149. Quanto aos conflitos de interesses ao nível do pessoal, as autoridades competentes devem …

Quanto aos conflitos de interesses ao nível do pessoal, as autoridades competentes devem certificar-se de que a política abrange, pelo menos, as situações previstas no n.º 109 das Orientações da EBA sobre governo interno⁴⁷ e que prevê «procedimentos, medidas, requisitos de documentação e responsabilidades pela identificação e prevenção de conflitos de interesses, para efeitos da avaliação da sua materialidade e para a adoção de medidas de mitigação». 9.3.3 Participação de infrações, abuso de mercado, governação de produtos, proteção do consumidor, tratamento de reclamações

⁴⁷ O n.º 111 das Orientações da EBA sobre governo interno estabelece o seguinte: «A política deve abranger, pelo menos, as seguintes situações ou relações nas quais podem surgir conflitos de interesses: a. Interesses económicos: (p. ex., ações, outros direitos de propriedade e participações, participações financeiras e outros interesses económicos em clientes comerciais, direitos de propriedade intelectual, créditos concedidos pela instituição a uma empresa detida por membros do pessoal, participação ou propriedade de um organismo ou entidade com interesses conflitantes); b. Relações pessoais ou profissionais com os titulares de participações qualificadas na instituição; c. Relações pessoais ou profissionais com membros do pessoal da instituição ou de entidades incluídas no perímetro da consolidação prudencial (p. ex., relações familiares); d. Outros empregos e empregos anteriores num passado recente (p. ex., cinco anos); e. Relações pessoais ou profissionais com partes interessadas externas relevantes (p. ex., estar associado a fornecedores materiais, consultores ou outros prestadores de serviços); e f. Influência política ou relações políticas».

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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