2. O pedido de autorização deve conter as seguintes informações sobre a empresa principal e o seu …

O pedido de autorização deve conter as seguintes informações sobre a empresa principal e o seu grupo:

• a) organograma do grupo da empresa principal requerente, indicando, entre outros, a empresa-mãe intermédia e a empresa- mãe de última instância, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, ponto 2), da CRD, bem como as áreas geográficas de estabelecimento e de atividade das entidades que fazem parte do TCG;
• b) indicação de todas as operações significativas, em curso ou previstas, no âmbito do TCG (por exemplo, fusões ou aquisições, estabelecimento de novas filiais e/ou outras sucursais em países terceiros) que possam afetar de modo significativo a situação prude ncial e a estrutura organizativa da empresa principal requerente;
• c) identidade dos membros do órgão de administração que exercem funções de gestão (i) da empresa principal requerente, incluindo o(s) membro(s) que constitui(em) a linha hierárquica de reporte da TCB, e (ii) da empresa-mãe intermédia e da empresa-mãe de última instância, se for o caso;
• d) organograma da estrutura de capital da empresa- mãe de última instância com a identificação dos acionistas que detêm o controlo direto e do(s) beneficiário(s) efetivo(s) final(ais). Caso o TCG tenha uma ou mais filiais ou TCB na UE que sejam entidades do se tor financeiro, informações sobre o Estado -Membro onde estão autorizadas e o nome da autoridade competente ou, caso o pedido de autorização esteja pendente, a indicação da autoridade competente que aprecia esse pedido e das pessoas de contacto pertinentes nessa autoridade competente;
• e) demonstrações financeiras auditadas dos últimos três anos da empresa principal, numa base individual e, se for o caso, numa base consolidada, incluindo uma nota recapitulativa que descreva as operações da empresa principal ou do seu grupo;
• f) sempre que o programa de atividades preveja a aceitação de depósitos pela TCB, o compromisso da empresa principal requerente de fazer com que a TCB se torne membro do sistema de garantia de depósitos do Estado -Membro onde o pedido é apresentado⁵ .
• g) declaração da autoridade ou autoridades competentes do país terceiro da empresa principal requerente e, se for o caso, da empresa-mãe intermédia e da empresa-mãe de última instância, na aceção do artigo 47.º, n.º 2, alínea b), da CRD, de que não existem mo tivos de oposição ao estabelecimento da TCB. Essa(s) declaração(ões) deve(m) abranger a situação regular de todas as empresas principais pertinentes quanto ao cumprimento, por parte dessas empresas principais, tanto em base individual como, se aplicável, em base consolidada, nos termos da legislação

5 Em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, com a redação que lhe foi dada pelo ponto 16 do artigo 1.º da Diretiva 2026/804/UE, de 30 de março de 2026, publicada no JOUE L de 20.4.2026, página 1. 7

• h) de países terceiros, dos requisitos prudenciais aplicáveis na legislação e regulamentação de países terceiros (nomeadamente, fundos próprios, requisitos em matéria de fundos próprios, LCR, NSFR e requisito relativo ao rácio de alavancagem), bem como a adeq uação das estruturas organizativas, administrativas e contabilísticas. A declaração de não oposição deve também abranger a boa reputação de todas as empresas principais pertinentes e dos membros dos respetivos órgãos de administração que exerçam funções de gestão, bem como dos acionistas que detenham o controlo e dos benefici ários efetivos. A declaração de não oposição emitida pela autoridade ou autoridades competentes do país terceiro deve ter em conta qualquer infração às disposições legislativas ou regulamentares relevantes para o quadro prudencial do país terceiro em causa, nomeadamente violações de regulamentos prudenciais, insolvência, crimes de natureza comercial, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ocorrida nos últimos dez anos ou noutro período mais curto, conforme aplicável nos termos da legislação prudencial do país terceiro, incluindo no âmbito de procedimentos ou investigações pendentes. Sempre que pertinente, a declaração de não oposição deve especificar informações sobre condenações em matéria penal, de direito financeiro, de branqueamento de capitais, de insolvência ou de direito comercial que não tenham sido anuladas, bem como sobre investigações criminais, processos ou procedimentos semelhantes ou investigações pendentes.
• i) Caso seja proporcionada diretamente à empresa principal requerente pela autoridade competente do país terceiro, essa declaração de não oposição deve ser incluída no pedido. Em alternativa, a autoridade competente dever á consultar a autoridade competente do país terceiro, em conformidade com a Parte III das presentes Orientações.
• j) Um parecer jurídico fundamentado, elaborado por um terceiro, sobre a ausência de impedimentos no enquadramento do país terceiro aplicável à empresa principal requerente, à empresa-mãe intermédia e à empresa- mãe de última instância, conforme o caso, que restrinjam a capacidade da TCB de cumprir a legislação e a regulamentação prudencial e da UE.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 15.o Sucursais de instituições de crédito estabelecidas em países terceiros

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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