387. De acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades …

De acordo com o artigo 39.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/2034, as autoridades competentes podem:

a. Exigir que a empresa de investimento altere os seus mecanismos gerais de governo e a sua organização, nomeadamente impondo:

•	alterações da estrutura organizacional ou funcional, incluindo das linhas de reporte;
•	alterações das políticas de risco ou do modo como são desenvolvidas e aplicadas em toda a organização; e/ou
•	o aumento da transparência dos mecanismos de governo;

b. Exigir que a empresa de investimento altere a organização, a composição ou o regime de funcionamento do órgão de administração;
c. Exigir que a empresa de investimento reforce os seus mecanismos globais de gestão dos riscos, nomeadamente impondo:

•	alterações ou redução da apetência pelo risco ou dos mecanismos de governo aplicados para definir a apetência pelo risco, e o desenvolvimento da estratégia de risco global;
•	aperfeiçoamentos dos procedimentos e modelos do ICAAP ou do ILAAP, sempre que estes não sejam considerados adequados à sua finalidade;
•	o reforço das capacidades de teste de esforço e do programa global de testes de esforço; e/ou
•	aperfeiçoamentos do plano de contingência;

d. Exigir que a empresa de investimento reforce as suas funções e os seus mecanismos de controlo interno, nomeadamente impondo:

•	a independência da função de auditoria interna e que lhe sejam afetados recursos humanos adequados; e/ou
•	aperfeiçoamentos do processo de comunicação interna para garantir o reporte adequado ao órgão de administração; 121
e. Exigir que a instituição de continuidade	reforce os seus sistemas de informação ou os seus mecanismos da atividade, nomeadamente impondo:
•	aperfeiçoamentos da fiabilidade dos sistemas; e/ou
•	desenvolvimento e teste dos planos de continuidade da atividade.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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