+CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios
---+Secção 1 Procedimentos de reclamação
------+Artigo 99.o Reclamações
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
------+Artigo 100.o Autoridades competentes
---------+Artigo 100.o 1.
---------+Artigo 100.o 2.
---------+Artigo 100.o 3.
---------+Artigo 100.o 4.
---------+Artigo 100.o 5.
---------+Artigo 100.o 6.
---+Secção 2 Procedimentos de RAL e sanções
------+Artigo 101.o Resolução de litígios
---------+Artigo 101.o 1.
---------+Artigo 101.o 2.
---------+Artigo 101.o 3.
---------+Artigo 101.o 4.
------+Artigo 102.o Procedimentos de RAL
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
------+Artigo 103.o Sanções
---------+Artigo 103.o 1.
---------+Artigo 103.o 2.
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CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios
CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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