+TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
---+CAPÍTULO 1 Disposições comuns
------+Artigo 61.o Âmbito de aplicação
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
---------+Artigo 61.o 4.
------+Artigo 62.o Encargos aplicáveis
---------+Artigo 62.o 1.
---------+Artigo 62.o 2.
---------+Artigo 62.o 3.
---------+Artigo 62.o 4.
---------+Artigo 62.o 5.
------+Artigo 63.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---+CAPÍTULO 2 Autorização de operações de pagamento
------+Artigo 64.o Consentimento e retirada do consentimento
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
---------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 65.o Confirmação da disponibilidade de fundos
---------+Artigo 65.o 1.
---------+Artigo 65.o 2.
---------+Artigo 65.o 3.
---------+Artigo 65.o 4.
---------+Artigo 65.o 5.
---------+Artigo 65.o 6.
------+Artigo 66.o Regras de acesso à conta de pagamento em caso de serviços de iniciação do pagamento
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 66.o 3.
---------+Artigo 66.o 4.
---------+Artigo 66.o 5.
------+Artigo 67.o Regras de acesso às informações sobre a conta de pagamento e à sua utilização em caso de serviços de informação sobre contas
---------+Artigo 67.o 1.
---------+Artigo 67.o 2.
---------+Artigo 67.o 3.
---------+Artigo 67.o 4.
------+Artigo 68.o Limites da utilização do instrumento de pagamento e do acesso dos prestadores de serviços de pagamento a contas de pagamento
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 68.o 3.
---------+Artigo 68.o 4.
---------+Artigo 68.o 5.
---------+Artigo 68.o 6.
------+Artigo 69.o Obrigações do utilizador de serviços de pagamento relativas aos instrumentos de pagamento e às credenciais de segurança personalizadas
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 70.o Obrigações do prestador de serviços de pagamento associadas aos instrumentos de pagamento
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
------+Artigo 71.o Comunicação e retificação de operações de pagamento não autorizadas ou incorretamente executadas
---------+Artigo 71.o 1.
---------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 72.o Prova de autenticação e execução das operações de pagamento
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 73.o Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento por operações de pagamento não autorizadas
---------+Artigo 73.o 1.
---------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 73.o 3.
------+Artigo 74.o Responsabilidade do ordenante por operações de pagamento não autorizadas
---------+Artigo 74.o 1.
---------+Artigo 74.o 2.
---------+Artigo 74.o 3.
------+Artigo 75.o Operações de pagamento em que o montante da operação não seja previamente conhecido
---------+Artigo 75.o 1.
---------+Artigo 75.o 2.
------+Artigo 76.o Reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste
---------+Artigo 76.o 1.
---------+Artigo 76.o 2.
---------+Artigo 76.o 3.
---------+Artigo 76.o 4.
------+Artigo 77.o Pedidos de reembolso de operações de pagamento iniciadas pelo beneficiário ou através deste
---------+Artigo 77.o 1.
---------+Artigo 77.o 2.
---+CAPÍTULO 3 Execução de operações de pagamento
------+Secção 1 Ordens de pagamento e montantes transferidos
---------+Artigo 78.o Receção de ordens de pagamento
------------+Artigo 78.o 1.
------------+Artigo 78.o 2.
---------+Artigo 79.o Recusa de ordens de pagamento
------------+Artigo 79.o 1.
------------+Artigo 79.o 2.
------------+Artigo 79.o 3.
---------+Artigo 80.o Caráter irrevogável de uma ordem de pagamento
------------+Artigo 80.o 1.
------------+Artigo 80.o 2.
------------+Artigo 80.o 3.
------------+Artigo 80.o 4.
------------+Artigo 80.o 5.
---------+Artigo 81.o Montantes transferidos e montantes recebidos
------------+Artigo 81.o 1.
------------+Artigo 81.o 2.
------------+Artigo 81.o 3.
------+Secção 2 Prazo de execução e data-valor
---------+Artigo 82.o Âmbito de aplicação
------------+Artigo 82.o 1.
------------+Artigo 82.o 2.
---------+Artigo 83.o Operações de pagamento para uma conta de pagamento
------------+Artigo 83.o 1.
------------+Artigo 83.o 2.
------------+Artigo 83.o 3.
---------+Artigo 84.o Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamento
---------+Artigo 85.o Depósitos em numerário numa conta de pagamento
---------+Artigo 86.o Operações de pagamento nacionais
---------+Artigo 87.o Data-valor e disponibilidade dos fundos
------------+Artigo 87.o 1.
------------+Artigo 87.o 2.
------------+Artigo 87.o 3.
------+Secção 3 Responsabilidade
---------+Artigo 88.o Identificadores únicos incorretos
------------+Artigo 88.o 1.
------------+Artigo 88.o 2.
------------+Artigo 88.o 3.
------------+Artigo 88.o 4.
------------+Artigo 88.o 5.
---------+Artigo 89.o Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento pela não execução, por falhas na execução ou pela execução tardia das operações de pagamento
------------+Artigo 89.o 1.
------------+Artigo 89.o 2.
------------+Artigo 89.o 3.
---------+Artigo 90.o Responsabilidade em caso de serviços de iniciação do pagamento pela não execução, pela execução incorreta ou pela execução tardia das operações de pagamento
------------+Artigo 90.o 1.
------------+Artigo 90.o 2.
---------+Artigo 91.o Indemnização financeira adicional
---------+Artigo 92.o Direito de regresso
------------+Artigo 92.o 1.
------------+Artigo 92.o 2.
---------+Artigo 93.o Circunstâncias anormais e imprevisíveis
---+CAPÍTULO 4 Proteção de dados
------+Artigo 94.o Proteção de dados
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---+CAPÍTULO 5 Riscos operacionais, riscos de segurança e autenticação
------+Artigo 95.o Gestão dos riscos operacionais e de segurança
---------+Artigo 95.o 1.
---------+Artigo 95.o 2.
---------+Artigo 95.o 3.
---------+Artigo 95.o 4.
---------+Artigo 95.o 5.
------+Artigo 96.o Notificação de incidentes
---------+Artigo 96.o 1.
---------+Artigo 96.o 2.
---------+Artigo 96.o 3.
---------+Artigo 96.o 4.
---------+Artigo 96.o 5.
---------+Artigo 96.o 6.
---------+Artigo 96.o 7.
------+Artigo 97.o Autenticação
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
---------+Artigo 97.o 4.
---------+Artigo 97.o 5.
------+Artigo 98.o Normas técnicas de regulamentação sobre autenticação e comunicação
---------+Artigo 98.o 1.
---------+Artigo 98.o 2.
---------+Artigo 98.o 3.
---------+Artigo 98.o 4.
---------+Artigo 98.o 5.
---+CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios
------+Secção 1 Procedimentos de reclamação
---------+Artigo 99.o Reclamações
------------+Artigo 99.o 1.
------------+Artigo 99.o 2.
---------+Artigo 100.o Autoridades competentes
------------+Artigo 100.o 1.
------------+Artigo 100.o 2.
------------+Artigo 100.o 3.
------------+Artigo 100.o 4.
------------+Artigo 100.o 5.
------------+Artigo 100.o 6.
------+Secção 2 Procedimentos de RAL e sanções
---------+Artigo 101.o Resolução de litígios
------------+Artigo 101.o 1.
------------+Artigo 101.o 2.
------------+Artigo 101.o 3.
------------+Artigo 101.o 4.
---------+Artigo 102.o Procedimentos de RAL
------------+Artigo 102.o 1.
------------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 103.o Sanções
------------+Artigo 103.o 1.
------------+Artigo 103.o 2.

TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

TÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO

1. Visão geral

,
CAPÍTULO 1 Disposições comuns CAPÍTULO 1 Disposições comuns
CAPÍTULO 2 Autorização de operações de pagamento CAPÍTULO 2 Autorização de operações de pagamento
CAPÍTULO 3 Execução de operações de pagamento CAPÍTULO 3 Execução de operações de pagamento
CAPÍTULO 4 Proteção de dados CAPÍTULO 4 Proteção de dados
CAPÍTULO 5 Riscos operacionais, riscos de segurança e autenticação CAPÍTULO 5 Riscos operacionais, riscos de segurança e autenticação
CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios CAPÍTULO 6 Procedimentos de RAL para a resolução de litígios

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas