+Artigo 1.o 2

Artigo 1.o 2

2.   O presente regulamento:

a)

Especifica e complementa os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 das pessoas singulares em relação à utilização primária e à utilização secundária dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais;

b)

Prevê regras comuns para os sistemas de registo de saúde eletrónicos («sistemas de RSE») em relação a dois componentes de software harmonizados obrigatórios, a saber, o «componente de software europeu de interoperabilidade para sistemas de RSE» e o «componente de software europeu de registo para sistemas de RSE», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas n) e o), respetivamente, e para as aplicações de bem-estar alegadamente interoperáveis com os sistemas de RSE em relação a esses dois componentes de software harmonizados, no que diz respeito à utilização primária de dados de saúde eletrónicos;

c)

Prevê regras e mecanismos comuns para a utilização primária de dados de saúde eletrónicos e utilização secundária de dados de saúde eletrónicos;

d)

Cria uma infraestrutura transfronteiriça que permite a utilização primária de dados de saúde eletrónicos pessoais em toda a União;

e)

Cria uma infraestrutura transfronteiriça para utilização secundária de dados de saúde eletrónicos;

f)

Prevê mecanismos de governação e coordenação a nível da União e a nível nacional para utilização primária de dados de saúde eletrónicos e utilização secundária de dados de saúde eletrónicos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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