+Artigo 21.o 5

Artigo 21.o 5

5.   A fixação dos objetivos de desempenho incluídos nos planos de desempenho, a preparação e a avaliação dos projetos de planos de desempenho e a monitorização e a avaliação comparativa do desempenho dos serviços de navegação aérea e da gestão da rede devem ter em conta o impacto das circunstâncias locais, bem como os fatores externos que o prestador de serviços de navegação aérea não tem forma razoável de atenuar, se for o caso.

O impacto das circunstâncias locais já tidas em conta na fixação dos objetivos de desempenho a nível da União, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, alínea d), e na fixação dos valores desagregados estabelecidos nos termos do artigo 22.o, n.o 1, não pode ser posteriormente tido em conta quando a coerência dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União é avaliada com o intuito de justificar o desvio desses primeiros objetivos em relação a esses últimos. O impacto das circunstâncias locais já tidas em conta na fixação dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho não pode posteriormente ser tido em conta no acompanhamento da consecução desses objetivos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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