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+Artigo 21.o 1. |
Artigo 21.o 1.Para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, a Autoridade dispõe dos poderes para aplicar as medidas administrativas previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo para exigir que qualquer entidade obrigada selecionada tome as medidas necessárias caso:
a)
A entidade obrigada selecionada infrinja os atos da União e a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;
b)
A Autoridade tenha indícios suficientes e comprovados de que a entidade obrigada selecionada está em risco de infringir os atos da União e a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e que a aplicação de uma medida administrativa pode evitar a ocorrência da infração ou reduzir o risco de esta ocorrer;
c)
Com base numa determinação devidamente justificada da Autoridade, as políticas, procedimentos e controlos internos estabelecidos na entidade obrigada selecionada não sejam proporcionais aos riscos de branqueamento de capitais, das infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo aos quais a entidade obrigada selecionada está exposta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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