Artigo 32.o Obrigações dos importadores

1.   Os importadores só podem colocar no mercado da União sistemas de RSE que estejam em conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo II, bem como com as especificações comuns referidas no artigo 36.o.

2.   Antes de disponibilizarem um sistema de RSE no mercado, os importadores devem assegurar que:

3.   Os importadores devem indicar o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o endereço postal, o sítio Web, o endereço de correio eletrónico ou outros dados de contacto digital através dos quais possam ser contactados num documento que acompanhe o sistema de RSE. Os dados de contacto devem indicar um único ponto em que o fabricante possa ser contactado e ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado. Os importadores devem assegurar que nenhum rótulo adicional oculte as informações disponibilizadas pelo fabricante que figuraram no rótulo original que é disponibilizado para o sistema de RSE.

4.   Os importadores devem assegurar que, enquanto um sistema de RSE estiver sob a sua responsabilidade, o mesmo não é alterado de tal modo que a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no anexo II e com quaisquer requisitos adotados nos termos do artigo 42.o seja posta em risco.

5.   Caso considere ou tenha motivos para crer que um sistema de RSE não é, ou deixou de ser, conforme com os requisitos essenciais previstos no anexo II e com quaisquer requisitos adotados nos termos do artigo 42.o, o importador não pode disponibilizar esse sistema de RSE no mercado, ou caso esse sistema de RSE já tenha sido colocado no mercado, deve recolhê-lo ou retirá-lo, até que seja assegurada a conformidade do sistema de RSE. No caso de uma tal recolha ou retirada, o importador deve informar sem demora injustificada o fabricante desse sistema de RSE, os utilizadores e as autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que disponibilizou o sistema de RSE no mercado dessa recolha ou retirada, prestando as informações pertinentes, em particular, sobre a não conformidade, e sobre quaisquer medidas corretivas tomadas.

Sempre que um importador considere ou tenha motivos para crer que um sistema de RSE apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas singulares, deve informar, sem demora injustificada, as autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido, bem como o fabricante e, se for caso disso, o mandatário.

6.   Os importadores devem manter uma cópia da declaração de conformidade UE à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante o período referido no artigo 30.o, n.o 3, e assegurar que a documentação técnica a que se refere o artigo 37.o possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.

7.   Mediante pedido fundamentado das autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em causa, os importadores devem facultar-lhes todas as informações e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um sistema de RSE. Os importadores devem cooperar com essas autoridades, a seu pedido, e com o fabricante e, se for caso disso, com o mandatário, numa língua oficial do Estado-Membro no qual se localiza a autoridade de fiscalização do mercado. Os importadores devem cooperar com as autoridades em causa, a seu pedido, no que se refere a qualquer medida tomada para assegurar a conformidade dos seus sistemas de RSE com os requisitos essenciais relativos a esses componentes de software harmonizados previstos no anexo II ou garantir que os seus sistemas de RSE que não estão em conformidade com esses requisitos essenciais sejam recolhidos ou retirados.

8.   Os importadores devem criar canais de comunicação e assegurar a sua acessibilidade para que os utilizadores possam apresentar reclamações e devem manter um registo das reclamações, dos sistemas de RSE não conformes e das recolhas e retiradas de sistemas de RSE. Os importadores devem verificar se os canais de reclamação criados nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea n), estão acessíveis ao público, para que os utilizadores possam apresentar reclamações e receber comunicação sobre riscos para a saúde e segurança ou relativos a outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público e para que os utilizadores possam ser informados de quaisquer incidentes graves que envolvam sistemas de RSE. Quando tais canais de reclamação não estiverem disponíveis, os importadores devem criá-los e ter em conta as necessidades em termos de acessibilidade dos grupos vulneráveis e das pessoas com deficiência.

9.   Os importadores devem examinar as reclamações e dar seguimento às informações recebidas sobre os incidentes que envolvam um sistema de RSE por eles disponibilizado no mercado. Os importadores devem registar essas reclamações, quaisquer recolhas ou retiradas dos sistemas de RSE e qualquer medida corretiva tomada para assegurar a conformidade do sistema de RSE, no registo a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea o), ou no seu próprio registo interno. Os importadores devem, com a devida antecedência, manter o fabricante, os distribuidores e, se for caso disso, os mandatários informados do exame e seguimento realizado e dos resultados desse exame e do seguimento dado.