101. Sempre que a empresa de investimento determine, em conformidade com as NTR relativas aos …

Sempre que a empresa de investimento determine, em conformidade com as NTR relativas aos colaboradores identificados, que as atividades profissionais do membro do pessoal não têm um impacto significativo na empresa de investimento ou nos ativos por ela geridos e solicite uma aprovação prévia, aplicam-se as seguintes disposições:

• a. o órgão de administração deve decidir, com base na análise realizada no âmbito do processo de identificação anual, se os membros do pessoal não têm efetivamente qualquer impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou nos ativos por ela geridos e informar a função de fiscalização da decisão tomada. A função de fiscalização ou o comité de remunerações, quando tiver sido constituído, deve rever os critérios e o processo subjacentes às decisões tomadas e aprovar as isenções aplicadas¹⁷ ;
• b. os pedidos de aprovação prévia devem ser apresentados sem demora e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro precedente. A autoridade competente deve avaliar o pedido e aprová-lo ou rejeitá-lo, tanto quanto possível, no prazo de três meses a contar da receção da documentação completa;
• c. se tiver sido atribuída ao membro do pessoal uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 EUR no exercício financeiro precedente, a autoridade competente deve informar de imediato a Autoridade Bancária Europeia sobre o pedido recebido e facultar a sua avaliação inicial. A pedido, a autoridade competente deve enviar de imediato à EBA todas as informações recebidas pela empresa de investimento. A EBA entrará em contacto com a autoridade competente para assegurar que tais exclusões sejam concedidas de uma forma coerente antes de a autoridade competente tomar a decisão de aprovar ou rejeitar o pedido.

¹⁷ Ver o n.º 103 no que respeita à aprovação de isenções à política de remuneração.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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