Artigo 49.o Base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e das aplicações de bem-estar

1.   A Comissão cria e mantém uma base de dados da UE acessível ao público com dados sobre os sistemas de RSE para os quais tenha sido emitida uma declaração de conformidade UE nos termos do artigo 39.o e sobre as aplicações de bem-estar para as quais tenha sido emitido um rótulo nos termos do artigo 47.o («base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e das aplicações de bem-estar»).

2.   Antes da colocação no mercado ou em serviço de um sistema de RSE a que se refere o artigo 26.o ou de uma aplicação de bem-estar a que se refere o artigo 47.o, o fabricante desse sistema de RSE ou dessa aplicação de bem-estar ou, se for caso disso, o seu mandatário deve introduzir os dados exigidos conforme referido no n.o 4 do presente artigo na base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e das aplicações de bem-estar, incluindo, no caso dos sistemas de RSE, os resultados da avaliação referida no artigo 40.o.

3.   Os dispositivos médicos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro ou os sistemas de IA de risco elevado a que se refere o artigo 27.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento devem igualmente ser registados nas bases de dados criadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745, (UE) 2017/746 ou (UE) 2024/1689, conforme aplicável. Nesses casos, os dados a introduzir são igualmente transmitidos à base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e das aplicações de bem-estar.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 97.o a fim de completar o presente regulamento ao determinar a lista de dados a introduzir na base de dados da UE para o registo dos sistemas de RSE e das aplicações de bem-estar pelos fabricantes de sistemas de RSE e de aplicações de bem-estar nos termos do n.o 2 do presente artigo.