Artigo 76.o Tratamento de dados pessoais

a)

Informem os seus clientes ou potenciais clientes de que essas categorias de dados podem ser tratadas para efeitos de cumprimento dos requisitos do presente regulamento;

b)

Os dados provenham de fontes fiáveis, sejam exatos e atualizados;

c)

Não tomem decisões que conduzam a resultados tendenciosos e discriminatórios com base nesses dados;

d)

Adotem medidas de elevado nível de segurança, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, em especial em termos de confidencialidade.

a)

Esses dados pessoais digam respeito ao branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou ao financiamento do terrorismo;

b)

As entidades obrigadas disponham de procedimentos que permitam distinguir, no tratamento desses dados, entre alegações, investigações, processos e condenações, tendo em conta o direito fundamental a um processo equitativo, o direito de defesa e a presunção de inocência.

a)

Os dados tratados por esses sistemas se limitem aos dados obtidos nos termos do capítulo III do presente regulamento;

b)

Qualquer decisão de estabelecer ou recusar estabelecer ou manter uma relação de negócio com um cliente, ou de realizar ou recusar realizar uma operação ocasional para um cliente, ou de aumentar ou diminuir o alcance das medidas de diligência quanto à clientela aplicadas nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, esteja sujeita a uma intervenção humana significativa para assegurar a exatidão e a adequação de tal decisão; e

c)

O cliente possa obter uma explicação sobre a decisão tomada pela entidade obrigada e possa contestar essa decisão, com exceção em relação a um relatório a que se refere o artigo 69.o do presente regulamento.