+Artigo 32.o 8

Artigo 32.o 8

8.   Os importadores devem criar canais de comunicação e assegurar a sua acessibilidade para que os utilizadores possam apresentar reclamações e devem manter um registo das reclamações, dos sistemas de RSE não conformes e das recolhas e retiradas de sistemas de RSE. Os importadores devem verificar se os canais de reclamação criados nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea n), estão acessíveis ao público, para que os utilizadores possam apresentar reclamações e receber comunicação sobre riscos para a saúde e segurança ou relativos a outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público e para que os utilizadores possam ser informados de quaisquer incidentes graves que envolvam sistemas de RSE. Quando tais canais de reclamação não estiverem disponíveis, os importadores devem criá-los e ter em conta as necessidades em termos de acessibilidade dos grupos vulneráveis e das pessoas com deficiência.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.