REGULAMENTO (UE) 2021/783 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2021 que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n. o 1293/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

A política e a legislação da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia permitiram melhorar substancialmente o estado do ambiente. Não obstante, persistem importantes desafios ambientais e climáticos, que, se não forem superados, terão consequências negativas significativas para a União e para o bem-estar dos seus cidadãos.

(2)

O Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o período 2014-2020 é o mais recente numa série de programas da União que, desde 1992, apoiaram a execução das prioridades legislativas e políticas nos domínios do ambiente e do clima. O LIFE foi alvo de uma apreciação positiva numa recente avaliação intercalar, em que se concluiu estar bem encaminhado no sentido de ser eficaz, eficiente e relevante. Por conseguinte, deverá ser dada continuidade ao Programa LIFE 2014-2020, levando-se a cabo determinadas alterações correspondentes a questões identificadas na avaliação intercalar e nas avaliações subsequentes. Da mesma forma, deverá estabelecer-se um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ( «Programa LIFE») para um período de sete anos em consonância com a duração do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5).

(3)

A fim de cumprir os objetivos e as metas fixados pela legislação, pela política, pelos planos em matéria de ambiente e de energia, em especial, os objetivos fixados na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu ( «Pacto Ecológico Europeu») e pelos compromissos internacionais da União, o Programa LIFE deverá contribuir para uma transição justa, para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, com impacto neutro no clima e resiliente às alterações climáticas, para a proteção, o restabelecimento e a melhoria da qualidade do ambiente, incluindo o ar, a água e os solos, e da saúde, e para suster e inverter a perda de biodiversidade, inclusive através do apoio à implementação e à gestão da rede Natura 2000 e através da luta contra a degradação dos ecossistemas, quer mediante intervenções diretas nos Estados-Membros, quer apoiando a integração desses objetivos noutras políticas. O Programa LIFE deverá apoiar ainda a execução dos programas gerais de ação adotados nos termos do artigo 192.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), como o 7.o programa de ação em matéria de ambiente (6) e os programas de ação da União em matéria de ambiente posteriores.

(4)

A União está empenhada em desenvolver uma resposta abrangente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, que revelam a ligação intrínseca entre a gestão dos recursos naturais para assegurar a sua disponibilidade a longo prazo e os serviços dos ecossistemas, bem como a ligação de ambos à saúde humana e o crescimento económico sustentável e socialmente inclusivo. Neste contexto, o Programa LIFE deverá refletir os princípios da solidariedade, dando ao mesmo tempo um contributo material para o desenvolvimento económico e a coesão social

(5)

A fim de promover o desenvolvimento sustentável, as exigências em matéria de ambiente e de proteção do clima deverão ser integradas na definição e execução de todas as políticas e atividades da União. Por conseguinte, deverão ser promovidas as sinergias e a complementaridade com outros programas de financiamento da União, nomeadamente facilitando o financiamento de atividades que complementem projetos integrados estratégicos e projetos estratégicos para a natureza e apoiem a adoção e a reprodução de soluções desenvolvidas ao abrigo do Programa LIFE. Importa assegurar a coordenação para evitar o duplo financiamento. A Comissão e os Estados-Membros deverão tomar medidas para evitar que os beneficiários dos projetos sejam sujeitos a sobreposições e encargos administrativos, impostos por obrigações de comunicação decorrentes de diferentes instrumentos financeiros.

(6)

O Programa LIFE deverá contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos e dos compromissos internacionais da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia, em especial a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Convenção sobre a Diversidade Biológica (7) e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (8) ( «Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas»), e, entre outros, a Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (9) ( «Convenção de Aarhus»), a Convenção da UNECE sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, a Convenção de Basileia das Nações Unidas sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a Convenção de Roterdão das Nações Unidas relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional e a Convenção de Estocolmo das Nações Unidas sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

(7)

A União atribui grande importância à sustentabilidade a longo prazo dos resultados dos projetos financiados pelo Programa LIFE e à capacidade de garantir e manter esses resultados após a execução dos projetos, nomeadamente através da sua continuação, da replicação ou da transferência de resultados.

(8)

Para cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas é necessário transformar a União numa sociedade sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, com impacto neutro no clima e resiliente. Por sua vez, essa transformação exige ações, especialmente dedicadas aos setores que mais concorrem para os atuais níveis de emissões de gases com efeito de estufa e para a poluição, que promovam a eficiência energética e as energias renováveis, e que contribuam para a execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, bem como para a execução da estratégia da União nos domínios do clima e da energia a longo prazo, em consonância com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O Programa LIFE deverá incluir também medidas que contribuam para a execução da política de adaptação às alterações climáticas da União com vista a diminuir a vulnerabilidade aos efeitos adversos dessas alterações.

(9)

Os projetos desenvolvidos no âmbito do novo subprograma «Transição para as energias limpas» do Programa LIFE deverão centrar-se no reforço de capacidades e na difusão de conhecimentos, de competências e de técnicas, métodos e soluções inovadores com vista a atingir os objetivos da legislação e das políticas da União relativamente à transição para as energias renováveis e ao aumento da eficiência energética. Esse reforço de capacidades e difusão de conhecimentos é efetuado, em geral, através de ações de coordenação e de apoio de elevado valor acrescentado ao nível da União, que visam suprimir os entraves do mercado que obstam à transição socioeconómica para a energia sustentável, e que envolvem, em especial, entidades de pequena e média dimensão, bem como diversos intervenientes, nomeadamente autoridades públicas locais e regionais e organizações sem fins lucrativos. Essas ações encerram múltiplos benefícios conexos, contribuindo nomeadamente para o combate à pobreza energética, a melhoria da qualidade do ar em ambientes fechados, a redução dos poluentes locais graças às melhorias em matéria de eficiência energética e ao reforço das energias renováveis descentralizadas, e proporcionando um impacto económico local positivo e um crescimento mais inclusivo do ponto de vista social.

(10)

A fim de contribuir para a mitigação das alterações climáticas e para os compromissos internacionais da União em matéria de descarbonização, a transformação do setor da energia terá de ser acelerada. As ações destinadas ao reforço de capacidades que promovam a eficiência energética e as energias renováveis, financiadas até 2020 ao abrigo do Programa Horizonte 2020 (10), deverão ser integradas no novo subprograma «Transição para as energias limpas» do Programa LIFE, dado que o seu objetivo não é financiar excelência e gerar inovação, mas sim facilitar a difusão de tecnologia já disponível no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, o que contribuirá para a mitigação das alterações climáticas. O Programa LIFE deverá envolver todas as partes interessadas e os setores implicados na transição para as energias limpas. A inclusão dessas ações de reforço de capacidades no Programa LIFE potencia sinergias entre os subprogramas e aumenta a coerência geral do financiamento da União. Por conseguinte, deverão ser recolhidos e divulgados dados sobre a adoção de soluções existentes de investigação e inovação nos projetos do Programa LIFE, inclusive do Programa Horizonte Europa estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Horizonte Europa») e seus predecessores.

(11)

A avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão da Diretiva 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que alterou a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estima que o cumprimento das metas em matéria de energia da União para 2030 exigirá investimentos adicionais de 177 mil milhões de EUR, por ano, no período 2021 a 2030. As maiores lacunas dizem respeito aos investimentos na descarbonização de edifícios para aumentar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renovável em pequena escala, em que o capital tem de ser canalizado para projetos de natureza altamente descentralizada. Um dos objetivos do subprograma «Transição para as energias limpas», que abrange a eficiência energética e a rápida implantação de energias renováveis, é reforçar a capacidade de desenvolvimento e agregação desse tipo de projetos, contribuindo assim também para absorver financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e servir de catalisador para os investimentos em energias renováveis e na eficiência energética, utilizando igualmente os instrumentos financeiros disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(12)

O Programa LIFE é o único programa especificamente dedicado ao ambiente e à ação climática e, por conseguinte, desempenha um papel crucial para apoiar a execução da legislação e das políticas da União nesses domínios.

(13)

As sinergias com o Horizonte Europa deverão facilitar a identificação e definição, durante o processo de planificação estratégica da investigação e da inovação do Horizonte Europa, das necessidades de investigação e inovação em matéria de resposta aos desafios ambientais, climáticos e energéticos que a União enfrenta. O Programa LIFE deverá continuar a servir como catalisador para a execução da legislação e da política da União em matéria de ambiente e de clima e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia, nomeadamente por via da adoção e da aplicação dos resultados da investigação e da inovação obtidos no âmbito do Horizonte Europa, contribuindo para os implementar em maior escala caso tal possa contribuir para dar resposta a questões ambientais, climáticas ou de transição energética. O Conselho da Inovação do Horizonte Europa pode apoiar a intensificação e a comercialização de ideias inovadoras que possam resultar da execução de projetos LIFE. Do mesmo modo, as sinergias com o Fundo de Inovação no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) deverão também ser tidas em conta.

(14)

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Programa LIFE poderá também receber uma contribuição de qualquer outro programa da União, desde que essas contribuições não se refiram aos mesmos custos. As ações que recebam financiamento de diferentes programas da União deverão ser objeto de uma única auditoria, que abranja todos os programas da União em causa e as respetivas regras aplicáveis.

(15)

A Comunicação da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativa à Revisão da aplicação ambiental da UE: desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados («revisão da aplicação ambiental») aponta para a necessidade de se realizarem progressos significativos a fim de acelerar a execução do acervo da União em matéria de ambiente e melhorar a integração e incorporação dos objetivos em matéria de ambiente e do clima noutras políticas. O Programa LIFE deverá, por conseguinte, funcionar como um catalisador para dar resposta aos desafios horizontais e sistémicos, bem como às causas profundas das insuficiências na execução, conforme identificadas na revisão da aplicação ambiental, e para fazer os progressos necessários, mediante o desenvolvimento, o ensaio e a reprodução de novas abordagens; o apoio ao desenvolvimento, ao acompanhamento e ao reexame das políticas; a melhoria da governação no domínio do ambiente, das alterações climáticas e dos aspetos conexos da transição energética, nomeadamente mediante uma maior participação das partes interessadas a todos os níveis, o reforço de capacidades, a comunicação e a sensibilização; a mobilização de investimentos provenientes dos programas de investimento da União ou de outras fontes de financiamento e o apoio a ações para superar os vários obstáculos à execução efetiva dos principais planos exigidos pela legislação ambiental.

(16)

Travar e inverter a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas, inclusive dos ecossistemas marinhos, requer o apoio ao desenvolvimento, à aplicação, à execução e à avaliação da legislação e das políticas relevantes da União, nomeadamente da Comunicação da Comissão de 20 de maio de 2020, relativa à Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (16), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), bem como do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), em especial mediante o desenvolvimento da base de conhecimentos para o desenvolvimento e a execução de políticas, e mediante o desenvolvimento, o ensaio, a demonstração e a aplicação de boas práticas e de soluções, como uma gestão eficaz, em pequena escala ou concebidas à medida dos contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a execução dos quadros de ação prioritários adotados os termos da Diretiva 92/43/CEE. O presente regulamento deverá contribuir para integrar a ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

A União e os Estados-Membros deverão acompanhar a evolução das suas despesas relacionadas com a biodiversidade a fim de cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Deverão também ser cumpridos os requisitos de acompanhamento constantes de outros atos legislativos pertinentes da União. As despesas da União relacionadas com a biodiversidade deverão ser rastreadas segundo uma metodologia eficaz, transparente e abrangente a estabelecer pela Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho, conforme referido no Acordo Interinstitucional, de 16 dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19).

(17)

As recentes avaliações e análises, incluindo a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020 e o balanço de qualidade da legislação no domínio da natureza, revelam que uma das principais causas subjacentes à execução insuficiente da legislação em matéria de natureza e da estratégia de biodiversidade a nível da União é a falta de financiamento adequado.

Os principais instrumentos de financiamento da União, incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional») e o Fundo de Coesão estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) (o «Fundo de Coesão»), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) (o «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural»), e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura estabelecido ao abrigo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.o 508/2014 (o «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquacultura»), poderão contribuir de forma significativa para a satisfação destas necessidades, a título complementar. O Programa LIFE poderá ainda melhorar a eficiência desta integração mediante projetos estratégicos para a natureza dedicados a estimular a execução da legislação e da política da União no domínio da natureza e biodiversidade, incluindo as ações previstas nos quadros de ação prioritários adotados nos termos da Diretiva 92/43/CEE. Os projetos estratégicos para a natureza deverão apoiar programas de ação nos Estados-Membros para a integração de objetivos relevantes no domínio da natureza e biodiversidade noutras políticas e noutros programas de financiamento, garantindo, assim, que são mobilizados os fundos adequados para a execução dessas políticas.

Os Estados-Membros deverão poder, no âmbito dos respetivos planos estratégicos para a política agrícola comum, decidir utilizar uma determinada parte da sua dotação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para mobilizar o apoio a ações que complementem os projetos estratégicos para a natureza previstos no presente regulamento.

(18)

A promoção da economia circular e da eficiência dos recursos requer uma mudança na forma de conceber, produzir, consumir, reparar, reutilizar, reciclar e eliminar materiais e produtos, incluindo os plásticos, que se centre no ciclo de vida completo dos produtos. O Programa LIFE deverá contribuir para a transição para um modelo de economia circular mediante o apoio financeiro direcionado para uma variedade de intervenientes, como empresas, autoridades públicas e consumidores, essencialmente por via da aplicação, do desenvolvimento e da reprodução de melhores tecnologias, práticas e soluções concebidas à medida dos contextos locais, regionais ou nacionais, incluindo abordagens integradas para a aplicação da hierarquia dos resíduos e a execução de planos de gestão e prevenção de resíduos. Mediante o apoio à execução da Comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, será possível tomar medidas para resolver, nomeadamente, o problema do lixo marinho.

(19)

É fundamental para a saúde e o bem-estar dos cidadãos da União assegurar um nível elevado de proteção do ambiente. O Programa LIFE deverá apoiar os objetivos da União relativamente à produção e utilização de produtos químicos de forma a minimizar os significativos efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista alcançar o objetivo de um ambiente não tóxico na União. O Programa LIFE deverá igualmente apoiar atividades destinadas a facilitar a aplicação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), a fim de alcançar níveis de ruído que não impliquem efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana.

(20)

O objetivo a longo prazo da União, relativamente à política do ar, é atingir níveis de qualidade do ar que não causem impactos negativos significativos nem riscos para a saúde humana e para o ambiente e que reforcem simultaneamente as sinergias entre a melhoria da qualidade do ar e a redução das emissões de gases com efeito de estufa. A consciencialização pública relativamente à poluição do ar é elevada e os cidadãos esperam que as autoridades ajam, em particular em zonas em que a população e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes atmosféricos. A Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) sublinha o papel que o financiamento da União pode desempenhar na concretização dos objetivos em matéria de ar limpo. Como tal, o Programa LIFE deverá apoiar projetos, incluindo projetos integrados estratégicos, que tenham potencial para mobilizar fundos públicos e privados, sejam exemplos de boas práticas e catalisadores para a execução de planos de qualidade do ar e de legislação a nível local, regional, multirregional, nacional e transnacional.

(21)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25) estabeleceu um regime de proteção das águas de superfície, das águas costeiras, das águas de transição e das águas subterrâneas da União. Os objetivos dessa diretiva seriam apoiados pela melhor execução e integração dos objetivos da política da água noutras áreas de intervenção. O Programa LIFE deverá, por conseguinte, apoiar projetos que contribuam para a aplicação efetiva da Diretiva 2000/60/CE e de outra legislação pertinente da União em matéria de água que contribua para alcançar um bom estado das massas de água da União, mediante a aplicação, o desenvolvimento e a reprodução de boas práticas, bem como pela mobilização de ações complementares ao abrigo de outros programas ou fontes de financiamento da União.

(22)

A proteção e o restabelecimento do meio marinho é um dos objetivos gerais da política ambiental da União. O Programa LIFE deverá apoiar o seguinte: a gestão, a conservação, o restabelecimento e o acompanhamento da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, em particular nos sítios marinhos da rede Natura 2000, e a proteção de espécies, em conformidade com os quadros de ação prioritários adotados nos termos da Diretiva 92/43/CEE; a prossecução do bom estado ambiental em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26); a promoção de mares limpos e saudáveis; a aplicação da Comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre uma estratégia Europeia para os plásticos numa economia circular, para fazer face, em especial, ao problema das artes de pesca perdidas e do lixo marinho; a promoção da participação da União na governação internacional dos oceanos, que é essencial para a concretização dos objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e para garantir oceanos saudáveis para as gerações futuras. Os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza previstos no Programa LIFE deverão incluir ações pertinentes que visem a proteção do meio marinho.

(23)

A melhoria da governação em matéria de ambiente, alterações climáticas e transição energética conexa requer a participação da sociedade civil através da sensibilização pública, nomeadamente mediante uma estratégia de comunicação que tenha em conta os novos meios de comunicação e as redes sociais, a participação dos consumidores, e o alargamento da participação das partes interessadas a todos os níveis, incluindo as organizações não-governamentais (ONG), no processo de consulta relativo às políticas e na execução das mesmas a todos os níveis. Por conseguinte, é adequado que o Programa LIFE apoie um vasto conjunto de ONG e redes de entidades sem fins lucrativos que visem concretizar objetivos de interesse geral para a União e sejam ativas principalmente no domínio do ambiente ou da ação climática, através de processos de concessão competitivos e transparentes de subvenções de funcionamento, a fim de ajudar essas ONG, redes e entidades a contribuírem de forma efetiva para a política da União e a consolidarem e reforçarem a sua capacidade de se afirmarem como parceiros mais eficientes.

(24)

Embora a melhoria da governação, a todos os níveis, deva ser um objetivo transversal de todos os seus subprogramas, o Programa LIFE deverá apoiar o desenvolvimento e a aplicação, bem como a execução e o cumprimento do acervo em matéria de ambiente e de clima, em especial da legislação horizontal em matéria de governação ambiental, incluindo a legislação que implementa a Convenção de Aarhus.

(25)

O Programa LIFE deverá preparar e apoiar os intervenientes do mercado na transição para uma economia sustentável, circular, energeticamente eficiente, baseada nas energias renováveis, neutra para o clima e resiliente mediante a experimentação de novas oportunidades de negócio, a atualização das competências profissionais, a facilitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços sustentáveis, o envolvimento e o empoderamento de agentes influentes e a experimentação de novos métodos para adaptar os processos e o tecido empresarial existentes. Para incentivar o mercado a adotar mais amplamente soluções sustentáveis, deverá promover-se a aceitação pública geral e a participação dos consumidores.

(26)

O programa LIFE destina-se a apoiar a demonstração de técnicas, abordagens e boas práticas que possam ser reproduzidas e ampliadas. A aplicação de soluções inovadoras contribuiria para a melhoria do desempenho ambiental e da sustentabilidade, em especial para o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis em setores ativos nos domínios do clima, da água, dos solos, da biodiversidade e dos resíduos. A este respeito há que salientar as sinergias com outros programas e políticas, como a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas e o Sistema de Ecogestão e Auditoria da UE.

(27)

A nível da União, os grandes investimentos em ações ambientais e climáticas são financiados maioritariamente pelos principais programas de financiamento da União. Por conseguinte, é imperativo intensificar os esforços de integração para assegurar a sustentabilidade, promover a biodiversidade e a resistência às alterações climáticas de atividades ao abrigo de outros programas de financiamento da União, bem como a integração de salvaguardas em matéria de sustentabilidade em todos os instrumentos da União. Fazendo jus ao seu papel catalisador, os projetos integrados estratégicos e os projetos estratégicos para a natureza a desenvolver ao abrigo do Programa LIFE deverão tirar partido das oportunidades de financiamento oferecidas por esses programas de financiamento e por outras fontes de financiamento como, por exemplo, os fundos nacionais, e criar sinergias.

(28)

O êxito dos projetos estratégicos para a natureza e dos projetos integrados estratégicos depende da estreita cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e os intervenientes não estatais afetados pelos objetivos do Programa LIFE. Por conseguinte, importa aplicar os princípios da transparência e da divulgação no que diz respeito às decisões relativas ao desenvolvimento, execução, avaliação e acompanhamento dos projetos, em especial em caso de integração ou quando estejam envolvidas várias fontes de financiamento.

(29)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas de forma coordenada e ambiciosa, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa LIFE contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar, pelo menos, 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito do Programa LIFE deverão consagrar 61 % do enquadramento financeiro global desse programa a objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa LIFE e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, as ações realizadas ao abrigo do Programa LIFE deverão respeitar o princípio de «não prejudicar».

(30)

Durante a execução do Programa LIFE, deverá ser dada a devida atenção à estratégia para as regiões ultraperiféricas, constante da Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, sobre uma parceria estratégica mais forte e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, tendo em conta artigo 349.o do TFUE e as necessidades e vulnerabilidades específicas dessas regiões. Também deverão ser tidas em conta as políticas da União que não sejam políticas em matéria de ambiente e de clima nem, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energia.

(31)

No sentido de apoiar a aplicação do Programa LIFE, a Comissão deverá colaborar com a rede de pontos de contacto nacionais do Programa LIFE para estimular a cooperação com vista a melhorar e a tornar mais eficazes os serviços dos pontos de contacto nacionais em toda a União, a fim de aumentar a qualidade global das propostas apresentadas, organizar seminários e sessões de trabalho, publicar listas de projetos financiados no âmbito do Programa LIFE ou realizar outras atividades, tais como campanhas mediáticas, com vista a divulgar melhor os resultados de projetos e facilitar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas, bem como a reprodução de resultados de projetos em toda a União, promovendo desta forma a cooperação e comunicação. Estas atividades deverão visar em especial os Estados-Membros com uma baixa taxa de utilização de fundos e facilitar a comunicação e a cooperação entre os beneficiários, os candidatos e as partes interessadas de projetos concluídos e em curso no mesmo domínio. É fundamental envolver as autoridades e as partes interessadas regionais e locais nessas atividades de comunicação e de cooperação.

(32)

A qualidade deverá ser o critério subjacente à avaliação dos projetos e ao processo de concessão no âmbito do Programa LIFE. A fim de facilitar a consecução dos objetivos do Programa LIFE em toda a União e de promover propostas de projetos de elevada qualidade, deverá ser disponibilizado financiamento a projetos de assistência técnica que visem uma efetiva participação no Programa LIFE. A Comissão deverá visar uma cobertura geográfica efetiva em toda a União e baseada na qualidade, ajudando, nomeadamente, os Estados-Membros a aumentarem a qualidade dos projetos através do reforço de capacidades. O programa de trabalho plurianual deverá definir a determinação da «taxa de participação efetiva baixa», as atividades elegíveis e os critérios de concessão de subvenções ao abrigo do Programa LIFE, com base nas taxas de participação e de sucesso dos candidatos dos diferentes Estados-Membros, tendo em conta, nomeadamente, a população e a densidade populacional, a área total de sítios Natura 2000 de cada Estado-Membro expressa em proporção da área total da rede Natura 2000 e a proporção do território de cada Estado-Membro abrangida por sítios Natura 2000. As atividades elegíveis deverão ser de molde a visar o aumento da qualidade das candidaturas.

(33)

De acordo com a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, sobre ações da UE para melhorar a conformidade e a governação ambientais, a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL), a Rede Europeia de Procuradores para o Meio Ambiente (ENPE) e o Fórum da União Europeia de Juízes para o Meio Ambiente (EUFJE) foram criados para facilitar a colaboração entre os Estados-Membros e desempenham um papel único na execução da legislação ambiental da União. Constituem um contributo substancial para o reforço da coerência na aplicação e na execução da legislação ambiental da União em todo o seu território, para evitar distorções de concorrência, para melhorar a qualidade das inspeções ambientais e dos mecanismos de aplicação da lei através de um sistema de redes, quer a nível da União, quer a nível dos Estados-Membros, e possibilitam o intercâmbio de informações e de experiências a diferentes níveis administrativos, assim como através de formação e debates aprofundados sobre questões ambientais e aspetos relacionados com a execução, incluindo processos de acompanhamento e de autorização. Tendo em vista o seu contributo para os objetivos do Programa LIFE, é adequado autorizar a concessão de subvenções à IMPEL, à ENPE e ao EUFJE sem convite à apresentação de propostas, de forma a continuar a prestar apoio às atividades desses organismos. Além disso, poderá não haver necessidade de convite nos termos dos requisitos gerais do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) (a seguir designado «Regulamento Financeiro») noutros casos, por exemplo, para organismos designados pelos Estados-Membros, atuando sob sua responsabilidade, caso esses Estados-Membros sejam identificados num ato legislativo da União como beneficiários de uma subvenção.

(34)

É adequado estabelecer para o Programa LIFE um enquadramento financeiro que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(35)

As taxas de cofinanciamento de subvenções financiadas ao abrigo do Programa LIFE deverão ser fixadas em níveis conforme necessário para manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa LIFE. A fim de assegurar a capacidade de adaptação necessária para responder ao conjunto de ações e entidades existentes, as taxas de cofinanciamento específicas deverão proporcionar segurança, mantendo, ao mesmo tempo, um certo grau de flexibilidade adequado às necessidades ou aos requisitos específicos. As taxas de cofinanciamento específicas deverão sempre respeitar as taxas máximas de cofinanciamento pertinentes estabelecidas.

(36)

O Regulamento Financeiro adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE é aplicável ao presente regulamento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organiza o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(37)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (29), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (30) e (UE) 2017/1939 (31) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada a, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(38)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução do orçamento do Programa LIFE deverão ser selecionados em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deverá ter-se em conta o recurso a montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. A Comissão deverá assegurar uma execução compreensível e promover a real simplificação para os promotores de projetos.

(39)

Sempre que tal for adequado, os objetivos de política do Programa LIFE deverão ser abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no âmbito do Regulamento (UE) 2021/523, nomeadamente através de montantes atribuídos pelo Programa LIFE conforme especificado nos programas de trabalho plurianuais no âmbito desse programa.

(40)

Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (33), as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiarem de financiamento, sob condição do cumprimento das regras e dos objetivos do Programa LIFE, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. A participação dessas entidades no Programa LIFE deverá centrar-se principalmente em projetos no âmbito do subprograma «Natureza e biodiversidade».

(41)

O regime voluntário para a biodiversidade e os serviços dos ecossistemas nos territórios europeus ultramarinos (BEST) promove a conservação da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha, e a utilização sustentável dos serviços dos ecossistemas, incluindo abordagens para a mitigação das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos baseadas em ecossistemas, nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos da União. Graças à ação preparatória BEST, adotada em 2011, e aos subsequentes Programa BEST 2.0 e projeto BEST RUP, o BEST ajudou a chamar a atenção para a importância ecológica das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos e o seu papel fundamental na conservação da biodiversidade do planeta. A Comissão estima que o apoio financeiro necessário para projetos no terreno nesses territórios ascenda a 8 milhões de EUR por ano. Nas suas declarações ministeriais de 2017 e 2018, os países e territórios ultramarinos expressaram o seu apreço por este regime de pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade. Convém, pois, permitir que o Programa LIFE continue a financiar pequenas subvenções dedicadas à biodiversidade, incluindo ações de reforço de capacidades que tenham efeito catalisador nas regiões ultraperiféricas e nos países e territórios ultramarinos.

(42)

O Programa LIFE deverá estar aberto a países terceiros em conformidade com os acordos celebrados entre a União e esses países, os quais estabelecem as condições específicas para a sua participação.

(43)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo do Espaço Económico Europeu (34), que prevê a execução dos programas através de uma decisão adotada ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam de forma abrangente as respetivas competências.

(44)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (35), o Programa LIFE deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa LIFE no terreno. Ao impacto global do Programa LIFE acrescem contribuições indiretas, de longo prazo e difíceis de quantificar para a concretização da totalidade dos objetivos ambientais e climáticos da União. O presente regulamento estabelece indicadores de realização diretos e requisitos de acompanhamento com vista ao acompanhamento do Programa LIFE, os quais deverão ser complementados com a agregação de indicadores específicos a nível do projeto, que devem ser descritos em programas de trabalho plurianuais ou convites à apresentação de propostas, entre outros, no que respeita à rede Natura 2000 e às emissões de determinados poluentes atmosféricos.

(45)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à adoção dos programas de trabalho plurianuais, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (36)

(46)

A fim de assegurar a coerência do apoio e da execução do Programa LIFE com as políticas e prioridades da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, para alterar o presente regulamento, revendo ou completando os indicadores ou para complementar o presente regulamento através do estabelecimento de indicadores específicos para cada subprograma e para cada tipo de projeto e de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(47)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, contribuir para um elevado nível de proteção do ambiente e uma ação climática ambiciosa para o desenvolvimento sustentável e para a concretização dos objetivos e das metas da legislação, das estratégias, dos planos ou dos compromissos internacionais da União através de uma boa governação e de uma abordagem que envolva uma pluralidade de partes interessadas em matéria de ambiente, biodiversidade, clima, economia circular e, na medida em que sejam relevantes, em matéria de energias renováveis e eficiência energética, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(48)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 deverá ser revogado.

(49)

Convém assegurar uma transição harmoniosa e sem interrupções entre o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) anterior e o Programa LIFE, e alinhar o início deste com o do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021,