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+ANEXO II |
ANEXO II
ANEXO II CERTIFICADO DE ORDEM EUROPEIA DE CONSERVAÇÃO (COEC) PARA A CONSERVAÇÃO DE PROVAS ELETRÓNICAS Nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), o destinatário do presente certificado de ordem europeia de conservação (COEC) deve, sem demora indevida após a receção do mesmo, conservar os dados solicitados. A conservação cessa no prazo de 60 dias, salvo se a autoridade emissora prorrogar esse prazo por mais 30 dias, ou se a autoridade emissora entretanto confirmar que foi emitido um pedido de produção subsequente. Se a autoridade emissora confirmar, dentro dos referidos prazos, que foi emitido um pedido de produção subsequente, o destinatário deve conservar os dados durante o tempo necessário para estes serem produzidos, uma vez recebido o referido pedido. O destinatário deve adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, o sigilo e a integridade do COEC e dos dados conservados. SECÇÃO A: Autoridade emissora/de validação: Estado de emissão:… Autoridade emissora:… Autoridade de validação (se aplicável):… Nota: os dados respeitantes à autoridade emissora e à autoridade de validação são indicados no fim (secções F e G) Número do processo da autoridade emissora:… Número do processo da autoridade de validação:… SECÇÃO B: Destinatário Destinatário:…
Endereço:… N.o de telefone/n.o de fax/endereço de correio eletrónico (se conhecido):… Pessoa de contacto (se conhecida):… Número do processo do destinatário (se conhecido):… Prestador de serviços em causa (se diferente do destinatário):… Outras informações pertinentes:… SECÇÃO C: Informações para a identificação dos dados cuja conservação é solicitada (preencher na medida em que esta informação seja conhecida e necessária para identificar os dados)
Se aplicável, o intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada:…
SECÇÃO D: Provas eletrónicas a conservar O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:
a)
dados de assinante:
nome, data de nascimento, endereço postal ou geográfico, informações de contacto (endereço de correio eletrónico, número de telefone) e outras informações pertinentes quanto à identidade do utilizador/titular da assinatura
data e hora do registo inicial, tipo de registo, cópia de um contrato, meios de verificação da identidade no momento do registo, cópias de documentos fornecidos pelo assinante
tipo de serviço e respetiva duração, incluindo o(s) identificador(es) usado(s) pelo assinante ou a este atribuído(s) no momento do registo inicial ou da ativação (p. ex., número de telefone, número de cartão SIM, endereço MAC) e dispositivo(s) associado(s)
informação sobre o perfil (p. ex., nome de utilizador, nome público (screen name), fotografia do perfil)
dados sobre a validação da utilização do serviço, tais como um endereço de correio eletrónico alternativo fornecido pelo utilizador/titular da assinatura
informação do cartão de débito ou de crédito (fornecido pelo utilizador para fins de faturação), incluindo outros meios de pagamento
códigos PUK
outros:…
b)
dados solicitados com o único objetivo de identificar o utilizador, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2023/1543:
registos da conexão IP, como endereços IP/ registos/ números de acesso e outros identificadores, nomeadamente portas de origem e carimbos temporais ou equivalentes, o nome de utilizador e a interface usada no âmbito da utilização do serviço, estritamente necessários para fins de identificação; especificar, se necessário:…
intervalo de tempo a que se referem os dados cuja conservação é solicitada (se diferente do indicado na secção C):…
outros:…
c)
dados de tráfego:
i)
de telefone (móvel):
identificadores de envio (A) e de receção (B) (número de telefone, IMSI, IMEI)
hora e duração da(s) conexão(ões)
número de tentativas de chamada
ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da conexão
portador/telesserviço utilizado (p. ex., UMTS, GPRS)
outros:…
ii)
de Internet:
informação de encaminhamento (endereço IP de origem, endereço(s) IP de destino, número(s) de porta, browser, informações de cabeçalho de e-mail, ID da mensagem)
ID da estação de base, incluindo a informação geográfica (coordenadas X/Y), no momento do início e do fim da(s) conexão(ões)
volume de dados
data e hora da(s) conexão(ões)
duração da(s) conexão(ões) ou da(s) sessão(ões) de acesso
outros:…
iii)
de alojamento:
ficheiros de registo
tickets (pedidos de apoio)
outros:…
iv)
outros
histórico de compras
histórico de carregamentos de saldos pré-pagos
outros:…
d)
dados de conteúdo:
cópia de caixa de correio (Web)
cópia de conservação em linha (dados gerados pelo utilizador)
cópia de página
registo/cópia de segurança de mensagens
cópia de correio de voz
conteúdo do servidor
cópia de segurança de dispositivos
lista de contactos
outros:…
Informações adicionais, caso sejam necessárias para especificar ou limitar (com maior exatidão) o conjunto de dados solicitados:… SECÇÃO E: Informações relativas à situação subjacente
a)
O presente COEC diz respeito a [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:
processo penal relativo a uma infração penal;
execução de uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade com uma duração mínima de quatro meses, na sequência de processos penais, impostas por uma decisão que não tenha sido proferida na ausência da pessoa condenada, nos casos em que a pessoa condenada tenha fugido à justiça.
b)
Natureza e qualificação jurídica da infração ou infrações que deram origem à emissão do COEC e disposição legal aplicável ( 17 ):… SECÇÃO F: Dados respeitantes à autoridade emissora Tipo de autoridade emissora [assinalar a(s) casa(s) correspondente(s)]:
juiz, tribunal ou juiz de instrução
magistrado do Ministério Público
outra autoridade competente definida pelo direito do Estado de emissão Se for necessário proceder à validação, preencher igualmente a secção G. Tenha em atenção que (assinalar, se aplicável):
►C1 O presente COEC foi emitido numa situação de emergência devidamente justificada sem validação prévia, dado que não teria sido possível obter uma validação em tempo útil. ◄ A autoridade emissora confirma que poderá emitir uma ordem num processo nacional semelhante sem validação, e que procurará obter a validação ex post sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas (note-se que o destinatário não será informado). A referida situação de emergência diz respeito a uma ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa ou a uma ameaça iminente a uma infraestrutura crítica, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2008/114/CE do Conselho ( 18 ), sempre que a perturbação ou a destruição dessa infraestrutura crítica resulte numa ameaça iminente à vida, à integridade física ou à segurança de uma pessoa, inclusive ao prejudicar gravemente o fornecimento de bens essenciais à população ou o exercício das funções essenciais do Estado. Dados respeitantes à autoridade emissora e/ou ao seu representante, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC: Designação da autoridade:… Nome do representante:… Função (cargo/grau):… Número do processo:… Endereço:… N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)… N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)… Endereço de correio eletrónico:… Língua(s) falada(s):… Se diferente da acima indicada, autoridade/ponto de contacto (p. ex., a autoridade central) para qualquer questão relacionada com a execução do COEC: Designação da autoridade/nome:… Endereço:… N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)… N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)… Endereço de correio eletrónico:… Assinatura da autoridade emissora e/ou do seu representante, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC: Data:… Assinatura ( 19 ):… SECÇÃO G: Dados da autoridade de validação (preencher, se aplicável) Tipo de autoridade de validação:
juiz, tribunal ou juiz de instrução
magistrado do Ministério Público Dados da autoridade de validação ou do seu representante, ou de ambos, atestando a veracidade e a exatidão das informações que constam do COEC: Designação da autoridade:… Nome do representante:… Função (cargo/grau):… Número do processo:… Endereço:… N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional)… N.o de fax: (indicativo do país) (indicativo regional)… Endereço de correio eletrónico:… Língua(s) falada(s):… Data:… Assinatura ( 20 ):… 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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