1. As pessoas singulares ou coletivas que, ao abrigo do direito nacional, tenham um interesse suficiente na matéria ou considerem que os seus direitos foram lesados têm o direito de apresentar queixas fundamentadas às autoridades competentes sempre que considerem, com base em circunstâncias objetivas, que um operador económico, uma transportadora da UE, uma transportadora de um país terceiro ou um carregador, ou um operador, um agente ou um capitão de um navio de mar não cumpre o disposto no presente regulamento.
Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que as entidades ou organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana ou do ambiente ou aquelas que promovem a defesa dos consumidores e que cumprem os requisitos previstos no direito nacional têm um interesse suficiente.