+TÍTULO VII AUTORIDADES COMPETENTES, EBA E ESMA
---+CAPÍTULO 1 Poderes das autoridades competentes e cooperação entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA
------+Artigo 93.o Autoridades competentes
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
------+Artigo 94.o Poderes das autoridades competentes
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---------+Artigo 94.o 3.
---------+Artigo 94.o 4.
---------+Artigo 94.o 5.
---------+Artigo 94.o 6.
---------+Artigo 94.o 7.
------+Artigo 95.o Cooperação entre as autoridades competentes
---------+Artigo 95.o 1.
---------+Artigo 95.o 2.
---------+Artigo 95.o 3.
---------+Artigo 95.o 4.
---------+Artigo 95.o 5.
---------+Artigo 95.o 6.
---------+Artigo 95.o 7.
---------+Artigo 95.o 8.
---------+Artigo 95.o 9.
---------+Artigo 95.o 10.
---------+Artigo 95.o 11.
------+Artigo 96.o Cooperação com a EBA e a ESMA
---------+Artigo 96.o 1.
---------+Artigo 96.o 2.
---------+Artigo 96.o 3.
------+Artigo 97.o Promoção da convergência em matéria de classificação de criptoativos
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
---------+Artigo 97.o 4.
------+Artigo 98.o Cooperação com as demais autoridades
------+Artigo 99.o Dever de notificação
------+Artigo 100.o Sigilo profissional
---------+Artigo 100.o 1.
---------+Artigo 100.o 2.
------+Artigo 101.o Proteção de dados
------+Artigo 102.o Medidas cautelares
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 102.o 3.
------+Artigo 103.o Poderes de intervenção temporária da ESMA
---------+Artigo 103.o 1.
---------+Artigo 103.o 2.
---------+Artigo 103.o 3.
---------+Artigo 103.o 4.
---------+Artigo 103.o 5.
---------+Artigo 103.o 6.
---------+Artigo 103.o 7.
---------+Artigo 103.o 8.
------+Artigo 104.o Poderes de intervenção temporária da EBA
---------+Artigo 104.o 1.
---------+Artigo 104.o 2.
---------+Artigo 104.o 3.
---------+Artigo 104.o 4.
---------+Artigo 104.o 5.
---------+Artigo 104.o 6.
---------+Artigo 104.o 7.
---------+Artigo 104.o 8.
------+Artigo 105.o Intervenção das autoridades competentes sobre os produtos
---------+Artigo 105.o 1.
---------+Artigo 105.o 2.
---------+Artigo 105.o 3.
---------+Artigo 105.o 4.
---------+Artigo 105.o 5.
---------+Artigo 105.o 6.
---------+Artigo 105.o 7.
------+Artigo 106.o Coordenação com a ESMA ou a EBA
---------+Artigo 106.o 1.
---------+Artigo 106.o 2.
---------+Artigo 106.o 3.
------+Artigo 107.o Cooperação com países terceiros
---------+Artigo 107.o 1.
---------+Artigo 107.o 2.
---------+Artigo 107.o 3.
---------+Artigo 107.o 4.
---------+Artigo 107.o 5.
------+Artigo 108.o Tratamento das reclamações pelas autoridades competentes
---------+Artigo 108.o 1.
---------+Artigo 108.o 2.
---+CAPÍTULO 2 Registo da ESMA
------+Artigo 109.o Registo de livretes do criptoativo, de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica e de prestadores de serviços de criptoativos
---------+Artigo 109.o 1.
---------+Artigo 109.o 2.
---------+Artigo 109.o 3.
---------+Artigo 109.o 4.
---------+Artigo 109.o 5.
---------+Artigo 109.o 6.
---------+Artigo 109.o 7.
---------+Artigo 109.o 8.
------+Artigo 110.o Registo de entidades não conformes que prestam serviços de criptoativos
---------+Artigo 110.o 1.
---------+Artigo 110.o 2.
---------+Artigo 110.o 3.
---------+Artigo 110.o 4.
---------+Artigo 110.o 5.
------+Artigo 110.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 110.o-A 1.
---------+Artigo 110.o-A 2.
---------+Artigo 110.o-A 3.
---------+Artigo 110.o-A 4.
---------+Artigo 110.o-A 5.
---------+Artigo 110.o-A 6.
---+CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes
------+Artigo 111.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
---------+Artigo 111.o 1.
---------+Artigo 111.o 2.
---------+Artigo 111.o 3.
---------+Artigo 111.o 4.
---------+Artigo 111.o 5.
---------+Artigo 111.o 6.
------+Artigo 112.o Exercício dos poderes de supervisão e dos poderes para aplicar sanções
---------+Artigo 112.o 1.
---------+Artigo 112.o 2.
------+Artigo 113.o Direito de recurso
---------+Artigo 113.o 1.
---------+Artigo 113.o 2.
------+Artigo 114.o Publicação das decisões
---------+Artigo 114.o 1.
---------+Artigo 114.o 2.
---------+Artigo 114.o 3.
---------+Artigo 114.o 4.
------+Artigo 115.o Comunicação de sanções administrativas e outras medidas administrativas à ESMA e à EBA
---------+Artigo 115.o 1.
---------+Artigo 115.o 2.
---------+Artigo 115.o 3.
------+Artigo 116.o Denúncia de infrações e proteção dos denunciantes
---+CAPÍTULO 4 Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas e aos colégios de supervisão
------+Artigo 117.o Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas
---------+Artigo 117.o 1.
---------+Artigo 117.o 2.
---------+Artigo 117.o 3.
---------+Artigo 117.o 4.
---------+Artigo 117.o 5.
------+Artigo 118.o Comité de criptoativos da EBA
---------+Artigo 118.o 1.
---------+Artigo 118.o 2.
---------+Artigo 118.o 3.
------+Artigo 119.o Colégios para emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas
---------+Artigo 119.o 1.
---------+Artigo 119.o 2.
---------+Artigo 119.o 3.
---------+Artigo 119.o 4.
---------+Artigo 119.o 5.
---------+Artigo 119.o 6.
---------+Artigo 119.o 7.
---------+Artigo 119.o 8.
------+Artigo 120.o Pareceres não vinculativos dos colégios para emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas
---------+Artigo 120.o 1.
---------+Artigo 120.o 2.
---------+Artigo 120.o 3.
---------+Artigo 120.o 4.
---+CAPÍTULO 5 Os poderes e competências da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas
------+Artigo 121.o Proteção da confidencialidade
------+Artigo 122.o Pedido de informação
---------+Artigo 122.o 1.
---------+Artigo 122.o 2.
---------+Artigo 122.o 3.
---------+Artigo 122.o 4.
---------+Artigo 122.o 5.
------+Artigo 123.o Poderes gerais de investigação
---------+Artigo 123.o 1.
---------+Artigo 123.o 2.
---------+Artigo 123.o 3.
---------+Artigo 123.o 4.
---------+Artigo 123.o 5.
---------+Artigo 123.o 6.
---------+Artigo 123.o 7.
------+Artigo 124.o Inspeções no local
---------+Artigo 124.o 1.
---------+Artigo 124.o 2.
---------+Artigo 124.o 3.
---------+Artigo 124.o 4.
---------+Artigo 124.o 5.
---------+Artigo 124.o 6.
---------+Artigo 124.o 7.
---------+Artigo 124.o 8.
---------+Artigo 124.o 9.
---------+Artigo 124.o 10.
---------+Artigo 124.o 11.
------+Artigo 125.o Troca de informação
---------+Artigo 125.o 1.
---------+Artigo 125.o 2.
------+Artigo 126.o Acordos administrativos sobre a troca de informações entre a EBA e países terceiros
---------+Artigo 126.o 1.
---------+Artigo 126.o 2.
---------+Artigo 126.o 3.
------+Artigo 127.o Divulgação de informações provenientes de países terceiros
---------+Artigo 127.o 1.
---------+Artigo 127.o 2.
------+Artigo 128.o Cooperação com outras autoridades
------+Artigo 129.o Sigilo profissional
------+Artigo 130.o Medidas de supervisão adotadas pela EBA
---------+Artigo 130.o 1.
---------+Artigo 130.o 2.
---------+Artigo 130.o 3.
---------+Artigo 130.o 4.
---------+Artigo 130.o 5.
---------+Artigo 130.o 6.
---------+Artigo 130.o 7.
------+Artigo 131.o Coimas
---------+Artigo 131.o 1.
---------+Artigo 131.o 2.
---------+Artigo 131.o 3.
---------+Artigo 131.o 4.
------+Artigo 132.o Sanções pecuniárias compulsórias
---------+Artigo 132.o 1.
---------+Artigo 132.o 2.
---------+Artigo 132.o 3.
---------+Artigo 132.o 4.
------+Artigo 133.o Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
---------+Artigo 133.o 1.
---------+Artigo 133.o 2.
---------+Artigo 133.o 3.
---------+Artigo 133.o 4.
---------+Artigo 133.o 5.
------+Artigo 134.o Regras processuais para a adoção de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
---------+Artigo 134.o 1.
---------+Artigo 134.o 2.
---------+Artigo 134.o 3.
---------+Artigo 134.o 4.
---------+Artigo 134.o 5.
---------+Artigo 134.o 6.
---------+Artigo 134.o 7.
---------+Artigo 134.o 8.
---------+Artigo 134.o 9.
---------+Artigo 134.o 10.
---------+Artigo 134.o 11.
------+Artigo 135.o Audição das pessoas em causa
---------+Artigo 135.o 1.
---------+Artigo 135.o 2.
---------+Artigo 135.o 3.
------+Artigo 136.o Controlo jurisdicional pelo Tribunal de Justiça
------+Artigo 137.o Taxas de supervisão
---------+Artigo 137.o 1.
---------+Artigo 137.o 2.
---------+Artigo 137.o 3.
------+Artigo 138.o Delegação de atribuições da EBA nas autoridades competentes
---------+Artigo 138.o 1.
---------+Artigo 138.o 2.
---------+Artigo 138.o 3.
---------+Artigo 138.o 4.

TÍTULO VII AUTORIDADES COMPETENTES, EBA E ESMA

TÍTULO VII AUTORIDADES COMPETENTES, EBA E ESMA

1. Visão geral

,
CAPÍTULO 1 Poderes das autoridades competentes e cooperação entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA CAPÍTULO 1 Poderes das autoridades competentes e cooperação entre as autoridades competentes, a EBA e a ESMA
CAPÍTULO 2 Registo da ESMA CAPÍTULO 2 Registo da ESMA
CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes CAPÍTULO 3 Sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes
CAPÍTULO 4 Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas e aos colégios de supervisão CAPÍTULO 4 Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas e aos colégios de supervisão
CAPÍTULO 5 Os poderes e competências da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas CAPÍTULO 5 Os poderes e competências da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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