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+ANEXO III |
ANEXO III
ANEXO III INFORMAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR UM COEP/COEC Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), caso o destinatário não possa cumprir a sua obrigação de conservar os dados solicitados nos termos de um COEC ou de os produzir nos termos de um COEP, não possa respeitar o prazo fixado ou não forneça os dados de forma exaustiva, o presente formulário deverá ser preenchido pelo destinatário e devolvido sem demora indevida à autoridade emissora bem como, quando tenha havido lugar a notificação e noutros casos, quando aplicável, à autoridade de execução referida no COEP. Sempre que possível, o destinatário deve conservar os dados solicitados, mesmo que sejam necessárias informações adicionais para os identificar de forma precisa, salvo se as informações constantes do COEP/COEC não forem suficientes para o efeito. Se forem necessárias clarificações por parte da autoridade emissora, o destinatário deve procurar obtê-las, sem demora indevida, utilizando o presente formulário. SECÇÃO A: Certificado em causa A informação seguinte é relativa a: 
um certificado de ordem europeia de produção (COEP)
um certificado de ordem europeia de conservação (COEC) SECÇÃO B: Autoridade(s) competente(s) Autoridade emissora:… Número do processo da autoridade emissora:… Se for caso disso, autoridade de validação:… Se for caso disso, número do processo da autoridade de validação:… Data de emissão do COEP/COEC:… Data de receção do COEP/COEC:… Se for caso disso, autoridade de execução:… Se disponível, número do processo da autoridade de execução:… SECÇÃO C: Destinatário do COEP/COEC Destinatário do COEP/COEC:… Número do processo do destinatário:… SECÇÃO D: Motivos para a não execução do COEP/COEC
a)
O COEP/COEC não pode ser executado ou não pode ser executado dentro do prazo fixado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
está incompleto.
contém erros manifestos.
não contém informação suficiente.
não diz respeito a dados conservados pelo prestador de serviços ou em seu nome no momento da receção do COEP/COEC.
outros motivos de impossibilidade de facto devido a circunstâncias não imputáveis ao destinatário ou ao prestador de serviços no momento em que o COEP/COEC foi recebido.
a ordem europeia de produção/ordem europeia de conservação não foi emitida nem validada por uma autoridade emissora, conforme especificado no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2023/1543.
a ordem europeia de produção para obter dados de tráfego não solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543, ou para obter dados de conteúdo, foi emitida relativamente a uma infração não abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1543.
o serviço não é abrangido pelo Regulamento (UE) 2023/1543.
os dados solicitados estão protegidos por imunidades ou privilégios reconhecidos ao abrigo do direito do Estado de execução ou os dados solicitados estão abrangidos por regras em matéria de determinação ou limitação da responsabilidade penal relacionadas com a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, que impedem a execução da ordem europeia de produção/ ordem europeia de conservação.
o cumprimento da ordem europeia de produção entraria em conflito com o direito aplicável de um país terceiro. Preencha igualmente a secção E.
b)
Queira explicar pormenorizadamente os motivos da não execução referidos no ponto a) e, se for caso disso, indique e explique todos os outros motivos não enumerados no ponto a): …… SECÇÃO E: Obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro Em caso de obrigações em conflito decorrentes do direito de um país terceiro, inclua as seguintes informações:
—
designação da(s) lei(s) do país terceiro:
……
—
disposições legais aplicáveis e texto das disposições pertinentes:
……
—
natureza da obrigação em conflito, incluindo o interesse protegido pelo direito do país terceiro:
direitos fundamentais das pessoas (especifique): ……
interesses fundamentais do país terceiro em matéria de segurança e defesa nacional (especifique): ……
outros interesses (especifique): ……
—
explique por que motivo o direito é aplicável neste caso:
……
—
explique por que motivo considera que existe um conflito neste caso:
……
—
explique a ligação entre o prestador de serviços e o país terceiro em causa:
……
—
eventuais consequências para o destinatário resultantes do cumprimento da ordem europeia de produção, incluindo sanções em que possa incorrer:
……
Outras informações pertinentes, se for caso disso:… SECÇÃO F: Pedido de informações/esclarecimentos adicionais (preencha, se aplicável) São necessárias informações adicionais por parte da autoridade emissora para executar o COEP/COEC: …… SECÇÃO G: Conservação de dados Os dados solicitados (assinale a casa correspondente):
estão a ser conservados até serem produzidos ou até que a autoridade emissora ou, quando aplicável, a autoridade de execução informe que já não é necessário conservar e produzir os dados em causa ou até que a autoridade emissora forneça as informações necessárias para delimitar os dados a conservar/produzir
não estão a ser conservados (esta situação só deverá ocorrer a título excecional, p. ex., se o prestador de serviços não dispuser dos dados no momento da receção do pedido ou não puder proceder a uma identificação suficiente dos dados solicitados) SECÇÃO H: Dados de contacto do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços Nome do estabelecimento designado/representante legal do prestador de serviços: … Nome da pessoa de contacto:… Função:… Endereço:… N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)… N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)… Endereço de correio eletrónico:… Nome da pessoa autorizada:… Data… Assinatura ( 22 ):… 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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