Objeto e âmbito de aplicação

As presentes orientações especificam o papel, as funções e as responsabilidades do responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT, do órgão de administração e do membro da direção de topomembro da direção de topo responsável pela conformidade em matéria de ABC/CFT, bem como pelas políticas, controlos e procedimentos internos, conforme referido no artigo 8.º, no artigo 45.º e no artigo 46.º da Diretiva (UE) 2015/849.

As presentes orientações aplicam-se às instituições de crédito ou financeiras na aceção do artigo 3.º, n. os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2015/849. As presentes orientações aplicam-se a todas as estruturas de administração existentes, independentemente da estrutura de administração utilizada (estrutura monista e/ou estrutura dualista e/ou outra estrutura) nos Estados Membros.

Os termos «órgão de administração na sua função de gestão» e «órgão de administração ‑

na sua função de fiscalização» são utilizados ao longo das presentes orientações sem se referirem a qualquer estrutura de governo, e as referências à função de gestão (executiva) ou de fiscalização (não executiva) devem ser entendidas como aplicáveis aos órgãos ou aos membros do órgão de administração responsáveis por essa função nos termos do direito nacional. O direito nacional das sociedades pode conter disposições específicas relativas ao órgão de administração e as presentes orientações aplicam-se sem prejuízo dessas disposições.