+Artigo 44.o 7

Artigo 44.o 7

7.   Os fabricantes de sistemas de RSE colocados no mercado ou em serviço devem comunicar qualquer incidente grave que envolva um sistema de RSE às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em que esse incidente grave ocorreu e dos Estados-Membros onde os sistemas de RSE em causa tenham sido colocados no mercado ou em serviço. Essa comunicação de informações deve incluir igualmente uma descrição das medidas corretivas tomadas ou previstas pelo fabricante. Os Estados-Membros podem prever que os utilizadores dos sistemas de RSE colocados no mercado ou em serviço possam comunicar tais incidentes.

A comunicação de informações exigida nos termos do primeiro parágrafo do presente número, deve ser efetuada, sem prejuízo dos requisitos de notificação de incidentes previstos na Diretiva (UE) 2022/2555, imediatamente após o fabricante ter determinado uma relação causal entre o sistema de RSE e o incidente grave ou a probabilidade razoável dessa relação e, em qualquer caso, o mais tardar três dias após o fabricante ter conhecimento do incidente grave que envolveu o sistema de RSE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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