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+CAPÍTULO IX EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO ---+Artigo 37. Autoridades competentes e coordenadores de dados ------+Artigo 37. 1 ------+Artigo 37. 2 ------+Artigo 37. 3 ------+Artigo 37. 4 ------+Artigo 37. 5 ------+Artigo 37. 6 ------+Artigo 37. 7 ------+Artigo 37. 8 ------+Artigo 37. 9 ------+Artigo 37. 10 ------+Artigo 37. 11 ------+Artigo 37. 12 ------+Artigo 37. 13 ------+Artigo 37. 14 ------+Artigo 37. 15 ------+Artigo 37. 16 ---+Artigo 38. Direito de reclamação ------+Artigo 38. 1 ------+Artigo 38. 2 ------+Artigo 38. 3 ---+Artigo 39. Direito à ação judicial ------+Artigo 39. 1 ------+Artigo 39. 2 ------+Artigo 39. 3 ---+Artigo 40. Sanções ------+Artigo 40. 1 ------+Artigo 40. 2 ------+Artigo 40. 3 ------+Artigo 40. 4 ------+Artigo 40. 5 ---+Artigo 41. Modelos de cláusulas contratuais e cláusulas contratuais-tipo ---+Artigo 42. Papel do Comité Europeu da Inovação de Dados ------+Artigo 42. a) ------+Artigo 42. b) ------+Artigo 42. c) |
CAPÍTULO IX EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTOCAPÍTULO IX EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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