+SECÇÃO 3 Acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária
---+Artigo 66.o Minimização dos dados e limitação das finalidades
------+Artigo 66.o 1
------+Artigo 66.o 2
------+Artigo 66.o 3
---+Artigo 67.o Pedidos de acesso aos dados de saúde
------+Artigo 67.o 1
------+Artigo 67.o 2
------+Artigo 67.o 3
------+Artigo 67.o 4
------+Artigo 67.o 5
---+Artigo 68.o Autorização de tratamento de dados
------+Artigo 68.o 1
------+Artigo 68.o 2
------+Artigo 68.o 3
------+Artigo 68.o 4
------+Artigo 68.o 5
------+Artigo 68.o 6
------+Artigo 68.o 7
------+Artigo 68.o 8
------+Artigo 68.o 9
------+Artigo 68.o 10
------+Artigo 68.o 11
------+Artigo 68.o 12
------+Artigo 68.o 13
------+Artigo 68.o 14
---+Artigo 69.o Pedido de dados de saúde
------+Artigo 69.o 1
------+Artigo 69.o 2
------+Artigo 69.o 3
------+Artigo 69.o 4
---+Artigo 70.o Modelos para apoiar o acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária
---+Artigo 71.o O direito de oposição ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização secundária
------+Artigo 71.o 1
------+Artigo 71.o 2
------+Artigo 71.o 3
------+Artigo 71.o 4
------+Artigo 71.o 5
------+Artigo 71.o 6
------+Artigo 71.o 7
------+Artigo 71.o 8
---+Artigo 72.o Procedimento simplificado para o acesso a dados de saúde eletrónicos de um detentor de dados de saúde de confiança
------+Artigo 72.o 1
------+Artigo 72.o 2
------+Artigo 72.o 3
------+Artigo 72.o 4
------+Artigo 72.o 5
------+Artigo 72.o 6
------+Artigo 72.o 7
---+Artigo 73.o Ambiente de tratamento seguro
------+Artigo 73.o 1
------+Artigo 73.o 2
------+Artigo 73.o 3
------+Artigo 73.o 4
------+Artigo 73.o 5
---+Artigo 74.o Responsabilidade conjunta
------+Artigo 74.o 1
------+Artigo 74.o 2
------+Artigo 74.o 3

SECÇÃO 3 Acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária

SECÇÃO 3 Acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária

1. Visão geral

,
Artigo 66.o Minimização dos dados e limitação das finalidades
Artigo 67.o Pedidos de acesso aos dados de saúde
Artigo 68.o Autorização de tratamento de dados
Artigo 69.o Pedido de dados de saúde
Artigo 70.o Modelos para apoiar o acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária

Artigo 70.o

Modelos para apoiar o acesso a dados de saúde eletrónicos para utilização secundária

Até 26 de março de 2027, a Comissão pode, por meio de atos de execução, definir os modelos para o pedido de acesso aos dados de saúde, a autorização de tratamento de dados e o pedido de dados de saúde a que se referem os artigos 67.o, 68.o e 69.o, respetivamente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 71.o O direito de oposição ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização secundária
Artigo 72.o Procedimento simplificado para o acesso a dados de saúde eletrónicos de um detentor de dados de saúde de confiança
Artigo 73.o Ambiente de tratamento seguro
Artigo 74.o Responsabilidade conjunta

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.