+Artigo 31.o
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
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Artigo 31.o

1. Visão geral

,
Artigo 31.o 1.
Tendo em conta o resultado do relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo e da avaliação da necessidade e da proporcionalidade para efeitos do n.o 3 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o para completar o presente regulamento, estabelecendo regras para o cálculo e a verificação da pegada ambiental das diferentes matérias-primas críticas, em conformidade com o anexo V e tendo em conta métodos de avaliação cientificamente sólidos e as normas internacionais pertinentes. As regras de cálculo e de verificação devem identificar, pelo menos, as três categorias de impacto ambiental mais importantes, responsáveis pela maior parte da pegada ambiental global. Uma das categorias de impacto ambiental consiste nas emissões de gases com efeito de estufa. A declaração da pegada ambiental deve estar limitada a essas categorias de impacto ambiental.
Artigo 31.o 2.
Até ►C1  24 de novembro de 2025 ◄ , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que estabelece as matérias-primas críticas que devem ser prioritárias para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da obrigação de declarar a pegada ambiental de uma matéria-prima crítica.

No que respeita às matérias-primas críticas identificadas pela Comissão como sendo uma prioridade, a Comissão deve apresentar as conclusões da avaliação da necessidade e da proporcionalidade para efeitos do n.o 3 até 12 meses a contar da apresentação do relatório referido no primeiro parágrafo do presente número.
Artigo 31.o 3.
A Comissão adota regras de cálculo e de verificação para uma matéria-prima crítica específica se tiver concluído, tendo considerado as várias categorias de impacto ambiental pertinentes, que a matéria-prima crítica em causa tem uma pegada ambiental significativa e que, por conseguinte, uma obrigação de declarar a pegada ambiental dessa matéria-prima crítica relativamente às categorias de impacto ambiental a que se refere o n.o 1, quando é colocada no mercado, é necessária e proporcionada a fim de contribuir para os objetivos climáticos e ambientais da União facilitando o aprovisionamento de matérias-primas críticas com uma menor pegada ambiental.
Artigo 31.o 4.

Ao considerar se a obrigação prevista no n.o 6 do presente artigo é necessária, a Comissão tem em conta:

a) 

Se e de que modo, bem como com que eficácia, os objetivos climáticos e ambientais da União já estão a ser alcançados através de outros atos jurídicos da União aplicáveis às matérias-primas críticas em causa;

b) 

A existência e a adoção de normas e orientações internacionais pertinentes, ou as perspetivas de acordo quanto a tais normas a nível internacional, bem como práticas sustentáveis no mercado, nomeadamente sistemas voluntários reconhecidos nos termos do artigo 30.o, n.o 2;

c) 

A eficácia de parcerias estratégicas, projetos estratégicos, acordos comerciais e outros instrumentos internacionais e da sensibilização conduzida pela União na consecução dos objetivos climáticos e ambientais desta última;

d) 

Os custos económicos e encargos administrativos associados para os operadores económicos.
Artigo 31.o 5.

A Comissão realiza uma avaliação prévia dos impactos, a fim de decidir se adota um ato delegado nos termos do n.o 1. Essa avaliação deve:

a) 

Basear-se, entre outras coisas, numa consulta:

i) 

de todas as partes interessadas pertinentes, tais como a indústria, incluindo a indústria a jusante, as PME e, se for caso disso, a indústria do artesanato, os parceiros sociais, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, as organizações que promovem a saúde humana e a proteção do ambiente, as organizações de consumidores e o meio académico,

ii) 

de países terceiros ou PTU cujo comércio com a União possa ser significativamente afetado por esta obrigação,

iii) 

do Comité,

iv) 

das agências da União com competências no domínio da proteção do ambiente, conforme adequado;

b) 

Garantir que qualquer medida desse tipo não é preparada, adotada ou aplicada com vista ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional e não impõe mais restrições ao comércio do que o necessário para alcançar os objetivos climáticos e ambientais da União, tendo em conta a capacidade de os fornecedores de países terceiros cumprirem uma tal declaração de modo que os fluxos comerciais agregados e os custos de matérias-primas críticas não sejam desproporcionadamente afetados;

c) 

Avaliar se obrigações semelhantes ao abrigo do direito da União produziram os efeitos pretendidos e contribuíram significativamente para a consecução das metas ambientais da União;

d) 

Avaliar se a medida contribuirá para alcançar os objetivos climáticos e ambientais da União sem afetar desproporcionadamente a capacidade da indústria da União de fornecer a matéria-prima crítica em causa.
Artigo 31.o 6.
Qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado matérias-primas críticas, incluindo transformadas ou recicladas, relativamente às quais a Comissão adotou regras de cálculo e de verificação nos termos do n.o 1 deve disponibilizar uma declaração da pegada ambiental.

O requisito estabelecido no primeiro parágrafo aplica-se a cada tipo individual de matéria-prima crítica colocado no mercado e não se aplica a matérias-primas críticas incluídas em produtos intermédios ou finais.
Artigo 31.o 7.

A declaração de pegada ambiental a que se refere o n.o 6 deve conter as seguintes informações:

a) 

O nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço postal da pessoa singular ou coletiva responsável e os meios eletrónicos de comunicação através dos quais podem ser contactadas;

b) 

Informações sobre o tipo de matéria-prima crítica ao qual se aplica a declaração;

c) 

Informações sobre o país e a região onde a matéria-prima crítica foi extraída, transformada, refinada ou reciclada, consoante aplicável;

d) 

A pegada ambiental da matéria-prima crítica, calculada em conformidade com as regras de verificação e de cálculo aplicáveis adotadas nos termos do n.o 1;

e) 

A classe de desempenho da pegada ambiental a que corresponde a matéria-prima crítica, determinada em conformidade com o ato delegado aplicável adotado nos termos do n.o 8;

f) 

Uma hiperligação que dê acesso a uma versão pública do estudo que fundamenta os resultados da declaração relativa à pegada ambiental.
Artigo 31.o 8.
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o para completar o presente regulamento, estabelecendo classes de desempenho da pegada ambiental num prazo razoável para matérias-primas críticas relativamente às quais foram adotadas regras de cálculo e de verificação nos termos do n.o 1 do presente artigo, em conformidade com o anexo V.
Artigo 31.o 9.
A Comissão deve, ao estabelecer regras de cálculo da pegada ambiental para os produtos intermédios e finais que contenham matérias-primas críticas, exigir, sempre que possível, a utilização das regras de cálculo da pegada ambiental referidas no presente artigo.
Artigo 31.o 10.
A declaração da pegada ambiental deve ser disponibilizada num sítio Web de acesso livre e deve ser facilmente compreensível.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o formato da declaração da pegada ambiental a que se refere o n.o 6 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3.
Artigo 31.o 11.
Aquando da oferta de matérias-primas críticas para venda, incluindo no caso da venda à distância, ou da sua exibição no âmbito de uma atividade comercial, as pessoas singulares e coletivas que coloquem no mercado as matérias-primas críticas devem garantir que os seus clientes têm acesso à declaração da pegada ambiental antes da sua vinculação por um contrato de venda.

As pessoas singulares e coletivas que coloquem no mercado matérias-primas críticas devem abster-se de disponibilizar ou exibir rótulos, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os clientes no que concerne às informações incluídas na declaração da pegada ambiental.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1252
  • EULAW -

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