DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2018 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE

Encargos administrativos, nos termos do artigo 16.o.

Proteção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações eletrónicas, nos termos da Diretiva 2002/58/CE.

Informações a fornecer nos termos do procedimento de notificação previsto no artigo 12.o e para outros fins, conforme estabelecido no artigo 21.o.

Autorização de interceção legal pelas autoridades nacionais competentes, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE.

Termos de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral para o avisar de ameaças iminentes e atenuar as consequências de grandes catástrofes.

Termos de utilização durante grandes catástrofes ou emergências nacionais, para assegurar as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades.

Obrigações de acesso, com exceção das previstas no artigo 13.o aplicáveis às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas.

Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas ou especificações constantes do artigo 39.o.

Obrigações de transparência dos fornecedores de rede pública de comunicações eletrónicas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir a conectividade extremo-a-extremo, em conformidade com os objetivos e os princípios estabelecidos no artigo 3.o e, quando necessário e proporcional, o acesso por parte das autoridades competentes à informação necessária para comprovar a exatidão dos dados objeto de divulgação.

Interligação das redes, nos termos da presente diretiva.

Obrigação de transporte («Must carry»), nos termos da presente diretiva.

Medidas de proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos criados pelas redes de comunicações eletrónicas, de acordo com o direito da União, tendo na melhor conta a Recomendação 1999/519/CE.

Manutenção da integridade das redes públicas de comunicações eletrónicas nos termos da presente diretiva, nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência eletromagnética entre redes ou serviços de comunicações eletrónicas nos termos da Diretiva 2014/30/UE.

Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da Diretiva 2002/58/CE.

Condições de utilização do espetro de radiofrequências, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE, sempre que essa utilização não esteja sujeita à concessão de direitos individuais de utilização nos termos do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 48.o da presente diretiva.

Interoperabilidade dos serviços, nos termos da presente diretiva.

Acesso dos utilizadores finais aos números do plano nacional de numeração, aos números do UIFN e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-Membros, e respetivas condições, nos termos da presente diretiva.

Regras de proteção dos consumidores específicas do setor das comunicações eletrónicas.

Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, nos termos da Diretiva 2000/31/CE, e restrições respeitantes à transmissão de conteúdos lesivos nos termos da Diretiva 2010/13/UE.

Obrigação de fornecer um serviço ou de utilizar um tipo de tecnologia dentro dos limites previstos no artigo 45.o, incluindo, se for caso disso, exigências de cobertura e qualidade do serviço.

Utilização eficiente do espetro de radiofrequências, nos termos da presente diretiva.

Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências nocivas e à proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, tendo na melhor conta a Recomendação 1999/519/CE, se essas condições forem diferentes das incluídas na autorização geral.

Duração máxima, nos termos do artigo 49.o, sem prejuízo de quaisquer alterações introduzidas no plano nacional de atribuição de frequências.

Transferência ou locação de direitos, por iniciativa do respetivo titular, e condições dessa transferência, nos termos da presente diretiva.

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização, nos termos do artigo 42.o.

Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no quadro do processo de autorização ou de renovação de uma autorização, previamente à sua concessão ou, se for caso disso, do convite à apresentação de pedidos de concessão de direitos de utilização.

Obrigações de agrupamento ou de partilha de espetro de radiofrequências ou de concessão de acesso ao espetro a outros utilizadores em regiões específicas ou a nível nacional.

Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de faixas de espetro de radiofrequências.

Obrigações específicas para uma utilização experimental de faixas de espetro de radiofrequências.

Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados ao fornecimento desse serviço e, para evitar dúvidas, princípios de tarifação e preços máximos que podem aplicar-se na série específica de números no intuito de garantir a proteção dos consumidores nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alínea d).

Utilização eficiente dos recursos de numeração, nos termos da presente diretiva.

Exigências relativas à portabilidade dos números, nos termos da presente diretiva.

Obrigação de prestar informações aos utilizadores finais de listas públicas para efeitos do artigo 112.o.

Duração máxima, nos termos do artigo 94.o, sem prejuízo de quaisquer alterações no plano nacional de numeração.

Transferência de direitos, por iniciativa do respetivo titular, e condições dessa transferência, nos termos da presente diretiva, incluindo quaisquer condições nos termos das quais o direito de utilização de um número deverá ser vinculativo também para todas as empresas para as quais são transferidas os direitos.

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização, nos termos do artigo 95.o.

Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um processo de seleção por concurso ou por comparação das ofertas.

Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.

Obrigações respeitantes à utilização extraterritorial de números na União, de modo a garantir a conformidade com as regras em matéria de proteção dos consumidores e outras relacionadas com os números a nível dos Estados-Membros, com exceção do Estado do código de país.

Todas as empresas que prestem serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que fornecem serviços de acesso a serviços de televisão e rádio digitais, e de cujos serviços de acesso as empresas de radiodifusão dependam para chegarem a qualquer grupo de potenciais espetadores ou ouvintes, devem:

Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional devem fazê-lo em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Tendo em consideração fatores de ordem técnica e comercial, os titulares de direitos não sujeitam a concessão de licenças a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de:

Acesso às IPA;

Acesso a GEP.

As tarifas devem basear-se na recuperação dos custos suportados por um operador eficiente; a avaliação dos custos de um operador eficiente deve basear-se nos valores dos custos correntes; a metodologia para o cálculo dos referidos custos deve assentar numa abordagem de modelização ascendente, que utilize os custos suplementares de longo prazo relativos ao tráfico do serviço grossista de terminação de chamadas de voz fornecido a terceiros;

Os custos suplementares pertinentes do serviço de terminação de chamadas de voz no mercado grossista devem ser fixados calculando a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça a terceiros um serviço de terminação de chamadas de voz no mercado grossista;

Apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação pertinente os custos associados ao tráfego que seriam evitados na ausência de um serviço de terminação de chamadas de voz no mercado grossista;

Os custos relacionados com a capacidade de rede suplementares só devem ser incluídos na medida em que sejam motivados pela necessidade de aumentar a capacidade para efeitos de transporte de tráfego de terminação de chamadas de voz no mercado grossista;

As taxas ligadas ao espetro de radiofrequências devem ser excluídas do fornecimento suplementar de terminação de chamadas de voz móveis;

Apenas devem ser incluídos os custos comerciais do mercado grossista diretamente relacionados com o fornecimento a terceiros do serviço de terminação de chamadas de voz no mercado grossista;

Considera-se que todos os operadores de redes fixas prestam serviços de terminação de chamadas de voz aos mesmos custos unitários que um operador eficiente, independentemente da dimensão da empresa;

No caso dos operadores de redes móveis, a escala de eficiência mínima deve ser estabelecida numa quota de mercado não inferior a 20 %;

A abordagem pertinente a adotar no que respeita à amortização de ativos deve ser a depreciação económica; e

A escolha da tecnologia das redes modeladas deve ser prospetiva, assentar num período de inquérito de base, tendo em conta as diferentes tecnologias que possam ser utilizadas durante o período de validade da tarifa máxima. No caso das redes fixas, as chamadas devem considerar-se como sendo exclusivamente transferidas em pacotes.

A oferta de coinvestimento deve estar aberta a qualquer empresa durante o tempo de vida da rede construída ao abrigo de uma oferta de coinvestimento numa base não discriminatória. A empresa designada como tendo poder de mercado significativo pode incluir na oferta condições razoáveis no que se refere à capacidade financeira das empresas, de modo a que, por exemplo, os potenciais coinvestidores devam demonstrar a sua capacidade para realizarem os pagamentos faseados de acordo com os quais está planeada a implantação, a aceitação de um plano estratégico com base no qual são preparados os planos de implantação a médio prazo, entre outros.

A oferta de coinvestimento deve ser transparente:

A oferta de coinvestimento deve incluir os termos da participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência sustentável a longo prazo, em especial:

A oferta de coinvestimento deve garantir um investimento sustentável suscetível de satisfazer necessidades futuras, através da implantação de novos elementos da rede que contribuam de forma significativa para a implantação de redes de capacidade muito elevada.

Correio eletrónico

Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação

Ferramentas de formação e educativas de base em linha

Jornais ou notícias em linha

Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha

Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego

Ligação em rede a nível profissional

Serviços bancários via Internet

Utilização de serviços da administração pública em linha

Meios de comunicação social e mensagens instantâneas

Chamadas e videochamadas (qualidade-padrão)

Faturação discriminada

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais, sem prejuízo dos requisitos previstos no direito aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, possam definir o nível de base da faturação discriminada que será gratuitamente oferecida pelos fornecedores aos utilizadores finais, para que estes possam:

Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores finais, a tarifas razoáveis ou gratuitamente, níveis de discriminação superiores.

As referidas faturas discriminadas incluem uma referência explícita à identidade do fornecedor e à duração dos serviços cobrados por um número de valor acrescentado, exceto se o utilizador final tiver solicitado que essa informação não seja mencionada.

As chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência, não precisam de constar da fatura discriminada enviada aos utilizadores finais.

As autoridades reguladoras nacionais podem exigir que os operadores ofereçam gratuitamente o serviço de identificação da linha chamadora.

Barramento seletivo e gratuito das chamadas de saída ou de SMS ou MMS majorados ou, sempre que viável, de outros tipos de aplicações análogas

a saber, o recurso através do qual os utilizadores finais podem, mediante pedido aos fornecedores de serviços de comunicações vocais ou, no caso do artigo 115.o, serviços de comunicações interpessoais com base em números, barrar gratuitamente as chamadas de saída ou os SMS ou MMS majorados ou outros tipos de aplicações análogas de tipos definidos ou para tipos definidos de números.

Sistemas de pré-pagamento

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais possam exigir que os fornecedores ofereçam aos consumidores meios de pagamento do acesso à rede pública de comunicações eletrónicas e da utilização dos serviços de comunicações vocais, ou dos serviços de acesso à Internet, ou, no caso do artigo 115.o, dos serviços de comunicações interpessoais com base em números em termos de pré-pagamento.

Pagamento escalonado das taxas de ligação

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais possam exigir que os fornecedores permitam aos consumidores o pagamento escalonado da ligação à rede pública de comunicações eletrónicas.

Não pagamento de faturas

Os Estados-Membros devem autorizar medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não discriminatórias e publicadas, para cobrir situações de não pagamento de faturas emitidas pelos fornecedores. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso aos utilizadores finais. Exceto nos casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. O corte da ligação por falta de pagamento de faturas só tem lugar depois de os utilizadores finais terem sido devidamente avisados. Os Estados-Membros podem permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas são autorizadas chamadas que não impliquem um encargo para os utilizadores finais (por exemplo, as chamadas para o número «112») e um nível de serviço mínimo de serviços de acesso à Internet definido pelos Estados-Membros à luz das condições nacionais.

Aconselhamento tarifário

a saber, o serviço através do qual os utilizadores finais podem solicitar ao fornecedor informações sobre eventuais tarifas alternativas inferiores.

Controlo dos custos

a saber, o serviço através do qual os fornecedores oferecem outros meios, se as autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais o considerarem adequado, para controlar os custos dos serviços de comunicações vocais, ou do acesso à Internet, ou, no caso do artigo 115.o, dos serviços de comunicações interpessoais com base em números, incluindo alertas gratuitos aos consumidores em caso de padrões de consumo anormais ou excessivos.

Serviço para desativar a faturação de terceiros

a saber, o serviço para os utilizadores finais desativarem a possibilidade de terceiros fornecedores de serviços utilizarem a fatura do fornecedor de um serviço de acesso à Internet ou do fornecedor de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público para cobrarem os seus produtos ou serviços.

Identificação da linha chamadora

a saber, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efetua é apresentado à parte chamada.

Este recurso deve ser oferecido nos termos do direito aplicável relativo à proteção dos dados pessoais e da privacidade, nomeadamente a Diretiva 2002/58/CE.

Os operadores devem fornecer, na medida em que tal seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a oferta da identificação da linha chamadora e da marcação tonal para lá das fronteiras dos Estados-Membros.

Reencaminhamento de correio eletrónico ou acesso ao correio eletrónico depois da rescisão do contrato com o fornecedor de um serviço de acesso à Internet.

O presente serviço deve, mediante pedido e gratuitamente, permitir que os utilizadores finais que rescindam o seu contrato com o fornecedor de um serviço de acesso à Internet acedam às mensagens de correio eletrónico que receberam no(s) endereço(s) de correio(s) eletrónico(s) baseados no nome comercial ou marca comercial do anterior fornecedor, durante o período que a autoridade reguladora nacional considerar necessário e proporcionado, ou transfiram as mensagens de correio eletrónico enviadas para esse(s) endereço(s) durante o referido período para um novo endereço de correio eletrónico especificado pelo utilizador final.

No caso de números geográficos, num local específico; e

No caso de números não geográficos, em qualquer local.

aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais;

Podem incluir-se nesta categoria elementos de serviço como o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de certos postos telefónicos públicos de moeda ou cartão, o fornecimento de certos serviços ou equipamentos para utilizadores finais com deficiência, entre outros;

aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo Estado-Membro, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais.

Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um fornecedor comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.

Requisitos de informação para os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina.

Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem as seguintes informações:

Requisitos de informação para os fornecedores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público

Permitir a descodificação desses sinais em conformidade com um algoritmo de cifragem comum europeu administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido, atualmente o ETSI,

Mostrar sinais que tenham sido transmitidos sem codificação, desde que o locatário respeite o acordo de aluguer em causa, se o equipamento tiver sido alugado.