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Artigo 32.o Reconhecimento de um administrador localizado num país terceiro

1. Visão geral

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Artigo 32.o 2.
Um administrador de um índice de referência significativo, de um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris, de um índice de referência da UE para a transição climática ou de um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento deve cumprir o presente regulamento, com exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o. O administrador pode preencher essa condição aplicando os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, desde que essa aplicação seja equivalente ao cumprimento do presente regulamento, com exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o.

Ao determinar se a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida e ao avaliar o cumprimento dos princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou dos princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, a ESMA pode ter em conta:

a) 

Uma avaliação do administrador efetuada por um auditor externo independente;

b) 

Uma certificação emitida pela autoridade competente do administrador no país terceiro em que o administrador está localizado.

Se, e na medida em que, um administrador localizado num país terceiro puder demonstrar que um índice de referência por si elaborado é um índice de referência de dados regulados ou um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II, esse administrador não é obrigado a cumprir os requisitos que, nos termos dos artigos 17.o e 19.o não são aplicáveis à elaboração de índices de referência de dados regulados e de índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II.
Artigo 32.o 3.
Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento deve ter um representante legal. O representante legal deve ser uma pessoa coletiva localizada na União e expressamente nomeada por esse administrador para agir em seu nome no que diz respeito às obrigações do administrador nos termos do presente regulamento. O representante legal exerce, juntamente com o administrador, as funções de fiscalização relacionadas com a elaboração de índices de referência exercidas pelo administrador nos termos do presente regulamento e é responsável perante a ESMA. A ESMA pode impor uma medida de supervisão, nos termos do artigo 48.o-E, ou uma coima, nos termos do artigo 48.o-F, ao administrador ou ao representante legal por uma infração enumerada no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), ou por motivos de não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo capítulo 4, secção 1, consoante o caso.
Artigo 32.o 5.
Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter o reconhecimento, tal como referido no n.o 2, solicita esse reconhecimento à ESMA. O administrador requerente presta todas as informações necessárias para demonstrar, a contento da ESMA, que terá estabelecido, até ao momento do reconhecimento, todas as disposições necessárias para preencher os requisitos estabelecidos no n.o 2 no que diz respeito a qualquer dos seus índices de referência que sejam significativos nos termos do artigo 24.o, que sejam índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris ou índices de referência da UE para a transição climática, ou que sejam índices de referência de mercadorias abrangidos pelo anexo II. Se aplicável, o administrador requerente indica a autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro.

No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido, a ESMA verifica se o pedido está completo e notifica o requerente em conformidade. Caso o pedido esteja incompleto, a ESMA solicita ao requerente que apresente as informações em falta. Após a apresentação, pelo requerente, das informações solicitadas, a ESMA reavalia, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das informações adicionais, se o pedido está completo e notifica o requerente em conformidade.

No prazo de 90 dias úteis a contar da receção do pedido completo, a ESMA verifica se as condições previstas nos n.os 2 e 3 estão preenchidas.

Se a ESMA considerar que as condições previstas nos n.os 2 e 3 não estão preenchidas, deve recusar o pedido de reconhecimento e fundamentar as razões da recusa. Além disso, o reconhecimento só é concedido se estiverem preenchidas as seguintes condições suplementares:

a) 

Caso um administrador localizado num país terceiro esteja sujeito a supervisão e exista um acordo de cooperação adequado entre a ESMA e a autoridade competente do país terceiro em que o administrador está localizado, no cumprimento das normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 5, a fim de assegurar uma troca eficiente de informações que permita à autoridade competente desse país terceiro desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento;

b) 

O exercício efetivo, por parte da ESMA, das funções de supervisão que lhe incumbem por força do presente regulamento não pode ser impedido por disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o administrador está localizado nem, se for caso disso, por limitações dos poderes de supervisão e de investigação da autoridade competente desse país terceiro.
Artigo 32.o 8.

A ESMA deve suspender ou, se for caso disso, revogar o reconhecimento concedido nos termos do n.o 5 se tiver motivos bem fundamentados, baseados em elementos de prova documentais, para considerar que o administrador:

a) 

Está a agir de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o funcionamento ordenado dos mercados;

b) 

Infringiu de forma grave os requisitos previstos no presente regulamento;

c) 

Prestou falsas declarações ou utilizou qualquer outro meio irregular para obter o reconhecimento.
Artigo 32.o 9.
A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido a que se refere o n.o 5 e, em particular, a apresentação das informações exigidas no n.o 6.

Caso os projetos de normas técnicas de regulamentação sejam elaborados, a ESMA apresentá-los-á à Comissão.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo pelo procedimento estabelecido nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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