Artigo 30.o Obrigações dos fabricantes de sistemas de RSE

a)

Assegurar que os componentes de software harmonizados dos seus sistemas de RSE e os sistemas de RSE propriamente ditos, na medida em que o presente capítulo estabeleça requisitos nesta matéria, são conformes com os requisitos essenciais previstos no anexo II e com as especificações comuns, em conformidade com o artigo 36.o;

b)

Assegurar que os componentes de software harmonizados dos seus sistemas de RSE não são afetados negativamente por outros componentes de software do mesmo sistema de RSE;

c)

Elaborar a documentação técnica dos seus sistemas de RSE, em conformidade com o artigo 37.o, antes de colocarem esses sistemas de RSE no mercado, e atualizá-la subsequentemente;

d)

Assegurar que os seus sistemas de RSE são acompanhados, gratuitamente para o utilizador, da ficha de informações prevista no artigo 38.o e de instruções de utilização claras e completas;

e)

Elaborar a declaração de conformidade UE, em conformidade com o artigo 39.o;

f)

Apor a marcação CE de conformidade, nos termos do artigo 41.o;

g)

Indicar o nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o endereço postal e o sítio Web, o endereço de correio eletrónico ou outros dados de contactos digitais através dos quais podem ser contactados, no sistema de RSE; indicar nos dados de contacto um ponto de contacto único através do qual o fabricante pode ser contactado; os dados de contacto devem ser facultados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado;

h)

Respeitar as obrigações de registo constantes do artigo 49.o;

i)

Sem demora injustificada, tomar todas as medidas corretivas necessárias em relação aos seus sistemas de RSE sempre que os fabricantes considerem ou tenham motivos para crer que esses sistemas não estejam ou tenham deixado de estar em conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo II, ou recolher ou retirar esses sistemas; os fabricantes dos sistemas de RSE devem, posteriormente, informar as autoridades nacionais dos Estados-Membros nos quais disponibilizaram no mercado ou colocaram em serviço os seus sistemas de RSE da não conformidade, de quaisquer medidas corretivas adotadas, nomeadamente o calendário de execução, e da data em que os componentes de software harmonizados dos seus sistemas de RSE foram postos em conformidade ou em que tenham sido recolhidos ou retirados;

j)

Informar os distribuidores dos seus sistemas de RSE e, se for caso disso, o mandatário, os importadores e os utilizadores da não conformidade e de qualquer medida corretiva, recolha ou retirada desses sistemas de RSE;

k)

Informar os distribuidores dos seus sistemas de RSE e, se for caso disso, o mandatário, os importadores e os utilizadores sobre qualquer manutenção preventiva obrigatória dos sistemas de RSE e a frequência da mesma;

l)

Facultar, mediante pedido, na língua oficial do Estado-Membro em causa, às autoridades de fiscalização do mercado nesse Estado-Membro todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade dos sistemas de RSE que colocaram no mercado ou em serviço com os requisitos essenciais previstos no anexo II;

m)

Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, no que se refere a qualquer medida tomada para assegurar a conformidade dos sistemas de RSE que colocaram no mercado ou em serviço com os requisitos essenciais previstos no anexo II e com quaisquer requisitos adotados nos termos do artigo 42.o, numa língua oficial do Estado-Membro em causa;

n)

Criar canais de reclamação e manter os distribuidores informados desse facto;

o)

Manter um registo das reclamações e um registo dos sistemas de RSE não conformes, e manter os distribuidores informados desse facto.