+Secção 3 Exportações para países abrangidos pela Decisão da OCDE
---+Artigo 44.o Regime geral de exportação de resíduos
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 44.o 3.
------+Artigo 44.o 4.
------+Artigo 44.o 5.
------+Artigo 44.o 6.
------+Artigo 44.o 7.
------+Artigo 44.o 8.
---+Artigo 45.o Controlo das exportações e procedimento de salvaguarda
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
------+Artigo 45.o 5.
------+Artigo 45.o 6.
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Secção 3 Exportações para países abrangidos pela Decisão da OCDE
Secção 3 Exportações para países abrangidos pela Decisão da OCDE
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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