REGULAMENTO (UE) 2021/1119 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n. o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)

REGULAMENTO (UE) 2021/1119 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de junho de 2021

que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação	Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento cria um regime para a redução irreversível e gradual das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e para o aumento das remoções por sumidouros regulamentados no direito da União. O presente regulamento define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050, tendo em vista a concretização do objetivo de temperatura a longo prazo, fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Acordo de Paris, e determina um regime para a realização de progressos na concretização do objetivo mundial de adaptação previsto no artigo 7.o do Acordo de Paris. O presente regulamento define também uma meta vinculativa da União de redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa para 2030. ►M1 O presente regulamento define igualmente uma meta vinculativa da União para 2040. ◄ O presente regulamento é aplicável às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo V, parte 2, do Regulamento (UE) 2018/1999.
Artigo 2.o Objetivo de neutralidade climática
Artigo 3.o Aconselhamento científico sobre alterações climáticas
Artigo 4.o Metas climáticas intermédias da União
Artigo 5.o Adaptação às alterações climáticas
Artigo 6.o Avaliação dos progressos e das medidas da União
Artigo 7.o Avaliação de medidas nacionais
Artigo 8.o Disposições comuns relativas à avaliação da Comissão
Artigo 9.o Participação do público
Artigo 10.o Roteiros setoriais	Artigo 10.o Roteiros setoriais A Comissão colabora com os setores da economia na União que optem por elaborar roteiros voluntários, a título indicativo, para alcançar o objetivo de neutralidade climática definido no artigo 2.o, n.o 1. A Comissão acompanha a elaboração destes roteiros. A sua tarefa consiste na facilitação do diálogo a nível da União e da partilha de boas práticas entre as partes interessadas pertinentes.
Artigo 11.o Reexame	Artigo 11.o Reexame No prazo de seis meses a contar de cada balanço mundial referido no artigo 14.o do Acordo de Paris, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do presente regulamento, juntamente com as conclusões das avaliações referidas nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento, tendo em conta: a) os melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, incluindo os relatórios mais recentes do PIAC e do Conselho Consultivo; b) a evolução da situação a nível internacional e os esforços envidados para atingir os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris; ▼M1 c) A evolução dos desafios e das oportunidades para a competitividade mundial das indústrias europeias em todos os Estados-Membros, em especial das indústrias com utilização intensiva de energia e das PME; d) A evolução dos preços da energia e o seu impacto nas indústrias e nos agregados familiares europeus; e) Os impactos socioeconómicos, incluindo os efeitos sobre o emprego; f) Os progressos tecnológicos e a implantação de tecnologias inovadoras em todos os Estados-Membros e em todos os setores; g) O nível estimado das remoções líquidas a nível da União em relação às metas fixadas no presente regulamento. Se considerar que o nível estimado das remoções naturais líquidas para 2040 diverge significativamente do que seria necessário para alcançar a meta intermédia para esse mesmo ano, inclusive quando tal se fique a dever a perturbações naturais, a Comissão propõe, se for caso disso, medidas a nível da União, incluindo, se necessário, um ajustamento da meta intermédia para 2040 que corresponda às eventuais insuficiências e dentro dos limites das mesmas, e assegura que as eventuais insuficiências não sejam em detrimento de outros setores económicos; h) Os progressos com vista a alcançar as metas intermédias fixadas no presente regulamento; i) A flexibilidade para os Estados-Membros utilizarem créditos internacionais de alta qualidade a fim de cumprirem até 5 % das suas metas e esforços pós-2030. ▼M1 O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas para alterar o presente regulamento, incluindo a meta intermédia para 2040, e por medidas adicionais destinadas a reforçar as iniciativas relativas ao quadro facilitador, contribuindo para a aplicação contínua e efetiva do presente regulamento, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, e assegurando a competitividade, a prosperidade e a coesão social da União. ▼B
Artigo 12.o Alteração do Regulamento (CE) n.o401/2009	Artigo 12.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 401/2009 O Regulamento (CE) n.o 401/2009 é alterado do seguinte modo: 1) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 10.o-A 1. É criado um Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas («Conselho Consultivo»). 2. O Conselho Consultivo é composto por 15 peritos científicos de alto nível que cobrem uma vasta gama de disciplinas relevantes. Os membros do Conselho Consultivo devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 3. Dois membros do Conselho Consultivo, no máximo, têm a nacionalidade do mesmo Estado-Membro. Os membros do Conselho Consultivo devem oferecer todas as garantias de independência. 3. O Conselho de Administração designa os membros do Conselho Consultivo por um período de quatro anos, renovável uma vez, na sequência de um procedimento de seleção aberto, justo e transparente. Na seleção dos membros do Conselho Consultivo, o Conselho de Administração procura assegurar uma diversidade de competências disciplinares e setoriais, bem como um equilíbrio geográfico e de género. A seleção baseia-se nos seguintes critérios: a) excelência científica; b) experiência na realização de avaliações científicas e prestação de aconselhamento científico nos domínios de competência; c) amplos conhecimentos especializados no domínio das ciências do clima e do ambiente ou noutros domínios científicos relevantes para alcançar os objetivos da União em matéria de clima; d) experiência profissional num ambiente interdisciplinar num contexto internacional. 4. Os membros do Conselho Consultivo são nomeados a título pessoal e exercem as suas funções com total independência em relação aos Estados-Membros e às instituições da União. O Conselho Consultivo elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de quatro anos, e adota o seu regulamento interno. 5. O Conselho Consultivo complementa o trabalho da Agência, agindo de forma independente no exercício das suas atribuições. O Conselho Consultivo elabora o seu programa de trabalho anual de forma independente e, ao fazê-lo, consulta o Conselho de Administração. O presidente do Conselho Consultivo informa o Conselho de Administração e o diretor executivo desse programa e da sua execução.»; 2) Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte número: «5. O orçamento da Agência inclui igualmente as despesas relativas ao Conselho Consultivo.».
Artigo 13.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1999	Artigo 13.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1999 O Regulamento (UE) 2018/1999 é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Aplicar estratégias e medidas concebidas para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos da União a longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa compatíveis com o Acordo de Paris, em particular o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) e, em concreto para o primeiro período de dez anos, de 2021 a 2030, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima; 2) No artigo 2.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação: «7) «Projeções», as previsões de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que incluam, pelo menos, estimativas quantitativas para uma sequência de seis anos futuros terminados em 0 ou 5, imediatamente a seguir ao ano do relatório;»; 3) No artigo 3.o, n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b) do presente número, nomeadamente a sua compatibilidade com o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 , com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do Acordo de Paris e com as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o do presente regulamento;»; 4) Ao artigo 8.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea: «e) O modo como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas contribuem para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2021/1119»; 5) O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Diálogo a vários níveis sobre clima e energia Cada Estado-Membro deve estabelecer, de acordo com as regras nacionais, um diálogo a vários níveis sobre clima e energia no qual as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas, os investidores, outras partes interessadas relevantes e o público em geral tenham a possibilidade de participar ativamente e debater a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, assim como os diferentes cenários previstos para as políticas em matéria de energia e de clima, incluindo a longo prazo, e analisar os progressos realizados, salvo se já possuir uma estrutura para esse efeito. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima podem ser debatidos no âmbito desse diálogo.»; 6) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Até 1 de janeiro de 2020, e posteriormente até 1 de janeiro de 2029 e de 10 em 10 anos após essa data, cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão a sua estratégia de longo prazo, com uma perspetiva de 30 anos e em consonância com o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. Os Estados-Membros deverão, se necessário, atualizar essas estratégias de cinco em cinco anos.»; b) No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, no contexto das necessárias reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros segundo o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (PIAC) para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da União de modo custo-eficaz e aumentar as remoções por sumidouros a fim de atingir o objetivo de temperatura a longo prazo do Acordo de Paris, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na União e, se for o caso, alcançar posteriormente um nível de emissões negativo;»; 7) O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento dos objetivos, incluindo os progressos com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 das metas e dos contributos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e no financiamento e na aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento, incluindo uma análise do investimento efetivo relativamente às previsões iniciais de investimento;»; b) No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea b), adota atos de execução que definam a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo aplicáveis às informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, incluindo uma metodologia para a comunicação dos progressos realizados na eliminação gradual dos subsídios ao setor da energia, sobretudo às fontes de energia fósseis, nos termos do artigo 25.o, alínea d).»; 8) No artigo 29.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos, incluindo os progressos com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, das suas metas e dos seus contributos e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima;»; 9) O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o Reexame No prazo de seis meses a contar de cada balanço mundial acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia, o seu contributo para os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris, os progressos com vista a alcançar as metas nos domínios da energia e do clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, outros objetivos da União da Energia, e sobre a conformidade das disposições do presente regulamento em matéria de planeamento, apresentação de relatórios e monitorização com o direito da União ou outras decisões relativas à CQNUAC e ao Acordo de Paris. Os relatórios da Comissão podem ser acompanhados de propostas legislativas, se necessário.»; 10) No anexo I, a parte 1 é alterada do seguinte modo: a) na secção A, ponto 3.1.1, a subalínea i. passa a ter a seguinte redação: «i. Políticas e medidas para atingir a meta fixada no Regulamento (UE) 2018/842, conforme referido no ponto 2.1.1 da presente secção, e políticas e medidas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/841, que abranjam todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119»; b) à secção B, é aditado o seguinte ponto: «5.5. Contribuição das políticas e medidas planeadas para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119;» 11) No anexo VI, alínea c), a subalínea viii) passa a ter a seguinte redação: «viii) uma avaliação da contribuição da política ou medida para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 e para a realização da estratégia de longo prazo referida no artigo 15.o do presente regulamento;».
Artigo 14.o Entrada em vigor	Artigo 14.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 07.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1119
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