4.2. Exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1113 e derrogações

Os PSP e PSC devem definir nas suas políticas e procedimentos de que forma irão determinar se são cumpridas as condições para a aplicação das exclusões ou derrogações estabelecidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) 2023/1113. Os PSP e PSC que não consigam estabelecer o cumprimento dessas condições devem respeitar o Regulamento (UE) 2023/1113 em todas as transferências de fundos e criptoativos. 4.2.1. Determinação da questão de saber se um cartão, instrumento ou dispositivo é utilizado exclusivamente para pagar bens ou serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos e criptoativos

Os PSP e PSC devem tratar uma transferência de fundos ou de criptoativos como um pagamento de bens ou serviços quando a transferência é feita de um cliente (comprador) para um comerciante (vendedor) em troca da compra de bens ou da prestação de serviços. Para determinar se um cartão, instrumento ou dispositivo é utilizado exclusivamente para pagar bens ou serviços, os PSP e PSC devem determinar que é cumprida, pelo menos, uma das seguintes condições:

• a) a funcionalidade do cartão, instrumento ou dispositivo utilizado é restrita ao pagamento de bens ou serviços;
• b) é atribuído um código de categorização comercial aos clientes, incluindo o código de categoria de comerciante ( Merchant Category Code — MCC) dos sistemas de pagamento com cartões, que é utilizado para categorizar o tipo de bens ou serviços vendidos;
• c) o cliente exerce uma atividade económica ou profissional, independentemente da sua forma jurídica, utilizando informações recolhidas para efeitos do artigo 13.º da Diretiva (UE) 2015/849, se disponíveis, ou informações acessíveis através de terceiros prestadores de serviços ou de fontes acessíveis ao público; e
• d) a análise das tendências e dos comportamentos do PSP ou PSC, incluindo o histórico e os padrões das transferências, permite determinar se o ordenante e o originador efetuam pagamentos de bens ou serviços ou se o beneficiário e o destinatário recebem pagamentos de bens ou serviços.

4.2.2. Transferências relacionadas em relação ao limiar de 1 000 EUR a que se referem

• o artigo 2.º, n.º 5, alínea c), o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 2, e o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1113

Transferência de fundos

Os PSP devem dispor de políticas e procedimentos para detetar transferências que pareçam estar relacionadas.

Os PSP devem tratar como relacionadas as transferências que sejam:

• a) efetuadas numa única operação ou em várias operações; e
• b) enviadas pelo mesmo ordenante para o mesmo beneficiário, num curto espaço de tempo; ou
• c) enviadas de um ordenante para diferentes beneficiários ou de diferentes ordenantes para o mesmo beneficiário num curto espaço de tempo; incluem-se os casos em que são utilizadas diferentes contas pertencentes à mesma pessoa ou em que são efetuadas diferentes operações destinadas à mesma pessoa, se o PSP conhecer essas informações.

Os PSP devem definir, nas suas políticas e procedimentos:

• a) o que constitui um curto espaço de tempo para os diferentes tipos de transferências; os PSP devem determinar esse prazo de forma proporcional ao risco de BC/FT a que a sua atividade está exposta, com base nas avaliações de risco que efetuaram em conformidade com as Orientações da EBA relativas aos fatores de risco de BC/FT⁵ ;
• b) como identificarão as tentativas de contornar o limiar ou de evitar a deteção; e
• c) quaisquer outros cenários que possam também dar origem a operações relacionadas.

⁵ EBA/CP/2023/11.

Os PSP devem determinar se uma transferência está associada no momento em que a transferência foi ordenada ou iniciada, tendo em conta os seus valores absolutos, independentemente de quaisquer encargos cobrados pelo PSP.