16. Os PSP e PSC devem tratar uma transferência de fundos ou de criptoativos como um pagamento de …

Os PSP e PSC devem tratar uma transferência de fundos ou de criptoativos como um pagamento de bens ou serviços quando a transferência é feita de um cliente (comprador) para um comerciante (vendedor) em troca da compra de bens ou da prestação de serviços. Para determinar se um cartão, instrumento ou dispositivo é utilizado exclusivamente para pagar bens ou serviços, os PSP e PSC devem determinar que é cumprida, pelo menos, uma das seguintes condições:

• a) a funcionalidade do cartão, instrumento ou dispositivo utilizado é restrita ao pagamento de bens ou serviços;
• b) é atribuído um código de categorização comercial aos clientes, incluindo o código de categoria de comerciante ( Merchant Category Code — MCC) dos sistemas de pagamento com cartões, que é utilizado para categorizar o tipo de bens ou serviços vendidos;
• c) o cliente exerce uma atividade económica ou profissional, independentemente da sua forma jurídica, utilizando informações recolhidas para efeitos do artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849, se disponíveis, ou informações acessíveis através de terceiros prestadores de serviços ou de fontes acessíveis ao público; e
• d) a análise das tendências e dos comportamentos do PSP ou PSC, incluindo o histórico e os padrões das transferências, permite determinar se o ordenante e o originador efetuam pagamentos de bens ou serviços ou se o beneficiário e o destinatário recebem pagamentos de bens ou serviços.

4.2.2. Transferências relacionadas em relação ao limiar de 1 000 EUR a que se referem

• o artigo 2.º, n.º 5, alínea c), o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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