+Artigo 45.o 1

Artigo 45.o 1

1.   Caso uma autoridade de fiscalização do mercado verifique uma não conformidade, deve exigir que o fabricante do sistema de RSE em causa, o seu mandatário e todos os outros operadores económicos pertinentes tomem, num prazo específico, as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do sistema de RSE. Tais constatações de não conformidade incluem, entre outras, as seguintes:

a)

O sistema de RSE não está em conformidade com os requisitos essenciais fixados no anexo II ou com as especificações comuns a que se refere o artigo 36.o;

b)

A documentação técnica não está disponível, não está completa ou não está em conformidade com o artigo 37.o;

c)

A declaração de conformidade UE não foi elaborada ou não foi corretamente elaborada nos termos do artigo 39.o;

d)

A marcação CE de conformidade foi aposta em violação do disposto no artigo 41.o ou não foi aposta;

e)

As obrigações de registo previstas no artigo 49.o não foram respeitadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.