207. Ao avaliarem a relevância e a importância das exposições da instituição ao risco jurídico, as …

Ao avaliarem a relevância e a importância das exposições da instituição ao risco jurídico, as autoridades competentes devem ter em conta o seguinte:

a. a venda abusiva de produtos ou serviços;
b. os conflitos de interesses na condução da atividade;
c. a manipulação de valores de referência de taxas de juros, taxas cambiais ou outros instrumentos ou índices financeiros;
d. os obstáculos à troca de produtos financeiros durante o seu período de vigência e/ou à troca de prestadores de serviços financeiros;
e. as renovações automáticas de produtos ou penalizações de saída; e/ou
f. o tratamento de reclamações de clientes;
g. a violação de normas e regulamentos nacionais e internacionais (normas fiscais, fraude interna ou furto interno, normas de combate ao branqueamento de capitais, normas de combate ao terrorismo e sanções económicas);
h. os riscos de litígio relacionados com questões ASG, em particular no que diz respeito ao ambiente e ao «greenwashing».

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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