+REGULAMENTO (UE) N. o 537/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
------+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
---------+Artigo 2.o 5.
------+Artigo 3.o Definições
---+TÍTULO II CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÕES LEGAIS DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
------+Artigo 4.o Honorários de auditoria
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
------+Artigo 5.o Proibição da prestação de serviços distintos da auditoria
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 5.o 5.
------+Artigo 6.o Preparação para a revisão legal de contas e avaliação das ameaças à independência
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 7.o Irregularidades
------+Artigo 8.o Revisão de controlo de qualidade do trabalho
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
---------+Artigo 8.o 7.
------+Artigo 9.o Normas internacionais de auditoria
------+Artigo 10.o Relatório de auditoria ou certificação legal das contas
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 11.o Relatório adicional dirigido ao comité de auditoria
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 12.o Relatório para as autoridades de supervisão das entidades de interesse público
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 13.o Relatório de transparência
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---------+Artigo 13.o-A 1.
---------+Artigo 13.o-A 2.
---------+Artigo 13.o-A 3.
---------+Artigo 13.o-A 4.
------+Artigo 14.o Informação às autoridades competentes
------+Artigo 15.o Conservação de dados
---+TÍTULO III NOMEAÇÃO DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS OU DE SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS POR ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
------+Artigo 16.o Nomeação de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
---------+Artigo 16.o 7.
---------+Artigo 16.o 8.
------+Artigo 17.o Duração do mandato de auditoria
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
---------+Artigo 17.o 7.
---------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 18.o Dossiê de transferência
------+Artigo 19.o Destituição e renúncia dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas
---+TÍTULO IV SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E DAS SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS QUANDO REALIZAM A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
------+CAPÍTULO I Autoridades competentes
---------+Artigo 20.o Designação das autoridades competentes
------------+Artigo 20.o 1.
------------+Artigo 20.o 2.
------------+Artigo 20.o 3.
------------+Artigo 20.o 4.
------------+Artigo 20.o 5.
---------+Artigo 21.o Condições de independência
---------+Artigo 22.o Sigilo profissional em relação às autoridades competentes
---------+Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes
------------+Artigo 23.o 1.
------------+Artigo 23.o 2.
------------+Artigo 23.o 3.
------------+Artigo 23.o 4.
------------+Artigo 23.o 5.
------------+Artigo 23.o 6.
---------+Artigo 24.o Delegação de funções
------------+Artigo 24.o 1.
------------+Artigo 24.o 2.
------------+Artigo 24.o 3.
------------+Artigo 24.o 4.
---------+Artigo 25.o Cooperação com outras autoridades competentes a nível nacional
------+CAPÍTULO II Controlo de qualidade, monitorização do mercado e transparência das autoridades competentes
---------+Artigo 26.o Controlo da qualidade
------------+Artigo 26.o 1.
------------+Artigo 26.o 2.
------------+Artigo 26.o 3.
------------+Artigo 26.o 4.
------------+Artigo 26.o 5.
------------+Artigo 26.o 6.
------------+Artigo 26.o 7.
------------+Artigo 26.o 8.
------------+Artigo 26.o 9.
---------+Artigo 27.o Monitorização da qualidade e competitividade do mercado
------------+Artigo 27.o 1.
------------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 28.o Transparência das autoridades competentes
------+CAPÍTULO III Cooperação entre as autoridades competentes e relações com as autoridades europeias de supervisão
---------+Artigo 29.o Obrigação de cooperar
---------+Artigo 30.o Criação do CEAOB
------------+Artigo 30.o 1.
------------+Artigo 30.o 2.
------------+Artigo 30.o 3.
------------+Artigo 30.o 4.
------------+Artigo 30.o 5.
------------+Artigo 30.o 6.
------------+Artigo 30.o 7.
------------+Artigo 30.o 8.
------------+Artigo 30.o 9.
------------+Artigo 30.o 10.
------------+Artigo 30.o 11.
------------+Artigo 30.o 12.
------------+Artigo 30.o 13.
------------+Artigo 30.o 14.
------------+Artigo 30.o 15.
------------+Artigo 30.o 16.
------------+Artigo 30.o 17.
------------+Artigo 30.o 18.
---------+Artigo 31.o Cooperação na realização de verificações de controlo de qualidade, investigações e inspeções nas instalações do revisor oficial de contas
------------+Artigo 31.o 1.
------------+Artigo 31.o 2.
------------+Artigo 31.o 3.
------------+Artigo 31.o 4.
------------+Artigo 31.o 5.
------------+Artigo 31.o 6.
------------+Artigo 31.o 7.
---------+Artigo 32.o Colégios de autoridades competentes
------------+Artigo 32.o 1.
------------+Artigo 32.o 2.
------------+Artigo 32.o 3.
------------+Artigo 32.o 4.
------------+Artigo 32.o 5.
------------+Artigo 32.o 6.
------------+Artigo 32.o 7.
---------+Artigo 33.o Delegação de funções
---------+Artigo 34.o Confidencialidade e sigilo profissional em relação à cooperação entre autoridades competentes
------------+Artigo 34.o 1.
------------+Artigo 34.o 2.
------------+Artigo 34.o 3.
---------+Artigo 35.o Proteção de dados pessoais
------------+Artigo 35.o 1.
------------+Artigo 35.o 2.
------+CAPÍTULO IV Cooperação com autoridades de países terceiros e com organizações e organismos internacionais
---------+Artigo 36.o Acordos de troca de informações
------------+Artigo 36.o 1.
------------+Artigo 36.o 2.
------------+Artigo 36.o 3.
------------+Artigo 36.o 4.
---------+Artigo 37.o Divulgação de informações recebidas de países terceiros
---------+Artigo 38.o Divulgação de informações transferidas para países terceiros
---------+Artigo 39.o Exercício da delegação
------------+Artigo 39.o 1.
------------+Artigo 39.o 2.
------------+Artigo 39.o 3.
------------+Artigo 39.o 4.
------------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 40.o Análise e relatórios
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
---------+Artigo 41.o Disposição transitória
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
---------+Artigo 42.o Disposições nacionais
---------+Artigo 43.o Revogação da Decisão 2005/909/CE
---------+Artigo 44.o Entrada em vigor
 English - European Union - Corporate Law -

REGULAMENTO (UE) N. o 537/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) N.o 537/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

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TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
TÍTULO II CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÕES LEGAIS DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO TÍTULO II CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÕES LEGAIS DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
TÍTULO III NOMEAÇÃO DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS OU DE SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS POR ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO TÍTULO III NOMEAÇÃO DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS OU DE SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS POR ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
TÍTULO IV SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E DAS SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS QUANDO REALIZAM A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO TÍTULO IV SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS E DAS SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS QUANDO REALIZAM A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DE ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0537
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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