+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Se um Estado-Membro identificar uma questão que tenha impacto sobre a gestão das suas águas mas que não possa resolver, informa desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros pertinentes e, caso se trate de uma região hidrográfica internacional, qualquer estrutura de coordenação pertinente identificada nos termos do artigo 3.o, n.o 4, e apresenta recomendações para a resolução da mesma.
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Artigo 12.o 2.
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Os Estados-Membros interessados cooperam para identificar as fontes das questões a que se refere o n.o 1 e as medidas necessárias para lhes dar resposta. Os Estados-Membros respondem aos outros Estados-Membros atempadamente e o mais tardar três meses após a notificação referida no n.o 1.
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Artigo 12.o 3.
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A Comissão é informada sobre a cooperação a que se refere o n.o 2 do presente artigo e convidada a apoiar esses esforços. Se for caso disso, a Comissão deve ponderar, tendo em conta os planos comunicados nos termos do artigo 15.o, se é necessário tomar novas medidas a nível da União para reduzir os impactos transfronteiriços nas massas de água.
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Artigo 12.o 4.
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A Comissão apresenta, no prazo de seis meses, as suas observações sobre quaisquer recomendações dos Estados-Membros no contexto da cooperação referida nos n.os 2 e 3.
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Artigo 12.o 5.
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Nos casos em que um Estado-Membro enfrente circunstâncias extraordinárias de origem natural ou antropogénica ou de força maior, em especial inundações extremas, secas prolongadas ou incidentes de poluição significativos que possam afetar massas de água situadas noutros Estados-Membros, esse Estado-Membro assegura que as autoridades competentes para as massas de água afetadas nesses Estados-Membros, as estruturas de coordenação pertinentes para uma bacia hidrográfica internacional identificadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, assim como a Comissão são informadas sem demora e que é estabelecida, caso ainda não exista, e utilizada a cooperação necessária entre os Estados-Membros afetados para investigar as causas das circunstâncias extraordinárias ou incidentes, dar resposta às suas consequências e mobilizar a resposta de emergência, conforme adequado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32000L0060
- EULAW -
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