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+Artigo 4.o-A 3. |
Artigo 4.o-A 3.Os Estados-Membros asseguram, em particular, que as autoridades competentes disponham de todos os mecanismos necessários para prevenir conflitos de interesses que afetem os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem regras proporcionais à função e às responsabilidades do pessoal e dos membros dos órgãos de governação e, no mínimo, proíbem-nos de:
a)
Negociar instrumentos financeiros emitidos por ou relacionados com as instituições supervisionadas pelas autoridades competentes, e às suas empresas-mãe, filiais ou sucursais, diretas ou indiretas, com exceção dos:
i)
instrumentos geridos por terceiros, desde que os proprietários dos instrumentos estejam impedidos de intervir na gestão da carteira,
ii)
investimentos em organismos de investimento coletivo,
b)
Serem contratados ou aceitarem qualquer tipo de contrato para a prestação de serviços profissionais durante um determinado período («período de nojo») com quaisquer das seguintes:
i)
instituições nas quais o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente tenha estado diretamente envolvido para efeitos de supervisão ou tomada de decisões, incluindo as empresas-mãe, filiais ou sucursais, diretas ou indiretas, dessas instituições,
ii)
entidades que prestam serviços a qualquer das entidades referidas na subalínea i), a menos que o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente esteja estritamente impedido de participar na prestação desses serviços durante o período de nojo,
iii)
entidades que exercem atividades de representação de interesses («lobbying») e de defesa de interesses («advocacy») dirigidas à autoridade competente em matérias pelas quais o membro do pessoal ou o membro do órgão de governação da autoridade competente foram responsáveis durante o seu contrato de trabalho ou mandato. As exceções previstas no primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas i) e ii), só se aplicam se terceiros e organismos de investimento coletivo não investirem predominantemente em instrumentos emitidos pelas entidades referidas na alínea a) ou com elas relacionados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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