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+Artigo 3.o Definições |
Artigo 3.o DefiniçõesArtigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Emissões de referência de CO2», a média das emissões específicas de CO2, no período de comunicação, de todos os veículos pesados novos de cada subgrupo de veículos, determinada de acordo com o anexo I, ponto 3;
2)
«Emissões específicas de CO2», as emissões de CO2 de um veículo pesado determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.1;
3)
«Período de referência do ano Y», o período entre 1 de julho do ano Y e 30 de junho do ano Y+1;
3-A)
«Período de referência», o período compreendido entre 1 de julho de um dado ano e 30 de junho do ano seguinte;
3-B)
«Período de comunicação», o período de referência de um dado ano relativamente ao qual o presente regulamento especifica obrigações de redução das emissões de CO2 para determinado subgrupo de veículos;
4)
«Emissões específicas médias de CO2», a média das emissões específicas de CO2 dos veículos pesados novos de um fabricante num dado período de referência, determinada de acordo com o anexo I, ponto 2.7;
5)
«Objetivo específico de emissões de CO2», o objetivo de emissões de CO2 de um fabricante determinado anualmente para o período de referência precedente, de acordo com o anexo I, ponto 4;
6)
«Camião rígido», um camião não concebido nem construído para rebocar semirreboques;
7)
«Trator», uma unidade de tração concebida e construída exclusiva ou principalmente para rebocar semirreboques;
8)
«Subgrupo de veículos», um grupo de veículos, na aceção do anexo I, ponto 1, caracterizado por um conjunto comum e distintivo de critérios técnicos relevantes para a determinação das emissões de CO2 e do consumo de combustível desses veículos;
9)
«Veículo de serviço», um veículo pesado destinado a utilizações específicas que, de acordo com as informações prestadas no seu certificado de conformidade pelo Estado-Membro, preenche os critérios indicados no anexo I, ponto 1.2;
10)
«Fabricante», a pessoa ou o organismo ao qual foram atribuídos os veículos matriculados num determinado período, nos termos do artigo 7.o-A;
10-A)
«Comunicador», uma entidade responsável pela comunicação de dados à Comissão;
11)
«Veículo pesado com nível nulo de emissões», um termo que designa os seguintes veículos:
a)
Veículo pesado a motor sem motor de combustão interna ou com um motor de combustão interna cujas emissões, determinadas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2400, não excedam 3 gCO2/(t·km) ou 1 gCO2/(p·km);
b)
Veículo pesado a motor sem motor de combustão ou com um motor de combustão cujas emissões não excedem 1 g CO2/kWh, determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução desse regulamento, ou não excedem 1 g CO2/km, determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ( 3 ) e das medidas de aplicação desse regulamento, desde que não tenham sido determinadas emissões de CO2 ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2400;
c)
Reboque equipado com um dispositivo que sustenta ativamente a sua propulsão e não tem um motor de combustão interna ou tem um motor de combustão interna cujas emissões, determinadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e das medidas de execução desse regulamento, ou nos termos do Regulamento n.o 49 da UNECE, são inferiores a 1 g CO2/kWh;
12)
«Veículo pesado com um nível baixo de emissões», um veículo pesado, que não é um veículo pesado com nível nulo de emissões, cujas emissões específicas de CO2 são inferiores a metade das emissões de referência de CO2 de todos os veículos do subgrupo de veículos ao qual o veículo pesado pertence, determinadas de acordo com o anexo I, ponto 2.3.4;
13)
«Perfil da exploração», uma combinação de um ciclo de velocidade-alvo, um valor de carga útil, uma configuração de carroçaria ou reboque e eventualmente outros parâmetros, que reflete a utilização específica do veículo, com base na qual se determinam as emissões oficiais de CO2 e o consumo de combustível do veículo pesado em causa;
14)
«Ciclo de velocidade-alvo», a descrição da velocidade do veículo, que o condutor pretende alcançar ou a que está sujeito pelas condições de tráfego, em função da distância percorrida no trajeto;
15)
«Carga útil», o peso das mercadorias que o veículo transporta em diferentes condições;
16)
«Veículo primário», um veículo primário na aceção do artigo 3.o, ponto 22), do Regulamento (UE) 2017/2400;
17)
«Veículo primário de um veículo pesado», um veículo primário, para cuja simulação é atribuída uma carroçaria genérica que corresponde à carroçaria real do veículo pesado no que diz respeito à configuração do piso (elevado/rebaixado), ao número de andares (um andar/dois andares) e a quaisquer outros parâmetros aplicáveis;
18)
«Veículo completado», um veículo completado na aceção do artigo 3.o, ponto 26), do Regulamento (UE) 2018/858;
19)
«Veículo completo», um veículo completo na aceção do artigo 3.o, ponto 27), do Regulamento (UE) 2018/858;
20)
«Veículo todo-o-terreno», um veículo todo-o-terreno na aceção do anexo I, parte A, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2018/858;
21)
«Veículo para fins especiais», o veículo para fins especiais na aceção do artigo 3.o, ponto 31), do Regulamento (UE) 2018/858;
22)
«Veículo todo-o-terreno para fins especiais», um veículo todo-o-terreno para fins especiais na aceção no anexo I, parte A, ponto 2.3.1, do Regulamento (UE) 2018/858;
23)
«Certificado de conformidade», um certificado de conformidade na aceção do artigo 3.o, ponto 5), do Regulamento (UE) 2018/858;
24)
«Contrato público», no contexto de processos de contração pública e salvo disposição em contrário, um contrato público, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), um «contrato», na aceção do artigo 2.o, ponto 1), da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e uma «concessão», na aceção do artigo 5.o, ponto 1), da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).
25)
«Camião de conjunto extrapesado», um veículo da categoria N3 adequado para utilização num conjunto de veículos e que cumpre todos os seguintes critérios de conceção e construção:
a)
Com três ou mais eixos;
b)
Com uma potência nominal do motor mínima de 400 kW;
c)
Concebido com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível do conjunto superior a 60 toneladas; Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «grupo de fabricantes ligados» um fabricante e as empresas a ele ligadas. Em relação a um fabricante, «empresas ligadas» são:
a)
Empresas nas quais o fabricante detém, direta ou indiretamente:
i)
o poder de exercer mais de metade dos direitos de voto,
ii)
o poder de designar mais de metade dos membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou
iii)
o direito de gerir os negócios da empresa;
b)
Empresas que detêm, direta ou indiretamente, relativamente ao fabricante, o direito ou os poderes a que se refere a alínea a);
c)
Empresas nas quais uma empresa das referidas na alínea b) detém, direta ou indiretamente, o direito ou os poderes a que se refere a alínea a);
d)
Empresas nas quais o fabricante e uma ou mais empresas das referidas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais dessas empresas, detêm conjuntamente o direito ou os poderes a que se refere a alínea a);
e)
Empresas nas quais o direito ou os poderes a que se refere a alínea a) são detidos conjuntamente pelo fabricante, ou por uma ou mais das suas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d), e por um ou mais terceiros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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